Questões de Direito Tributário - Execução Fiscal e Processo Tributário para Concurso - Página 62

Q784288

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2017 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário – Área Judiciária |

Q784288 Direito Tributário

Na execução fiscal, o executado poderá oferecer embargos

A

no prazo de 15 dias, contados da data do oferecimento da garantia da execução.

B

independentemente de seguro o juízo através da garantia da execução.

C

no prazo de 15 dias, contados da citação para pagamento do débito.

D

no prazo de 30 dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia ou da intimação da penhora.

E

no prazo de 15 dias, contados da juntadas aos autos do comprovante do depósito.

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Q782913

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2017 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q782913 Direito Tributário

A respeito da execução fiscal, considere:

I. Quando a garantia real da execução tiver sido prestada por terceiro, este será intimado para, no prazo de 15 dias, remir o bem.

II. Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz a substituição da penhora por dinheiro ou fiança bancária ou seguro garantia.

III. A Fazenda Pública não poderá adjudicar os bens penhorados, mesmo se não houver licitantes pelo preço da avaliação.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

II.

B

I e III.

C

II e III.

D

I e II.

E

III.

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Q778231

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2017 - ALERJ - Procurador |

Q778231 Direito Tributário

O Estado do Rio de Janeiro ajuizou ação de execução fiscal, no ano de 2015, para efeito de cobrança de crédito tributário atualizado no valor de R$ 105,00. Considerando que a exigibilidade do tributo começou no ano de 2007, o Juízo da Dívida Ativa reconheceu, de ofício, a prescrição e extinguiu o processo, proferindo sentença em abril de 2016. Sobre o caso, é correto afirmar que:

A

a prescrição do crédito tributário, por envolver matéria de interesse do erário público, não pode ser conhecida de ofício pelo órgão judicial;

B

o Estado do Rio de Janeiro tem o prazo em dobro para interpor recurso contra a sentença referida no enunciado, que começa a correr da publicação da decisão no Diário Oficial;

C

da sentença referida no enunciado, é cabível a interposição de embargos infringentes;

D

na vigência da Lei nº 13.105/2015, não mais subsiste o recurso de embargos infringentes, de modo que a sentença extintiva da execução fiscal somente pode ser impugnada por apelação e embargos de declaração;

E

a sentença extintiva referida no enunciado pode ser impugnada por meio de embargos infringentes e recurso extraordinário e, presentes os seus pressupostos legais, por embargos de declaração.

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Q770781

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q770781 Direito Tributário

De acordo com a Lei da Medida Cautelar Fiscal,

A

cessa a eficácia da medida cautelar se não for executada dentro de 90 (noventa) dias.

B

o requerido será citado para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretenda produzir.

C

da sentença que decretar a medida cautelar fiscal caberá agravo de instrumento, sem efeito suspensivo, salvo se o requerido oferecer garantia.

D

a medida cautelar fiscal será requerida ao Juiz competente para a execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública e não poderá ser requerida se a execução judicial estiver em Tribunal.

E

salvo decisão em contrário, a medida cautelar fiscal conservará sua eficácia durante o período de suspensão do crédito tributário ou não tributário.

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Q2747563

Ano: 2016 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: FAEPESUL - 2016 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Advogado |

Q2747563 Direito Tributário

Marque a alternativa CORRETA no tocante à Execução Fiscal:

I. O despacho do Juiz que deferir a inicial interrompe a prescrição e importa em ordem para citação que será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma.

II. Somente na fase instrutória do processo, será deferida pelo Juiz ao executado, a substituição da penhora por fiança bancária.

III. Processo Executivo Fiscal é a ação de que dispõe a Fazenda Pública para cobrança de seus créditos, sejam tributários ou não, desde que inscritos na dívida ativa.

IV. Não sendo embargada a execução ou sendo rejeitados os embargos, no caso de garantia prestada por terceiro, será este intimado, sob pena de contra ele prosseguir a execução nos próprios autos, para, no prazo de 30 (trinta) dias.

A

Apenas uma afirmativa está correta.

B

Apenas duas afirmativas estão corretas.

C

Apenas três afirmativas estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

E

Nenhuma afirmativa está correta.

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Q2743118

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Câmara de Nova Iguaçu - RJ Prova: FUNRIO - 2016 - Câmara de Nova Iguaçu - RJ - Procurador |

Q2743118 Direito Tributário

Conforme entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, nas ações de execução fiscal,

A

exige-se que a petição inicial seja instruída com o demonstrativo de cálculo do débito, bem como o cumprimento dos requisitos previstos pelo art. 6º, da Lei nº 6830/1980.

B

a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada.

C

a falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada constitui causa de inépcia da petição inicial.

D

a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito supre os demais requisitos previstos pelo art. 6º, da Lei nº 6830/1980.

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Q2056912

Ano: 2016 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Passo do Sobrado - RS Prova: OBJETIVA - 2016 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Procurador Jurídico |

Q2056912 Direito Tributário

Em conformidade com a Lei nº 6.830/80, acerca da Dívida Ativa da Fazenda Pública, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato. ( ) A execução fiscal não poderá ser promovida contra o espólio. ( ) A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.

A

C - C - E.

B

E - C - C.

C

C - E - C.

D

E - C - E.

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Q1736409

Ano: 2016 Banca: PGE-MS Órgão: PGE-MS Prova: PGE-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1736409 Direito Tributário

Com relação à execução fiscal, assinale a alternativa incorreta.

A

O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.

B

O executado poderá indicar bem de terceiro à penhora. Todavia, em se tratando de bem imóvel, além da indicação à penhora pelo executado e do oferecimento pelo proprietário do bem, necessitará, também do consentimento expresso do respectivo cônjuge.

C

Na execução fiscal o prazo para o executado oferecer os embargos é de 30 (trinta) dias, contados do depósito; da juntada da prova da fiança bancária ou seguro garantia; ou da intimação da penhora.

D

Por ser um procedimento especial de execução de crédito público, não cabe exceção de préexecutividade na execução fiscal.

E

O juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente se, da decisão que ordenou o arquivamento da execução fiscal, decorreu mais de 05 (cinco) anos.

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Q1625899

Ano: 2016 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Trairi - CE Prova: CETREDE - 2016 - Prefeitura de Trairi - CE - Fiscal de Tributos |

Q1625899 Direito Tributário

Marque a opção CORRETA. Estando em curso uma execução fiscal, a propositura de uma ação anulatória é

A

possível, dependendo do depósito integral, e em dinheiro, do valor executado.

B

impossível, pois o contribuinte deverá opor embargos.

C

inócua, uma vez que o contribuinte não se furtará aos ônus da execução.

D

possível, e até suspendendo, em face do executado, a ação penal tributária.

E

possível, mas a suspensão da exigibilidade do débito só se fará mediante prova do depósito integral do seu valor.

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Q1625898

Ano: 2016 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Trairi - CE Prova: CETREDE - 2016 - Prefeitura de Trairi - CE - Fiscal de Tributos |

Q1625898 Direito Tributário

Marque a opção CORRETA. Um cidadão chamado João ajuizou uma ação anulatória de débito fiscal. Realizado o depósito do montante integral do crédito que busca a anulação, pode-se afirmar que
I. o depósito prévio do montante integral é requisito de admissibilidade da ação ajuizada por João.
II. o depósito do montante, objeto de discussão judicial, poderá ser levantado caso José dos Santos tenha seu pedido julgado procedente perante o juízo de primeiro grau.
III. o depósito prévio do montante integral produz os efeitos de impedir a propositura da execução fiscal, bem como evita a fluência dos juros e a imposição de multa.
IV. caso o contribuinte saia vencido, caberá à Fazenda promover execução fiscal para fins de receber o crédito que lhe é devido.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S)

A

I.

B

II.

C

III.

D

I – II.

E

II – III.

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Q1329887

Ano: 2016 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Almirante Tamandaré - PR Prova: FAFIPA - 2016 - Câmara de Almirante Tamandaré - PR - Advogado |

Q1329887 Direito Tributário

Acerca da Ação Anulatória de Débito Fiscal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A ação anulatória de débito fiscal constitui um incidente apresentado na própria Execução Fiscal, a disposição do sujeito passivo, para a discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.

B

O prazo prescricional para ingresso da Ação Anulatória de Débito Fiscal é de três anos, contados da notificação de lançamento.

C

O procedimento dos Juizados Especiais Federais veda expressamente a admissibilidade desta ação.

D

A sentença transitada em julgado, que julgar procedente a ação anulatória, é causa de extinção do crédito tributário.

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Q1329884

Ano: 2016 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Almirante Tamandaré - PR Prova: FAFIPA - 2016 - Câmara de Almirante Tamandaré - PR - Advogado |

Q1329884 Direito Tributário

Acerca do procedimento de Execução Fiscal, assinale a alternativa CORRETA.

A

Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.

B

A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, mas não abrange juros, multa de mora ou os demais encargos previstos em lei ou contrato.

C

A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez.

D

A execução fiscal deverá ser proposta contra o devedor, não sendo admissível em face da massa ou espólio, diante da ausência de personalidade jurídica destes.

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Q1223326

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM de Fortaleza - CE

Q1223326 Direito Tributário

Considerando os dispositivos do CTN e a jurisprudência do STJ em relação ao ato administrativo do lançamento e à atividade desenvolvida para a constituição do crédito tributário, julgue o próximo item.
Não havendo prévia instauração de processo administrativo fiscal, será nulo o lançamento do imposto sobre transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos no caso de existir divergência entre a base de cálculo declarada pelo contribuinte e o valor arbitrado pela administração tributária.

Certo

Errado

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Q1191543

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal |

Q1191543 Direito Tributário

Considerando-se a petição inicial, de acordo com a lei que disciplina a execução fiscal, é correto afirmar que

A

a produção de provas pela Fazenda Pública depende de requerimento específico.

B

o valor atribuído à causa deve ser o da dívida constante da certidão, sem os encargos legais que serão atualizados até a data do efetivo pagamento.

C

a Certidão de Dívida Ativa e a petição inicial não poderão constituir um único documento, dada a natureza jurídica diversa que possuem.

D

será instruída com a Certidão de Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita.

E

indicará, apenas, o Juízo ao qual é dirigida e o pedido com seus fatos e fundamentos.

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Q1191534

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal |

Q1191534 Direito Tributário

Sobre a execução fiscal, assinale a alternativa correta.

A

A citação por edital é incabível.

B

A prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício.

C

Não se admite exceção de pré-executividade.

D

Independentemente da fase processual, mesmo que haja desistência da execução, não há sucumbência para o exequente.

E

Proposta a execução, a mudança de domicílio do devedor, antes dos embargos, descola a competência.

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Q1132056

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Procurador Municipal |

Q1132056 Direito Tributário

Acerca da Execução Fiscal, nos termos da Lei nº 6.830/1980, assinale a alternativa correta.

A

Nos processos de falência, concordata, liquidação, inventário, arrolamento ou concurso de credores, nenhuma alienação será judicialmente autorizada sem a prova de quitação da Dívida Ativa ou a concordância da Fazenda Pública.

B

A Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída até o trânsito em julgado da Execução Fiscal, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.

C

O executado oferecerá embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia ou da intimação da penhora.

D

Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo de 1 (um) ano, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.

E

Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita por edital.

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Q1107651

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Especialista de Serviços Públicos - Analista de Direito |

Q1107651 Direito Tributário

Nos termos da Lei Nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

A execução fiscal não poderá ser promovida contra o fiador e o espólio.

B

A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não está sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento.

C

O prazo para o executado apresentar embargos é de 15 dias, sendo admitido o recebimento antes de garantida a execução.

D

A Fazenda Pública está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos, razão pela qual a prática dos atos judiciais de seu interesse dependerá de preparo ou de prévio depósito.

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Q965062

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Criciúma - SC - Advogado |

Q965062 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Execução Fiscal.

A

Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.

B

É vedado à Fazenda Pública adjudicar os bens penhorados.

C

A alienação de quaisquer bens penhorados será feita por meio de processo licitatório, na modalidade de pregão.

D

O prazo para oferecimento dos embargos à execução é de dez dias da lavração do auto de penhora.

E

A juntada aos autos do mandado de citação interrompe a prescrição.

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Q965061

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Criciúma - SC - Advogado |

Q965061 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Execução Fiscal.

A

A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção absoluta de liquidez.

B

O valor da causa será o do valor original da dívida constante na certidão.

C

A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico.

D

Somente será admitida a citação ou intimação pessoal do exequente, sendo nula qualquer outro tipo de notificação.

E

Na petição inicial deve a Fazenda Pública fazer requerimento expresso e já indicar qual o tipo de prova a ser produzido, sob pena de indeferimento.

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Q802144

Ano: 2016 Banca: CRO - SC Órgão: CRO - SC Prova: CRO - SC - 2016 - CRO - SC - Advogado |

Q802144 Direito Tributário

Segundo o §5º do art. 2º da Lei 6.830\80 (Lei de execução fiscal), o termo de inscrição em dívida ativa precisa conter alguns dados imprescindíveis à sua execução, dentre eles podemos citar:

A

O número do processo administrativo ou do auto de infração não é necessário para executar o título.

B

Somente a data no Registro de Dívida Ativa é necessária para a execução do Termo.

C

A origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida são dispensáveis, entretanto a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária é fundamental.

D

O nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outro e o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

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Questões de Concurso Sobre execução fiscal e processo tributário em direito tributário

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