Sobre a prescrição e a decadência, como modalidades de extin...

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Q22588

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2009 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 2 |

Q22588 Direito Tributário

Sobre a prescrição e a decadência, como modalidades de extinção do crédito tributário, assinale a opção correta.

O despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal suspende a prescrição.

A inscrição do débito em dívida ativa constitui causa de suspensão do prazo prescricional.

Notificado o sujeito passivo do lançamento, inicia-se o prazo decadencial de cinco anos para extinção do crédito.

A Constituição Federal autoriza que lei ordinária, em situações específicas, estabeleça normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre decadência e prescrição.

O pagamento de débitos prescritos não gera o direito a sua repetição, na medida em que, embora extinta a pretensão, subsiste o direito material.

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