A ação para cobrança do crédito tributário está suje...

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Q462415

Ano: 2013 Banca: IMA Órgão: CORE-PI Prova: IMA - 2013 - CORE - Advogado |

Q462415 Direito Tributário

A ação para cobrança do crédito tributário está sujeita a prazo:

Decadencial de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício civil seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado;

Prescricional de 180 (cento e oitenta) dias, contados da inscrição do crédito tributário na divida ativa;

Prescricional de 20 (vinte) anos, contados do vencimento do prazo para pagamento;

Prescricional de 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.

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