Questões de Direito Tributário - Execução Fiscal e Processo Tributário para Concurso - Página 22

Q3312020

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Barra do Rocha - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Fiscal de Tributos e Renda |

Q3312020 Direito Tributário

A execução fiscal é o procedimento judicial utilizado pela Fazenda Pública para cobrar dívidas de contribuintes inadimplentes, relativas a tributos, taxas e contribuições inscritas em dívida ativa. Esse processo visa a penhora de bens do devedor para garantir o pagamento da dívida. É regido pela Lei nº 6.830/1980, também conhecida como Lei de Execuções Fiscais. Acerca dos embargos à execução fiscal, de acordo com a Lei nº 6.830/80:

A

O devedor oferecerá embargos, no prazo de 30 dias, contados, em qualquer caso, da citação.

B

O devedor oferecerá embargos, no prazo de 10 dias, contados do depósito, da juntada da fiança bancária ou do seguro garantia, ou da intimação da penhora.

C

O devedor oferecerá embargos, no prazo de 30 dias, contados do depósito, da juntada da fiança bancária ou do seguro garantia, ou da intimação da penhora.

D

O devedor oferecerá embargos, no prazo de 15 dias, contados do depósito, da juntada da fiança bancária ou do seguro garantia, ou da intimação da penhora.

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Q3253599

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q3253599 Direito Tributário

Em uma execução fiscal, por conta do despacho inicial do processo, houve a expedição de um mandado judicial, regularmente determinado por juiz competente, que foi distribuído a Paulo Roberto, que é o Oficial de Justiça encarregado do seu cumprimento. Nessa situação hipotética, conforme dispõe a Lei nº 6.830/80, é correto afirmar que Paulo Roberto

A

deverá citar o executado sobre a cobrança do valor que consta da Certidão da Dívida Ativa, a qual poderá ser emendada ou substituída até a decisão de primeira instância, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.

B

recebeu ordem judicial em suas mãos para citar o devedor e promover o arresto de bens se o executado se recusar a pagar a dívida, ou penhorar bens, na hipótese de o devedor não garantir a execução.

C

deverá promover a citação do devedor, efetuar o arresto ou a penhora de bens e devolver o mandado ao cartório da Vara para que seja nomeado o perito judicial que fará a avaliação dos bens penhorados ou arrestados.

D

promoverá a citação do executado, o qual deverá, no prazo de 10 (dez) dias, pagar a dívida com juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa, ou garantir a execução.

E

cumprirá o mandado e efetuará a penhora ou arresto de bens, devendo tentar a constrição, primeiramente, sobre dinheiro do devedor, não podendo, entretanto, penhorar ou arrestar, entre outros bens, plantações ou edifícios em construção.

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Q3225711

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2024 - DESENVOLVE-SP - Advogado |

Q3225711 Direito Tributário

Em matéria tributária, a ação que tem por objetivo a anulação total ou parcial de ato administrativo que imputa ao contribuinte obrigações que lhe parecem ilegais ou indevidas é a

A

Medida Cautelar Fiscal.

B

Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária.

C

Ação de Repetição de Indébito.

D

Ação Consignatória em Matéria Tributária.

E

Ação Anulatória de Lançamento Tributário.

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Q3157903

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Gestão Tributária (Manhã) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Tecnologia da Informação (Manhã) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário (Manhã) |

Q3157903 Direito Tributário

José adquiriu um imóvel em 2024 e, ao analisar os tributos pagos pelo antigo proprietário, Carlos, percebeu que houve um recolhimento a maior de IPTU referente aos anos de 2020 a 2023.
Diante disso, José ajuizou uma ação de repetição de indébito para solicitar a restituição dos valores pagos a maior por Carlos. Com base na jurisprudência e legislação sobre o tema, assinale a afirmativa correta

A

Somente José é parte legítima para pleitear a restituição dos valores pagos indevidamente por Carlos, pois o direito à repetição se transfere tacitamente ao novo proprietário com a compra e venda.

B

José é parte legítima para pleitear a restituição de indébito do IPTU, pois o sucessor a qualquer título é pessoalmente responsável.

C

Mesmo que José não tenha pagado diretamente o IPTU indevido, ele pode pleitear a restituição do valor pago por Carlos, pois o IPTU é um tributo de natureza propter rem.

D

José tem direito automático à restituição do valor pago indevidamente por Carlos, uma vez que há previsão legal no sentido de que a compra e venda abrange os tributos pagos anteriormente.

E

José não é parte legítima para pleitear a restituição dos valores pagos por Carlos, pois não suportou o ônus financeiro correspondente.

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Q3153839

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3153839 Direito Tributário

Antes de 1988, o CTN (Lei n.º 5.172/1966) e a Lei de Execuções Fiscais (Lei n.º 6.830/1980) estabeleciam a preferência da União em relação a estados, municípios e Distrito Federal na cobrança judicial de créditos da dívida ativa. Ao examinar a matéria em 1976, o STF confirmou essa preferência, tendo, inclusive editado a Súmula 563. Em 2015, a suprema corte firmou o entendimento de que

A

a preferência é recepcionada pela CF e deve obedecer às cobranças de dívida ativa na ordem crescente de valores de execução.

B

a preferência é recepcionada pela CF e se mantém vigente.

C

a preferência não é recepcionada pela CF.

D

a preferência é dos municípios.

E

a preferência é dos estados e do Distrito Federal.

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Q3153833

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3153833 Direito Tributário

Assinale a opção correta a respeito da ação de execução fiscal, conforme entendimento do STF.

A

O ente público exequente somente pode requerer a desistência de execução fiscal se essa extinção atender a um tributo específico.

B

O juiz pode determinar a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa.

C

O juiz pode determinar a extinção de execução fiscal de qualquer valor pela ausência de interesse de agir, em face do princípio constitucional da eficiência administrativa.

D

O ente público exequente não pode requerer a desistência de execução fiscal de baixo valor, em razão do princípio da moralidade administrativa.

E

O ente público exequente não pode requerer a extinção de execução fiscal de baixo valor, em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público.

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Q3145283

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - PGE-ES - Residente Jurídico |

Q3145283 Direito Tributário

A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias é disciplinada pela LEF (Lei de Execução Fiscal nº 6.830/1980) e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Assinale a alternativa correta.

A

A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez.

B

Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, sem a devolução do prazo para Embargos do Devedor.

C

A Dívida Ativa da Fazenda Pública é aquela definida como tributária, pois as dívidas não tributárias devem ser cobradas por ações próprias e não por ação de execução fiscal.

D

A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por cento e oitenta dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.

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Q3144137

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Mineiros - GO Provas: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Procurador | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itaipulândia - PR - Agente de Endemias |

Q3144137 Direito Tributário

Com relação ao processo judicial tributário, no tocante à execução fiscal e à exceção de pré-executividade em matéria tributária, assinale a alternativa INCORRETA abaixo.

A

Se recebida uma exceção de pré-executividade, para discutir matéria compatível e sem dilação probatória, relativamente à exclusão de sócio empresarial do polo passivo de uma execução fiscal, e, após julgada procedente a referida exceção de pré- executividade, o juiz poderá condenar a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.

B

Em uma execução fiscal, visando discutir eventual nulidade da certidão de dívida ativa, o contribuinte poderá propor exceção de pré-executividade nos próprios autos de execução fiscal.

C

Em uma execução fiscal, o contribuinte poderá propor, como meio de defesa, embargos à execução nos próprios autos de execução fiscal.

D

A propositura de exceção de pré-executividade tributária para discutir matéria cognoscível e sem dilação probatória, instruída com prova inequívoca, independerá de prévia segurança do juízo.

E

A prescrição de créditos tributários que ocorreu antes da propositura da ação de execução fiscal pode ser alegada pelo executado via de exceção de pré-executividade.

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Q3144136

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Mineiros - GO Provas: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Procurador | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itaipulândia - PR - Agente de Endemias |

Q3144136 Direito Tributário

Assinale abaixo a modalidade de ação judicial do tipo “exacional”.

A

Ação de repetição de indébito tributário.

B

Ação de execução fiscal.

C

Ação anulatória de crédito tributário.

D

Mandado de segurança preventivo intentado por contribuinte.

E

Ação de embargos à execução fiscal.

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Q3141036

Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Auditor Controle Interno |

Q3141036 Direito Tributário

O Processo Administrativo Tributário regula a atividade voltada à resolução de conflitos existentes entre os sujeitos da relação jurídico-tributária no âmbito administrativo. Analise as afirmativas abaixo sobre o Processo Administrativo Tributário e marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso.

(__)O Processo Administrativo Tributário tem como objetivo resolver litígios entre a Administração Tributária e os contribuintes de forma administrativa, evitando a judicialização.

(__)No Processo Administrativo Tributário, o contribuinte não possui o direito de apresentar provas ou documentos que sustentem sua defesa.

(__)A decisão final do Processo Administrativo Tributário pode ser revista em instâncias superiores, como o Judiciário, se o contribuinte não concordar com o resultado.

(__)O Processo Administrativo Tributário deve seguir os princípios da ampla defesa e do contraditório, garantindo que o contribuinte tenha a oportunidade de se manifestar.

A seguir assinale a alternativa com a ordem correta de cima para baixo:

A

V, F, V, F.

B

F, V, V, F.

C

F, F, V, V.

D

V, V, F, F.

E

V, F, V, V.

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Q3136237

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Procurador Legislativo |

Q3136237 Direito Tributário

Relativamente ao recebimento de indébito tributário, à compensação de crédito tributários e ao mandado de segurança, assinale a alternativa correta:

A

é vedado ao contribuinte optar por receber por compensação o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.

B

o contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.

C

não cabe mandado de segurança para a declaração do direito à compensação tributária.

D

a concessão de mandado de segurança produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, prescindindo que sejam reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.

E

a concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais igualmente não podem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.

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Q3135429

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Controlador Interno |

Q3135429 Direito Tributário

O processo judicial tributário é um mecanismo de controle do Poder Judiciário que visa assegurar que a Administração Pública esteja cumprindo a legislação vigente ao realizar a cobrança de tributos. Assinale a alternativa correspondente a ação judicial tributária caracterizada por ser um processo judicial tributário que visa anular, total ou parcialmente, um ato administrativo de imposição tributária ou de penalidade.

A

Ação eletiva.

B

Embargos à execução fiscal.

C

Ação anulatória.

D

Ação de Consignação em Pagamento.

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Q3134722

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Auditor de Controle Interno |

Q3134722 Direito Tributário

O processo judicial tributário é uma forma de fiscalização do Poder Judiciário para verificar se a Administração Pública está agindo de acordo com a lei na cobrança de tributos. Assinale a alternativa correspondente a ação judicial tributária caracterizada por ser uma ação antiexacional por ser manejada pelo contribuinte na condição de autor com a finalidade de obter o controle judicial da atividade fiscal do Estado.

A

Ação de substituição.

B

Ação anulatória.

C

Ação declaratória.

D

Ação eletiva.

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Q3129270

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Catanduva - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Catanduva - SP - Procurador do Município |

Q3129270 Direito Tributário

A Fazenda Pública de certo município moveu ação executiva fiscal em face de João pela quantia de R$ 500.000,00. João foi validamente citado e encontra se no prazo para oferecimento de defesa. Todavia, João entende que a quantia exigida decorre de lançamento, no qual houve erro no cálculo do valor, motivo pelo qual pretende ingressar agora com ação anulatória, objetivando a anulação do lançamento, sem ter, contudo, condições para efetuar o depósito do montante integral, que lhe está sendo exigido em sede executiva.

Na hipótese, é correto afirmar que João estará optando pela via processual

A

inadequada, pois, se entende que a quantia que lhe está sendo exigida é indevida; a ação adequada seria a consignatória em pagamento, caso em que o valor do depósito será o que entende correto e não do montante integral.

B

inadequada, pois, se a execução fiscal já está em curso e tendo sido validamente citado, a discussão acerca do lançamento indevido apenas será possível em sede de embargos à execução.

C

inadequada, pois, sendo a discussão, acerca de lançamento indevido matéria de ordem pública, o correto será ingressar com exceção de pré-executividade, caso em que não terá que realizar depósito algum.

D

adequada, caso em que haverá possibilidade, se requerida a tutela antecipada para suspender a exigibilidade do crédito correspondente, mediante o preenchimento dos requisitos legais de o juízo a conceder determinando que a anulatória seja processada regularmente, suspendendo-se a ação executiva até final decisão, sem que qualquer depósito seja efetivado.

E

adequada, mas, em razão de disposição expressa da lei que rege o processo executivo fiscal, a ação anulatória só terá regular processamento, mediante efetivação do depósito prévio e integral, sem o qual deverá ser extinta sem julgamento do mérito.

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Q3129190

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador |

Q3129190 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta no que se refere à medida cautelar fiscal.

A

Para sua concessão, em qualquer caso, será essencial a prova literal da prévia constituição do crédito tributário.

B

Caso a execução judicial esteja no tribunal, a medida deverá ser requerida ao seu presidente.

C

Será concedida liminarmente, mediante justificação prévia da Fazenda Pública, dispensada a prestação de caução.

D

Ocorrendo contestação no prazo legal, o juiz designará audiência de instrução e julgamento, caso necessária a produção de prova.

E

quando concedida em procedimento preparatório, a Fazenda Pública deverá promover a execução fiscal no prazo de trinta dias, sob pena de perda da eficácia da medida.

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Q3129189

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador |

Q3129189 Direito Tributário

Em razão de dívida tributária inscrita na data de 30/11/2015, foi movida a ação executiva fiscal em face da Empresa Alfa Ltda., em 06/11/2017, sendo a empresa regularmente citada em 15 de dezembro do mesmo ano. Todavia, em 19/01/2024, a execução fiscal foi redirecionada aos seus sócios-gerentes, Plínio e Otávio, tendo em vista a dissolução irregular da empresa na data de 15/01/2020, devidamente comprovada pelo Fisco e reconhecida pelo juízo, sendo os mesmos considerados citados validamente na data de 04/03/2024. Diante da situação hipotética, para fins de contagem do prazo prescricional em relação aos sócios-gerentes, tendo por base no posicionamento jurisprudencial sobre o tema, é correto afirmar que o termo inicial da contagem é a data de

A

30/11/2015.

B

06/11/2017.

C

15/01/2020.

D

19/01/2024.

E

04/03/2024.

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Q3128253

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador |

Q3128253 Direito Tributário

O Município “X” aprovou mediante lei ordinária programa de parcelamento incentivado, por meio do qual o contribuinte pode incluir créditos tributários, lançados ou ainda não lançados, em plano de parcelamento em até 360 parcelas mensais, com juros simples de 1% ao mês, mais correção monetária pelo índice de preços ao consumidor amplo calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IPCA-IBGE). A Empresa XPTO S/A aderiu ao programa de parcelamento, confessando a existência de dívida ainda não lançada pelo Fisco, no valor de R$ 100.000,00, obtendo, após o pagamento da primeira parcela, certidão positiva de débitos com efeitos de negativa. No terceiro mês após o início dos pagamentos, a empresa parou de realizar a quitação das parcelas, decidindo discutir em juízo a existência da dívida, considerando-se que ela não foi resultado de lançamento tributário realizado pela autoridade administrativa, mas sim de mera declaração realizada pelo próprio contribuinte. Com base na legislação nacional e na jurisprudência tributária é correto afirmar acerca da situação hipotética citada que:

A

o pedido de parcelamento deferido constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, mediante execução fiscal.

B

a moratória e o parcelamento, como hipóteses de suspensão do crédito tributário, apenas podem ser aprovados mediante lei complementar específica.

C

a ausência de pagamento pelo contribuinte autoriza a cobrança imediata da dívida, com os acréscimos dos juros e da correção monetária projetados para os 360 meses futuros.

D

a interrupção de pagamento por parte da empresa é um direito potestativo dela, do qual não pode decorrer nenhum tipo de prejuízo de ordem tributária.

E

a argumentação encontra respaldo na legislação, pois se exige o lançamento realizado pela autoridade administrativa, mesmo em caso de confissão de dívida pelo contribuinte.

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Q3128252

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador |

Q3128252 Direito Tributário

A empresa ABC Ltda., notificada de lançamento tributário relativo ao imposto municipal sobre serviços (ISS) incidente sobre o que ela considera serem receitas de royalties, resolve propor ação judicial com o objetivo de desconstituir o lançamento tributário, fazendo uso de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova pericial. Neste contexto, é correto afirmar que a empresa deve propor a seguinte medida judicial:

A

ação consignatória.

B

mandado de segurança.

C

ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária.

D

ação anulatória.

E

embargos à execução fiscal.

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Q3127351

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q3127351 Direito Tributário

Adriano foi autuado por ter omitido determinada operação na escrituração fiscal de certo tributo, cuja legislação, na época da prática da infração, previa aplicação de multa de 50% sobre o valor do tributo não declarado. Inconformado, impugnou a autuação, mas não obteve êxito em ambas as instâncias administrativas. No dia seguinte, após a publicação da decisão irreformável, houve alteração na legislação tributária reduzindo para 30% a multa aplicável para o caso de omissões como a que fora praticada por Adriano, que, com base na nova legislação, ainda pretende a redução administrativa da multa.

Considerando a situação hipotética, é certo que Adriano, no âmbito administrativo,

A

poderá ingressar com pedido administrativo de reconsideração sob o argumento de aplicação retroativa da legislação que impõe penalidade menos severa.

B

terá direito a pagar administrativamente a multa no percentual de 30% sob o argumento da intepretação da legislação mais benéfica.

C

terá de efetuar o pagamento da multa devida no percentual de 50% porque nesse âmbito a nova legislação a ele não mais se aplica.

D

poderá pleitear a exclusão da multa, desde que demonstre que a infração foi cometida em razão de omissão da legislação anterior e que a nova legislação, sendo interpretativa, deve ser aplicada retroativamente.

E

terá direito líquido e certo à reanálise da impugnação porque a nova legislação, nos termos do Código Tributário Nacional, é, cumulativamente, de aplicação retroativa e de interpretação mais benéfica ao infrator.

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Q3127348

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q3127348 Direito Tributário

Sendo a medida cautelar fiscal concedida em procedimento preparatório, contados da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa, a Fazenda Pública deverá propor a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de

A

10 dias.

B

15 dias.

C

30 dias.

D

60 dias.

E

180 dias.

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Questões de Concurso Comentadas sobre execução fiscal e processo tributário em direito tributário

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