Constatou-se no município que o resultado da realização do crédito tributário nas execuções fiscais tem sido muito ruim, porquanto há contribuintes desaparecidos, falecidos, desconhecidos e de impossível notificação. Bem assim, há contribuintes que não possuem bens penhoráveis e não têm condições de saldar as dívidas. Neste cenário, a cobrança desses créditos é prejudicial à Fazenda Municipal, uma vez que há um dispêndio operacional muito alto, gerando gastos expressivos com emissão e entrega de cobranças, custas iniciais de processo etc. Atendidos os requisitos legais, a situação acima descrita poderia encontrar solução com a aplicação do instituto da:

Não é causa de extinção do crédito tributário:

Considerando a constituição do crédito tributá- rio, assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Tributário Nacional.

No que concerne ao Crédito Tributário, previsto no Código Tributário Nacional, considere as afirmativas a seguir.

I. O lançamento não pode ser efetuado e será revisto mediante provocação da parte interessada pela autoridade administrativa quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial.

II. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

III. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

IV. Se a lei deixar fixar prazo para a homologação do lançamento, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

Assinale a alternativa correta.

Sobre a suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, previstos no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

No que tange ao crédito tributário, é correto afirmar:

Assinale a alternativa correta:

I. A lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

II. A responsabilidade tributária, no tocante ao momento em que surge o vínculo jurídico, pode ser classificada em responsabilidade tributária por transferência, quando a sujeição passiva do responsável é contemporânea com a ocorrência do fato gerador, ou por substituição, quando evento posterior ao fato gerador, definido por lei, causa a modificação do sujeito passivo da obrigação.

III. A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga caso não se realize o fato gerador presumido.

IV. Os créditos tributários relativos às taxas pela prestação de serviços referentes à propriedade, ao domínio útil ou à posse de bens imóveis não se sub-rogam na pessoa dos respectivos adquirentes.

Em relação às proposições abaixo assinale a alternativa correta:

I. O prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário é de dez anos e sua contagem se inicia na data da constituição definitiva do referido crédito.

II. A interrupção da prescrição somente ocorre em virtude de atos judiciais: citação, protesto judicial ou qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.

III. Remissão é a dispensa gratuita do crédito tributário, efetuada mediante autorização conferida pela lei à autoridade administrativa que, mediante despacho fundamentado, concederá a remissão total ou parcial do crédito tributário.

IV. O prazo para a promoção do lançamento é decadencial e o prazo para o ajuizamento da ação de execução fiscal é prescricional.

São formas de extinção do crédito tributário:

Assinale a alternativa que preenche, com os números e seus significados, correta e respectivamente, os parênteses.

( ) moratória; ( ) depósito do montante integral; ( ) imputação do pagamento; ( ) concessão de medida liminar em mandado de segurança; ( ) conversão do depósito em renda; ( ) parcelamento; ( ) dação em pagamento.

1 - Suspensão do crédito tributário.

2 - Extinção do crédito tributário.

Assinale a alternativa INCORRETA:

É causa de extinção e modalidades de exclusão do crédito tributário, respectivamente:

Segundo a doutrina, a expressão “exclusão do crédito tributário” deve ser interpretada no sentido de impedimento de sua constituição. Sobre o tema, é correto afirmar que:

Das proposições seguintes, é INCORRETO afirmar que:

Acerca de constituição, suspensão da exigibilidade e extinção do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

Conforme previsto no Código Tributário Nacional, analisar os itens abaixo:

I - Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre 15 dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.

II - Os prazos fixados nesta Lei ou legislação tributária serão contínuos, incluindo-se na sua contagem o dia de início e o de vencimento.

III - Os prazos fixados nesta Lei ou legislação tributária somente se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com o Código Tributário Nacional, assinalar a alternativa CORRETA:

Assinale a alternativa incorreta.

O lançamento tem de acontecer dentro do prazo decadencial. Já a cobrança do crédito tributário está sujeita a prazo prescricional. Quanto a isso, é correto afirmar que: