Para resolver a questão proposta, vamos analisar o tema jurídico abordado: a incidência simultânea do IPTU e do ITR. Esses são impostos que incidem sobre diferentes tipos de propriedades com base na sua localização.

Legislação aplicável: O IPTU é regulado pelo art. 156, inciso I da Constituição Federal, sendo de competência municipal, e incide sobre imóveis localizados na zona urbana. Já o ITR é de competência da União, nos termos do art. 153, inciso VI da Constituição Federal, e incide sobre propriedades rurais.

Tema central: A questão aborda a não cumulatividade entre o IPTU e o ITR, ou seja, um imóvel não pode ser tributado simultaneamente por ambos os impostos, pois a incidência de cada um depende da localização do imóvel (urbana ou rural).

Exemplo prático: Imagine que João possua um terreno. Se o terreno estiver em área urbana, ele pagará IPTU. Se estiver em área rural, pagará ITR. Caso haja dúvida quanto à localização, pode haver conflito de competência.

Alternativa correta (C): Promover ação de consignação em pagamento, porque ambos os tributos têm incidência sobre o mesmo fato gerador. Esta ação serve para resolver a dúvida sobre qual imposto é devido, permitindo que o contribuinte deposite o valor devido em juízo até a questão ser resolvida. É a medida correta para evitar o pagamento em duplicidade.

Análise das alternativas incorretas:

Alternativa A: Incorreta, pois não se deve pagar ambos os impostos. A base de cálculo não é o fator de diferenciação, mas sim a localização do imóvel.

Alternativa B: Errada, porque a ação anulatória visa atacar lançamentos fiscais já constituídos e não é adequada para resolver o conflito de incidência tributária.

Alternativa D: Incorreta, já que a localização do imóvel (urbana ou rural) determina qual dos impostos é devido, não sendo possível a cobrança simultânea.

Alternativa E: Errada, pois a exceção de pré-executividade é uma defesa em execução fiscal, que não se aplica adequadamente para questionar a incidência simultânea de impostos antes da execução fiscal.

Conclusão: A ação de consignação é a solução correta para resolver a dúvida sobre qual imposto é devido, evitando pagamento em duplicidade. Ao compreender a legislação e as alternativas, o estudante pode responder com confiança.

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Gabarito C

Gabarito letra "C".

Nos termos do artigo 164, III, do CTN:

Art. 164. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:

III - de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.

Isso porque há dois entes cobrando tributo sobre o mesmo fato gerador, qual seja, a propriedade de imóvel. Um ente entende que é urbano (município), outro entende que é rural (união). Proceda-se então à consignação e os entes disputarão entre si o crédito. O que não pode é o contribuinte deixar de pagar sob a alegação de que há dupla cobrança. Deixar de pagar não é uma das hipóteses de extinção do crédito tributário.

Deu pra acertar por exclusão, mas " porque ambos os tributos têm incidência sobre o mesmo fato gerador. " tá Sertinho Sertinho

O fato gerador do ITR e IPTU são os mesmos?? Um é ser proprietário de bem imóvel rural e o outro urbano!

DISCORDO DO GABARITO 

NÃO HÁ RESPOSTA CORRETA