Questões de Concurso
Comentadas sobre execução fiscal e processo tributário em direito tributário
Foram encontradas 1.548 questões
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Vila Pavão - ES
Prova:
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vila Pavão - ES - Assistente Jurídico |
Q3709550
Direito Tributário
A respeito das Execuções Fiscais, conforme disposições dadas pela Lei 6.830/1980, analise as proposições a seguir e responda ao questionamento:
I.A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
II.O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter, dentre outros, a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo.
III.A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e poderá ser autenticada por qualquer servidor do órgão público emitente.
IV.A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.
Assinale a alternativa que contém a resposta CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Xangri-lá - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Fiscal Tributário |
Q3706687
Direito Tributário
O Município Beta ajuizou ação de execução fundada em crédito regularmente inscrito
em dívida ativa. O executado, domiciliado em outra comarca, contestou a demanda afirmando
incompetência territorial e nulidade da execução por ausência de título executivo. Com base no Código
de Processo Civil, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Conselheiro Substituto |
Q3701294
Direito Tributário
Acerca de dívida ativa, assinale a opção correta de acordo com o
Código Tributário Nacional (CTN) e a jurisprudência do STJ.
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Guaporé - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Guaporé - RS - Contador |
Q3695928
Direito Tributário
Os créditos relacionados a importâncias relativas a
tributos, multas e créditos da Fazenda Pública, exigíveis pelo
transcurso do prazo de pagamento, serão inscritos, na forma
da legislação própria, como dívida ativa, em registro próprio,
após:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Auditor Fiscal do Município |
Q3695646
Direito Tributário
De acordo com o texto da norma que dispõe sobre a
cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública e dá outras
providências, a execução judicial para cobrança da Dívida Ativa
da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios
e respectivas autarquias será regida pela Lei 6830/80. Essa
lei determina que incide sobre a mesma matéria, em caráter
subsidiário, as disposições constantes da(o):
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
BRDE
Prova:
FUNDATEC - 2025 - BRDE - Analista de Projetos - Direito |
Q3695286
Direito Tributário
Sobre a medida cautelar fiscal e sua regulamentação na forma da Lei nº 8.397/1992,
assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q3695161
Direito Tributário
Uma empresa foi extinta de forma irregular, deixando
débitos tributários com o município. O Fisco, ao constatar
a impossibilidade de cobrar da pessoa jurídica, decide
redirecionar a execução fiscal para o sócio-gerente que
administrava a empresa à época dos fatos geradores.
Registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as
falsas:
(__)O redirecionamento da execução para o sócio-gerente é possível com base no art. 135, III, do CTN, que prevê a responsabilidade pessoal dos diretores e gerentes por obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.
(__)A dissolução irregular da sociedade é considerada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) como um ato praticado com infração à lei, o que autoriza o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.
(__)A responsabilidade do sócio-gerente, neste caso, é subsidiária, ou seja, ele só responde com seus bens após o esgotamento completo de todas as tentativas de cobrança contra a pessoa jurídica.
(__)O mero inadimplemento do tributo pela empresa, por si só, já configura infração à lei suficiente para responsabilizar pessoalmente o sócio-gerente, mesmo que a empresa continue ativa.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
(__)O redirecionamento da execução para o sócio-gerente é possível com base no art. 135, III, do CTN, que prevê a responsabilidade pessoal dos diretores e gerentes por obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.
(__)A dissolução irregular da sociedade é considerada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) como um ato praticado com infração à lei, o que autoriza o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.
(__)A responsabilidade do sócio-gerente, neste caso, é subsidiária, ou seja, ele só responde com seus bens após o esgotamento completo de todas as tentativas de cobrança contra a pessoa jurídica.
(__)O mero inadimplemento do tributo pela empresa, por si só, já configura infração à lei suficiente para responsabilizar pessoalmente o sócio-gerente, mesmo que a empresa continue ativa.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q3695153
Direito Tributário
A inscrição de um crédito tributário em Dívida Ativa é um
procedimento fundamental para que a Fazenda Pública
possa iniciar a cobrança judicial. A Lei de Execução
Fiscal (Lei nº 6.830/1980) estabelece os requisitos para a
validade do Termo de Inscrição e da respectiva Certidão
de Dívida Ativa (CDA). Registre V, para as afirmativas
verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, que só pode ser ilidida por prova inequívoca a cargo do executado ou de terceiro a que aproveite.
(__)A omissão do número do processo administrativo que deu origem ao crédito na CDA é uma mera irregularidade formal, que não invalida o título executivo.
(__)A indicação do fundamento legal específico da dívida é um requisito essencial da Certidão de Dívida Ativa.
(__)Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa pode ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
(__)A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, que só pode ser ilidida por prova inequívoca a cargo do executado ou de terceiro a que aproveite.
(__)A omissão do número do processo administrativo que deu origem ao crédito na CDA é uma mera irregularidade formal, que não invalida o título executivo.
(__)A indicação do fundamento legal específico da dívida é um requisito essencial da Certidão de Dívida Ativa.
(__)Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa pode ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.2 |
Q3692401
Direito Tributário
Quanto às execuções fiscais, analise as afirmativas a seguir e
assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A lei disciplina os embargos do devedor e os condiciona a que seja garantido o Juízo. No entanto, a construção jurisprudencial assinala que, quando o executado não tem bens ou possibilidade de garantir o Juízo, os embargos devem ser admitidos.
( ) Nos embargos, podem ser veiculadas as matérias inerentes à defesa. Já a reconvenção é admitida de modo estrito, para reparar um eventual dano causado pela cobrança.
( ) Persiste, no sistema dessa lei, com disciplina própria, o recurso de embargos infringentes.
( ) Proposta a execução, se sobrevier a falência da empresa executada, o exequente pode optar por lá habilitar o seu crédito, sem prejuízo de impulsionar medidas constritivas na execução fiscal.
As afirmativas são, respectivamente,
( ) A lei disciplina os embargos do devedor e os condiciona a que seja garantido o Juízo. No entanto, a construção jurisprudencial assinala que, quando o executado não tem bens ou possibilidade de garantir o Juízo, os embargos devem ser admitidos.
( ) Nos embargos, podem ser veiculadas as matérias inerentes à defesa. Já a reconvenção é admitida de modo estrito, para reparar um eventual dano causado pela cobrança.
( ) Persiste, no sistema dessa lei, com disciplina própria, o recurso de embargos infringentes.
( ) Proposta a execução, se sobrevier a falência da empresa executada, o exequente pode optar por lá habilitar o seu crédito, sem prejuízo de impulsionar medidas constritivas na execução fiscal.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Santa Helena - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Fiscal de Tributos e Obras |
Q3678208
Direito Tributário
Considere as afirmativas relacionadas a Lei
Complementar nº 014, de 30/09/2005 e suas
atualizações (Dispõe sobre as Normas Gerais de Direito
Tributário e de Administração Tributária do município de
Santa Helena, Estado de Santa Catarina e dá outras
providências). Registre V, para verdadeiras, e F, para
falsas:
O processo administrativo fiscal terá início com os atos praticados pelos agentes fazendários, especialmente através de:
(__)Notificação de lançamento.
(__)Lavratura do auto de infração ou de apreensão de mercadorias, livros ou documentos fiscais.
(__)Representações.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
O processo administrativo fiscal terá início com os atos praticados pelos agentes fazendários, especialmente através de:
(__)Notificação de lançamento.
(__)Lavratura do auto de infração ou de apreensão de mercadorias, livros ou documentos fiscais.
(__)Representações.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
Gama Consult
Órgão:
Prefeitura de Mauá da Serra - PR
Prova:
Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Mauá da Serra - PR - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q3676435
Direito Tributário
O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:
(Art. 1º, §5º, Lei Federal nº 6.830/1980)
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |
Q3673854
Direito Tributário
O Município Beta encaminhou, no início de janeiro de 2017, os
carnês de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana (IPTU) referentes ao exercício do mesmo ano, com
vencimento da cota única em 31 de março de 2017. A legislação
municipal previa o parcelamento automático do tributo em até
dez vezes, com vencimentos mensais sucessivos a partir de abril.
O contribuinte João não efetuou qualquer pagamento. Em março
de 2023, o Município Beta ajuizou execução fiscal visando à
cobrança desse crédito de IPTU.
Com base no caso concreto, é correto afirmar que:
Com base no caso concreto, é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
Máxima
Órgão:
Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG
Prova:
Máxima - 2023 - Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG - Fiscal de Tributos |
Q3669997
Direito Tributário
Texto associado
A questão deverá ser respondida com base na Lei 348/17 -
Código Tributário do Município de Espírito Santo do Dourado.
Analise as afirmativas abaixo e assinale a INCORRETA:
Ano: 2024
Banca:
FUNCEPE
Órgão:
Câmara de Aquiraz - CE
Prova:
FUNCEPE - 2024 - Câmara de Aquiraz - CE - Analista do Legislativo - Direito |
Q3667305
Direito Tributário
Ainda sobre as ações em matéria tributária,
especificando a medida cautelar fiscal, é CORRETO afirmar
que
Ano: 2024
Banca:
FUNCEPE
Órgão:
Câmara de Aquiraz - CE
Prova:
FUNCEPE - 2024 - Câmara de Aquiraz - CE - Analista do Legislativo - Direito |
Q3667304
Direito Tributário
A medida mais CORRETA que visa anular um
lançamento tributário realizado anteriormente e possui
natureza desconstitutiva é o(a)
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Câmara de Porto Belo - SC
Prova:
FURB - 2025 - Câmara de Porto Belo - SC - Controlador Interno |
Q3665677
Direito Tributário
Acerca da dívida ativa da Fazenda Pública, que tem sua
cobrança judicial regulada precipuamente pela Lei n.º
6.830/1980, é correto o que se afirma em:
Q3661489
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional, a inscrição em Dívida Ativa faz parte do procedimento de
cobrança dos créditos da Fazenda Pública. Com relação às características da inscrição em dívida ativa
tributária, é CORRETO afirmar que:
Q3659570
Direito Tributário
A Fazenda Estadual ajuizou execução fiscal em 10/01/2018 contra a
empresa "Construções Delta Ltda." para cobrança de ICMS no valor de
R$ 500.000,00, constituído definitivamente em 15/12/2017. A empresa
foi regularmente citada em 25/03/2018 em seu domicílio fiscal.
Durante o curso da execução, foram realizadas diversas diligências
para localização de bens penhoráveis, todas sem sucesso. Em
15/08/2019, o oficial de justiça certificou que a empresa não mais
funcionava no endereço do domicílio fiscal cadastrado, encontrando o
imóvel ocupado por terceiros que informaram desconhecer o
paradeiro da empresa.
Diante dessa situação, a Fazenda Estadual requereu, em 20/02/2024, o redirecionamento da execução fiscal contra Vinycius, sócio-gerente da empresa, com base no Art. 135, III, do CTN, alegando dissolução irregular da sociedade. Vinycius apresentou exceção de pré-executividade em 15/03/2024, alegando prescrição do direito de redirecionamento, uma vez que transcorreram mais de 5 (cinco) anos entre a citação da empresa (25/03/2018) e o pedido de redirecionamento (20/02/2024). A Fazenda Estadual sustentou que não houve inércia de sua parte, pois realizou diversas diligências durante o período, e que a prescrição somente se iniciaria a partir da constatação da dissolução irregular (15/08/2019).
Considerando a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, assinale a alternativa correta.
Diante dessa situação, a Fazenda Estadual requereu, em 20/02/2024, o redirecionamento da execução fiscal contra Vinycius, sócio-gerente da empresa, com base no Art. 135, III, do CTN, alegando dissolução irregular da sociedade. Vinycius apresentou exceção de pré-executividade em 15/03/2024, alegando prescrição do direito de redirecionamento, uma vez que transcorreram mais de 5 (cinco) anos entre a citação da empresa (25/03/2018) e o pedido de redirecionamento (20/02/2024). A Fazenda Estadual sustentou que não houve inércia de sua parte, pois realizou diversas diligências durante o período, e que a prescrição somente se iniciaria a partir da constatação da dissolução irregular (15/08/2019).
Considerando a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, assinale a alternativa correta.
Q3659452
Direito Tributário
A empresa executada em uma execução fiscal alienou imóvel em 2010, após a
inscrição do crédito tributário em dívida ativa, mas antes do registro da penhora. Nesse sentido, é
correto afirmar que:
Q3659450
Direito Tributário
Em uma execução fiscal, a citação por AR restou negativa, não sendo localizada a
empresa executada, e o Procurador do Estado requereu a citação por edital sem diligências adicionais.
Considerando essa hipótese, assinale a alternativa correta.
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