Conforme disposto no Código Tributário Nacional, sobre a dí...
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Ano: 2025
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Assaí - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Assaí - PR - Advogado |
Q3719527
Direito Tributário
Conforme disposto no Código Tributário Nacional,
sobre a dívida ativa, a omissão ou erro nos requisitos
do termo de inscrição geram nulidade da inscrição e
do processo de cobrança. Diante do exposto, assinale
a alternativa que descreve corretamente a
possibilidade de sanar essa nulidade.