Questões de Direito Tributário - Extinção do Crédito Tributário para Concurso - Página 67

Q1636527

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos |

Q1636527 Direito Tributário

Considerando as regras do Código Tributário Nacional sobre a extinção do crédito tributário, assinale a alternativa CORRETA.

A

Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo contribuinte em relação ao mesmo ente tributante, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos, o fisco, ao determinar a imputação em pagamento, observará, como uma das regras sequenciais a de considerar extinto o crédito primeiro das contribuições de melhoria, depois das taxas e, por fim, dos impostos.

B

Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo contribuinte em relação ao mesmo ente tributante, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos, o fisco, ao determinar a imputação em pagamento, observará, como uma das regras sequenciais a de considerar extinto o crédito primeiro dos débitos decorrentes de responsabilidade tributária e, em seguida, daqueles por obrigação própria.

C

Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo contribuinte em relação ao mesmo ente tributante, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos, o fisco, ao determinar a imputação em pagamento, observará, como uma das regras sequenciais a de considerar extinto o crédito extinto na ordem decrescente dos prazos de prescrição.

D

Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo contribuinte em relação ao mesmo ente tributante, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos, o fisco, ao determinar a imputação em pagamento, observará, como uma das regras sequenciais a de considerar extinto o crédito na ordem crescente dos montantes.

E

Proposta a consignação em pagamento, se esta for julgada improcedente, no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, vedada a aplicação de penalidades.

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Q1286183

Ano: 2013 Banca: AOCP Órgão: COREN-SC Prova: AOCP - 2013 - COREN-SC - Advogado |

Q1286183 Direito Tributário

O prazo de prescrição da ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de tributo é de

A

um ano.

B

dois anos.

C

três anos.

D

quatro anos.

E

cinco anos.

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Q1196222

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: EPAGRI

Q1196222 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta em relação à obrigação tributária.

A

A obrigação principal extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

B

A obrigação é acessória quando tem como objeto uma penalidade pecuniária.

C

Pelo princípio da especificidade, a obrigação acessória não poderá tornar-se principal.

D

A caracterização da obrigação principal decorre da legislação tributária, tais como os decretos e as portarias.

E

Uma vez exigida, a obrigação tributária acessória não poderá ser objeto de revisão administrativa.

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Q827984

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 3 |

Q827984 Direito Tributário

Sobre a Suspensão e a Extinção do Crédito Tributário, assinale a alternativa correta.

A

A moratória abrange os créditos definitivamente constituídos e ainda não constituídos, à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.

B

A concessão da moratória em caráter individual gera direito adquirido, mas poderá ser revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora.

C

A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e consequente extinção de crédito tributário.

D

A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído.

E

A legislação tributária não pode conceder desconto pela antecipação do pagamento, em respeito ao princípio da indisponibilidade dos bens públicos.

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Q826678

Ano: 2013 Banca: BANPARÁ Órgão: BANPARÁ Prova: BANPARÁ - 2013 - BANPARÁ - Advogado |

Q826678 Direito Tributário

Assinale a alternativa em que todos os itens caracterizam hipótese de extinção do crédito tributário:

A

pagamento; compensação; transação; novação, anistia, remissão; prescrição e decadência; a conversão do depósito em renda; o pagamento antecipado e a homologação do lançamento; a consignação em pagamento, nos termos do Art. 164§ 2º do CTN; a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; a decisão judicial passada em julgado; a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

B

pagamento; compensação; transação; remissão; prescrição e decadência; a conversão do depósito em renda; a isenção; a anistia; a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; a decisão judicial passada em julgado; a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

C

pagamento; compensação; transação; remissão; prescrição e decadência; a conversão de depósito em renda; o pagamento antecipado e a homologação do lançamento, nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; a consignação em pagamento, nos termos do Art. 164§ 2º do CTN; a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; a decisão judicial passada em julgado; a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

D

pagamento; compensação; transação; novação, anistia, remissão; perempção e decadência; a conversão do depósito em renda; o pagamento antecipado e a homologação do lançamento; a consignação em pagamento, nos termos do Art. 164§ 2º do CTN; a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; a decisão judicial passada em julgado; a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

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Q761980

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: COREN-SP Prova: VUNESP - 2013 - COREN-SP - Advogado |

Q761980 Direito Tributário

A Lei ordinária n.º XXYY, disciplinando tributo da competência de certo Estado da Federação e cujo crédito é lançado por homologação, estabelece que a prescrição da ação para cobrança dos créditos decorrentes do referido tributo prescreve em 10 anos contados da constituição definitiva. Acerca do que dispõe a hipotética lei a respeito do prazo prescricional, é correto afirmar que o lapso temporal estabelecido

A

está em consonância com o Código Tributário Nacional, que expressamente autoriza que, se a lei não fixar outro prazo, será ele de 5 anos.

B

está em consonância com o Código Tributário, que estabelece o prazo prescricional de 10 anos quando se tratar de tributo lançado por homologação.

C

está em consonância com o Código Tributário Nacional, pois engloba os prazos de decadência e prescrição, ambos de 5 anos cada.

D

está em descompasso com a Constituição Federal, eis que a prescrição tributária é matéria que compete à lei complementar.

E

está em descompasso com a lei civil, na medida em que a fixação do prazo prescricional deve seguir as regras determinadas pelo Código Civil, ainda que se trate de matéria tributária, por ser instituto regido pelo direito privado.

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Q755846

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Tributário |

Q755846 Direito Tributário

Miguel pretende pagar tributo devido à Fazenda Estadual, especificando valor, espécie e exercício. A Fazenda, entretanto, verificou que Miguel tem outra dívida tributária, mais antiga, da qual ela é a credora.

Com base na situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A

Cabe à Fazenda Estadual imputar o pagamento à dívida mais antiga para que não ocorra a prescrição.

B

A escolha da dívida a ser quitada é do contribuinte, em função do princípio da menor onerosidade.

C

O princípio da autonomia das dívidas tributárias só se aplica a débitos de Fazendas distintas.

D

A imputação ex officio do pagamento efetivada pela Fazenda, decorre do poder de império.

E

O direcionamento do pagamento pela Fazenda só pode ocorrer judicialmente.

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Q755845

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Tributário |

Q755845 Direito Tributário

Em relação à extinção do crédito tributário, assinale a afirmativa correta.

A

Sempre sucede com a satisfação da obrigação tributária principal.

B

Só advém se houver o pagamento integral do débito.

C

Pode ocorrer por decreto instituidor de dação em pagamento.

D

Acontece quando firmado acordo de parcelamento da dívida.

E

Ocorre pela conversão de depósito judicial em renda da Fazenda.

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Q640152

Ano: 2013 Banca: CONPASS Órgão: Prefeitura de Serra Negra do Norte - RN Prova: CONPASS - 2013 - Prefeitura de Serra Negra do Norte - RN - Procurador Jurídico |

Q640152 Direito Tributário

Relativamente ao tema obrigação tributária, o Código Tributário Nacional estabelece que, salvo disposição de lei em contrário, a solidariedade tributária passiva produz o seguinte efeito, entre outros:

A

a suspensão da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.

B

o pagamento efetuado por um dos obrigados não aproveita aos demais.

C

a isenção ou anistia do crédito tributário exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.

D

a interrupção da prescrição em favor de um dos obrigados não favorece os demais.

E

a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.

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Q616270

Ano: 2013 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS Prova: CESGRANRIO - 2013 - LIQUIGÁS - Profissional Júnior - Direito |

Q616270 Direito Tributário

Lei estadual publicada em 04/05/2012 disciplinou a impossibilidade de a respectiva entidade federativa efetuar a cobrança de crédito tributário inscrito em dívida ativa com valor inferior a R$ 300,00.

Nesse caso, tem-se a hipótese de

A

moratória do crédito tributário

B

transação do crédito tributário

C

compensação do crédito tributário

D

remissão do crédito tributário

E

parcelamento do crédito tributário

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Q616269

Ano: 2013 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS Prova: CESGRANRIO - 2013 - LIQUIGÁS - Profissional Júnior - Direito |

Q616269 Direito Tributário

Determinada empresa de prestação de serviços com atuação no ramo de conservação e limpeza, por meio do seu Departamento Jurídico, pretende questionar a constitucionalidade da majoração da alíquota do Imposto sobre serviços – ISS – de 2% para 5%, incidente sobre a sua atividade econômica. O argumento é que tal cobrança ocorreu no mesmo exercício financeiro da data da publicação da Lei municipal, ou seja, em 03/01/2011, com flagrante violação ao princípio da anterioridade tributária.

Já tendo havido pronunciamento por parte do Tribunal competente reconhecendo a inconstitucionalidade da referida Lei local, em sede de demanda judicial, com base no controle concentrado de constitucionalidade da respectiva Lei, para que o contribuinte possa reaver os valores pagos indevidamente, a maior, desde janeiro/2011, ele deverá propor

A

ação de consignação em pagamento

B

ação de repetição do indébito tributário

C

ação declaratória de inexistência da relação jurídico-tributária

D

embargos à execução fiscal

E

exceção de pré-executividade

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Q557417

Ano: 2013 Banca: NC-UFPR Órgão: COPEL Prova: NC-UFPR - 2013 - COPEL - Advogado |

Q557417 Direito Tributário

Com relação à constituição, suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

A

A compensação tributária judicial não pressupõe o trânsito em julgado da respectiva ação.

B

O lançamento tributário admite as modalidades de homologação e declaração, excluindo-se o arbitramento.

C

O depósito judicial parcial e/ou total, assim como as liminares judiciais em geral, suspende a exigibilidade do crédito tributário.

D

A prescrição e decadência, juntamente com a anistia, são modalidades de exclusão do crédito tributário.

E

A isenção, salvo disposição de lei em sentido contrário, não é extensiva às taxas e contribuições de melhoria, nem aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

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Q553203

Ano: 2013 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IDECAN - 2013 - Prefeitura de Vilhena - RO - Advogado |

Q553203 Direito Tributário

Sabe-se que o Estado não pode exigir o pagamento do tributo em face da obrigação tributária, sendo necessária a constituição do crédito através de um lançamento, para, só então, ser exigível o pagamento. Acerca do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

A

Extinguem o crédito tributário, a isenção e a anistia.

B

Tanto o lançamento de ofício, quanto o lançamento por declaração e, ainda, o lançamento por homologação podem ser revistos.

C

Excluído o crédito tributário da obrigação principal fica dispensado o cumprimento das obrigações acessórias dela dependentes.

D

O lançamento por declaração é feito quanto aos tributos, cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa no que concerne à sua determinação.

E

O lançamento por homologação é feito em face de declaração fornecida pelo contribuinte ou por terceiro, quando um ou outro presta à autoridade administrativa informações quanto à matéria de fato indispensável à sua efetivação.

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Q546532

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 1 |

Q546532 Direito Tributário

Com relação aos tributos, ao crédito tributário e às obrigações tributárias, julgue o item subsecutivo.

Não serão aplicadas penalidades nem juros de mora a pagamento que estiver em atraso, caso o sujeito passivo esteja aguardando pendência de consulta formulada dentro do prazo legal para pagamento.

Certo

Errado

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Q525861

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |

Q525861 Direito Tributário

Com relação à prescrição e decadência é correto afirmar que:

A

desde o advento da Constituição de 1988 restou pacificado pelo STF que os prazos decadenciais e prescricionais das contribuições sociais eram do CTN.

B

a Súmula Vinculante n° 8 do STF resolveu a controvérsia sobre os prazos prescricionais e decadenciais das contribuições sociais.

C

a Súmula Vinculante n°8 do STF não revogou os artigos da Lei 8.212/1991 que tratavam de prazos decadenciais e prescricionais das contribuições sociais.

D

os prazos decadenciais e prescricionais das contribuições sociais passaram a ser os do CTN não com a Súmula Vinculante n°8 do STF, mas sim com o advento da LC 128/2008.

E

como a Constituição Federal/1988 atribuiu às contribuições sociais a caraterística de espécie tributária, os arts. 45 e 46 da Lei 8.212/1991 não eram aplicados até a edição da Súmula Vinculante n°8 do STF.

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Q489644

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo |

Q489644 Direito Tributário

Considerando o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.

A

As taxas somente podem ser cobradas para fazer face à utilização efetiva de serviço público prestado ao contribuinte.

B

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação e pela destinação legal do produto de sua arrecadação.

C

São formas de extinção do crédito tributário, entre outras, o pagamento, a compensação e o parcelamento.

D

O débito regularmente inscrito em dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez, mas não tem o efeito de prova pré-constituída.

E

Lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

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Q462418

Ano: 2013 Banca: IMA Órgão: CORE-PI Prova: IMA - 2013 - CORE - Advogado |

Q462418 Direito Tributário

Supondo que na Prefeitura de Teresina fosse promulgada lei municipal que determine o cancelamento de débitos fiscais, já lançados, para com a Fazenda Municipal de valor inferior a R$ 200,00 (duzentos) reais. O vertente caso trata-se de uma:

A

Isenção.

B

Remissão.

C

Anistia.

D

Prescrição.

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Q462415

Ano: 2013 Banca: IMA Órgão: CORE-PI Prova: IMA - 2013 - CORE - Advogado |

Q462415 Direito Tributário

A ação para cobrança do crédito tributário está sujeita a prazo:

A

Decadencial de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício civil seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado;

B

Prescricional de 180 (cento e oitenta) dias, contados da inscrição do crédito tributário na divida ativa;

C

Prescricional de 20 (vinte) anos, contados do vencimento do prazo para pagamento;

D

Prescricional de 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.

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Q447990

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São Carlos - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara Municipal de São Carlos - SP - Advogado |

Q447990 Direito Tributário

Excluem o crédito tributário:

A

isenção

B

pagamento.

C

depósito

D

parcelamento.

E

tutela antecipada

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Q447984

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São Carlos - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara Municipal de São Carlos - SP - Advogado |

Q447984 Direito Tributário

A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo

A

à situação econômica do sujeito ativo.

B

apenas ao erro escusável do sujeito ativo, quanto à matéria de fato

C

ao aumento da importância do crédito tributário.

D

a considerações de equidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso.

E

a condições peculiares a determinada região do território do contribuinte.

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Questões de Concurso Comentadas sobre extinção do crédito tributário em direito tributário

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