Miguel pretende pagar tributo devido à Fazenda Estadual, es...

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Q755846

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Tributário |

Q755846 Direito Tributário

Miguel pretende pagar tributo devido à Fazenda Estadual, especificando valor, espécie e exercício. A Fazenda, entretanto, verificou que Miguel tem outra dívida tributária, mais antiga, da qual ela é a credora.

Com base na situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

Cabe à Fazenda Estadual imputar o pagamento à dívida mais antiga para que não ocorra a prescrição.

A escolha da dívida a ser quitada é do contribuinte, em função do princípio da menor onerosidade.

O princípio da autonomia das dívidas tributárias só se aplica a débitos de Fazendas distintas.

A imputação ex officio do pagamento efetivada pela Fazenda, decorre do poder de império.

O direcionamento do pagamento pela Fazenda só pode ocorrer judicialmente.

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Miguel pretende pagar tributo devido à Fazenda Estadual, es...

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