Questões de Direito Tributário - Extinção do Crédito Tributário para Concurso - Página 44

Q992936

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SEMEF de Manaus - AM Prova: FCC - 2019 - SEMEF Manaus - AM - Assistente Técnico Fazendário |

Q992936 Direito Tributário

Autoridade fiscal do Município de Manaus constatou que, em 2015, a Fazenda Pública municipal deixou de promover o lançamento do IPTU daquele exercício, relativamente a diversos imóveis localizados em seu território. Considerando: (1) o disposto no Código Tributário Nacional acerca desta matéria; (2) que nada impedia que o referido lançamento já fosse efetuado no próprio exercício de 2015; e (3) que não houve a notificação, aos respectivos sujeitos passivos, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento; o prazo

A

prescricional para a efetuação do referido lançamento teve início em fevereiro de 2015.

B

decadencial para a efetuação do referido lançamento teve início em janeiro de 2015.

C

prescricional para a efetuação do referido lançamento teve início em janeiro de 2016.

D

decadencial para a efetuação do referido lançamento teve início em janeiro de 2016.

E

prescricional para a efetuação do referido lançamento teve início em janeiro de 2015.

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Q992697

Ano: 2019 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Monte Alegre do Piauí - PI Prova: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Monte Alegre do Piauí - PI - Advogado |

Q992697 Direito Tributário

São modalidades diretas de extinção do crédito tributário, exceto:

A

Pagamento

B

Homologação de pagamento antecipado

C

Decadência

D

Remissão

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Q992329

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Tatuí - SP - Procurador Legislativo |

Q992329 Direito Tributário

O prefeito de um determinado Município, precisando de recursos em caixa para pagar obrigações anteriormente assumidas, determina, por meio de decreto, a antecipação da data de recolhimento à Municipalidade do imposto sobre a prestação de serviços, cujos fatos geradores já tenham ocorrido. A antecipação

A

institui tratamento desigual entre os contribuintes dos tributos municipais, em razão do fato gerador do tributo.

B

não configura exigência ou aumento de tributo e pode ser veiculada por meio de decreto.

C

não pode ocorrer no mesmo exercício financeiro em que haja sido editado o decreto.

D

somente poderá produzir efeitos após noventa dias da data da publicação do decreto.

E

para ser implementada por meio de decreto depende da existência de previsão expressa em lei complementar.

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Q990821

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RS Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q990821 Direito Tributário

Passados cinco anos da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado, é certo que a Fazenda Pública não poderá realizar novo lançamento, em razão do mesmo fato gerador, por ter se operado a

A

homologação intercorrente.

B

decadência.

C

vinculação temporal.

D

homologação tácita.

E

prescrição.

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Q990722

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RS Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q990722 Direito Tributário

De acordo com as disposições do Código Tributário Nacional, decorridos 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, opera-se a

A

decadência

B

prescrição

C

homologação tácita.

D

conversão do depósito em renda.

E

moratória

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Q970042

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CORE-PE Prova: INAZ do Pará - 2019 - CORE-PE - Assistente Jurídico |

Q970042 Direito Tributário

Observe as duas assertivas abaixo que tratam especificamente de duas ações jurídicas ligadas ao direito tributário.

I - Perda do prazo estabelecido em lei para ajuizamento da ação pelo titular da pretensão, a partir da lesão ao direito.

II - Extinção de um direito não exercido no prazo legal ou convencional, por omissão de seu legítimo titular.

As duas ações acima promovem, respectivamente:

A

Extinção da anistia; e decadência.

B

Perda legal; e extinção fiscal.

C

Prescrição; e perda legal.

D

Extinção da anistia; e perda legal.

E

Prescrição; e decadência.

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Q960523

Ano: 2019 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2019 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q960523 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta:

A

É inconstitucional a norma que disciplina juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, ao fazer incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária o índice de remuneração da caderneta de poupança, pois se devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito.

B

Por se referir a utilização efetiva de serviço público divisível, é constitucional a instituição e a cobrança de taxas por emissão ou remessa de carnês/guias de recolhimento de tributos.

C

É constitucional norma municipal que estabelece hipótese de decadência, extinguindo o crédito tributário por transcurso de prazo para apreciação de recurso administrativo fiscal.

D

Na hipótese de cumulação lícita de cargos públicos, a contribuição compulsória para o custeio dos serviços de saúde deve incidir sobre a remuneração de ambos os cargos exercidos pelo servidor.

E

A atualização anual do valor venal dos imóveis para efeito da cobrança de IPTU não prescinde da edição de lei, em sentido formal, ainda que não exceda os índices inflacionários anuais de correção monetária.

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Q2052144

Ano: 2018 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: PGM - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2018 - PGM - RJ - Residência Jurídica |

Q2052144 Direito Tributário

Em razão da falta de recolhimento de imposto, foi lavrado auto de infração, com lançamento de imposto em dezembro de 2006, cujo fato gerador ocorreu em 2005. A empresa apresentou tempestivamente impugnação administrativa, com recurso e pedidos de suspensão, e por sua própria desídia, o processo terminou em 2011, mantido o lançamento e rejeitados os recursos administrativos. No final de 2014, foi ajuizada a execução fiscal para a cobrança do imposto, com despacho e citação ocorrendo em 2015. Considerando o exposto é correto afirmar que:

A

houve decadência

B

não houve prescrição nem decadência

C

houve prescrição

D

houve prescrição intercorrente administrativa

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Q2048579

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Caxias - MA Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Fiscal Tributário |

Q2048579 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, a consignação em pagamento:

A

Anula o crédito tributário.

B

Extingue o crédito tributário.

C

Suspende a exigibilidade do crédito tributário.

D

Exclui o crédito tributário.

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Q2043893

Ano: 2018 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Canindé - CE Prova: CETREDE - 2018 - Prefeitura de Canindé - CE - Fiscal Tributário |

Q2043893 Direito Tributário

Sobre o crédito tributário, analise as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA.

A

As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo têm o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário.

B

A moratória é uma espécie de suspensão do crédito tributário.

C

A remissão é uma espécie de extinção do crédito tributário.

D

A concessão de medida liminar em mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário e também a obrigatoriedade de cumprimento das obrigações acessórias a ele relacionadas.

E

A anistia é uma das hipóteses de exclusão do crédito tributário.

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Q2032723

Ano: 2018 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Balsa Nova - PR Prova: OBJETIVA - 2018 - Câmara de Balsa Nova - PR - Procurador |

Q2032723 Direito Tributário

Do termo inicial do fato gerador, a inércia acarreta a perda do direito do Estado em constituir o crédito tributário. Com esta base, temos que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após:

A

5 anos.

B

10 anos.

C

20 anos.

D

12 meses.

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Q2031250

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pereira Barreto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |

Q2031250 Direito Tributário

Em sede de execução fiscal, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, cuja manifestação prévia será dispensada no caso de cobranças judiciais em que o valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato, se tiver transcorrido o prazo prescricional. A contagem do referido prazo tem por termo a quo a decisão que

A

suspender o curso da execução, por não ter sido encontrado o devedor.

B

ordenar o arquivamento dos autos, se decorrido o prazo máximo de 1 ano da suspensão da execução, não for localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis.

C

suspender a execução, se decorridos 5 anos o devedor não for localizado.

D

suspender a execução, se decorridos 5 anos não forem localizados bens do devedor.

E

ordenar o arquivamento dos autos, se decorridos 5 anos da suspensão da execução, não for localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis.

Q2011835

Ano: 2018 Banca: CONSESP Órgão: Câmara de Guzolândia - SP Prova: CONSESP - 2018 - Câmara de Guzolândia - SP - Procurador Jurídico |

Q2011835 Direito Tributário

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. A prescrição se interrompe:
I. pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.
II. pelo protesto judicial.
III. por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.
IV. por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Estão corretos os itens

A

I, III e IV, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

I, II, III e IV.

D

II, III e IV, apenas.

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Q2000608

Ano: 2018 Banca: CONSESP Órgão: Câmara de Castelo - ES Prova: CONSESP - 2018 - Câmara de Castelo - ES - Procurador Legislativo |

Q2000608 Direito Tributário

Em matéria de Direito Tributário, aponte a alternativa correta.

A

O pagamento exclui o crédito tributário, ao passo que a anistia o extingue.

B

A remissão suspende o crédito tributário.

C

A moratória suspende o crédito tributário, ao passo que a conversão de depósito em renda o extingue.

D

A prescrição e a decadência excluem o crédito tributário.

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Q2000367

Ano: 2018 Banca: INDEPAC Órgão: Câmara de Guarujá - SP Prova: INDEPAC - 2018 - Câmara de Guarujá - SP - Procurador Legislativo |

Q2000367 Direito Tributário

O lançamento tributário consiste em etapa do procedimento tributário, objeto de especial atenção da doutrina e da legislação. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

A

Por meio do lançamento é constituída a obrigação tributária.

B

O lançamento possui, em regra, efeitos prospectivos.

C

É legítima a realização de lançamento tendo por base pauta fiscal do ente tributante.

D

É vedada a impugnação do lançamento realizado com base em declaração efetuada pelo próprio contribuinte.

E

Na hipótese de lançamento por homologação, o crédito tributário é considerado extinto com o pagamento antecipado do tributo, sob a condição resolutória da ulterior homologação.

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Q1842050

Ano: 2018 Banca: NBS Órgão: Prefeitura de Lagoa Vermelha - RS Prova: NBS - 2018 - Prefeitura de Lagoa Vermelha - RS - Advogado |

Q1842050 Direito Tributário

A extinção do crédito tributário, trata-se de instituto que põe fim a exigência tributária, conforme previsão do Art. 156 do Código Tributário Nacional. Neste sentido, avalie as assertivas abaixo e indique aquela que traz de maneira correta modalidades de extinção:

A

A compensação, o pagamento, a remição, a transação, a prescrição e a decadência.

B

A conversão de depósito em renda e a moratória.

C

A decisão judicial passada em julgado e a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória.

D

Todas as opções estão corretas.

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Q1841411

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q1841411 Direito Tributário

No que respeita ao pagamento como modalidade de extinção do crédito tributário, é correto afirmar que, existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação

A

primeiramente aos impostos, depois às taxas e por fim às contribuições de melhoria.

B

primeiramente aos impostos, depois às contribuições de melhoria e por fim às taxas.

C

em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria e, em segundo lugar, aos decorrentes de responsabilidade tributária.

D

na ordem crescente dos montantes.

E

na ordem decrescente dos prazos de prescrição.

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Q1841184

Ano: 2018 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Nova Cruz - RN Prova: COMPERVE - 2018 - Prefeitura de Nova Cruz - RN - Advogado |

Q1841184 Direito Tributário

A empresa “Work Ltda.”, do ramo de organização de eventos, auferiu receitas ao longo do exercício de 2000, tendo deixado de pagar ao fisco municipal valores relativos ao ISS daquele ano. Após fiscalização, foi lavrado auto de infração e constituído o crédito tributário em 10 de fevereiro de 2006. Após o não pagamento do tributo e sem qualquer impugnação na esfera administrativa, o crédito foi inscrito em dívida ativa e o processo administrativo fiscal foi enviado para a Procuradoria Municipal, que ajuizou a execução fiscal em 15 de março de 2011. No presente caso, de acordo com as normas tributárias nacionais,

A

não ocorreu a decadência nem se operou a prescrição.

B

ocorreu a decadência do crédito, mas não se operou a prescrição.

C

não ocorreu a decadência, mas se operou a prescrição.

D

ocorreu a decadência do crédito e operou-se a prescrição.

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Q1815297

Ano: 2018 Banca: CONSESP Órgão: Prefeitura de Extrema - MG Prova: CONSESP - 2018 - Prefeitura de Extrema - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1815297 Direito Tributário

Extingue o crédito tributário:

A

a moratória.

B

a remissão.

C

o depósito de seu montante integral.

D

a anistia.

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Q1764252

Ano: 2018 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2018 - Prefeitura de Seara - SC - Fiscal de Tributos |

Q1764252 Direito Tributário

Constitui modalidade de extinção do crédito tributário:

A

A isenção

B

A imunidade

C

O pagamento

D

A anistia

E

O parcelamento

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Questões de Concurso Comentadas sobre extinção do crédito tributário em direito tributário

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