Questões de Direito Tributário - Contribuições Profissionais para Concurso - Página 2

Q673156

Ano: 2016 Banca: Serctam Órgão: Prefeitura de Quixadá - CE Prova: Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Advogado |

Q673156 Direito Tributário

Segundo o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, marque a opção correta:

A

não é inconstitucional a multa instituída pelo Estado-Membro, como sanção pelo retardamento do início ou da ultimação do inventário.

B

não é legítima a cobrança da COFINS, do PIS e do FINSOCIAL sobre as operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País.

C

não é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

D

a contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição, não é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.

E

não é inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.

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Q640200

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Jaboticabal - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Agente Contábil e Financeiro |

Q640200 Direito Tributário

Uma prestadora de serviços, tributada pelo lucro real no regime não cumulativo e sujeita a PIS, COFINS e CSLL, emitiu uma nota fiscal de serviços no valor de R$ 10.000,00, e teve uma retenção de impostos no montante de R$ 465,00, equivalendo portanto, a 4,65% do valor dos serviços. Nesse caso, essa alíquota relativa à retenção está composta por

A

1,65% de PIS e 3% de COFINS.

B

1% de CSLL, 0,65% de PIS e 3% de COFINS.

C

0,5% de CSLL, 0,5% de IR, 0,65% de PIS e 3% de COFINS.

D

1,5% de IR e 3% de CSLL.

E

1,5% de CSLL, 1,5% de IR, 0,65% de PIS e 1% de COFINS.

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Q626995

Ano: 2015 Banca: CETRO Órgão: AMAZUL Prova: CETRO - 2015 - AMAZUL - Auditor |

Q626995 Direito Tributário

Sobre a retenção na fonte, realizada pela Administração Pública federal, referente a pagamentos efetuados às cooperativas de radiotáxi, nos moldes da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.234/2012, assinale a alternativa correta.

A

Não será exigida retenção da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep, sendo exigida a retenção do IR na fonte, observando a alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) sobre as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados pelos cooperados ou associados.

B

Não será exigida retenção apenas da Cofins, sendo exigida a retenção da contribuição para o PIS/Pasep, observando a alíquota de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e do IR na fonte, observando a alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) sobre as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados pelos cooperados ou associados.

C

Não será exigida retenção apenas da contribuição para o PIS/Pasep, sendo exigida a retenção da Cofins, observando a alíquota de 3% (três por cento) e do IR na fonte, observando a alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) sobre as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados pelos cooperados ou associados.

D

Não será exigida retenção da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep, sendo exigida a retenção do IR na fonte, observando a alíquota de 15% (quinze por cento) sobre as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados pelos cooperados ou associados.

E

Deverá ser efetuada a retenção da Cofins, observando a alíquota de 3% (três por cento), da contribuição para o PIS/Pasep, observando a alíquota de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e do IR, observando a alíquota de 15% (quinze por cento) sobre as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados pelos cooperados ou associados.

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Q590069

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q590069 Direito Tributário

São entidades obrigadas a reter na fonte montante relativo ao Imposto sobre a Renda, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e à Contribuição para o PIS/PASEP

A

conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas.

B

empresas estrangeiras de transportes marítimos.

C

autarquias federais.

D

partidos políticos.

E

federações e confederações de empregados.

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Q570639

Ano: 2015 Banca: EXATUS Órgão: BANPARÁ Prova: EXATUS - 2015 - BANPARÁ - Contador |

Q570639 Direito Tributário

É INCORRETO afirmar:

A

O princípio da não cumulatividade do PIS e da COFINS incide para as empresas tributadas pelo Lucro Real.

B

As disposições tributárias do PIS são determinadas pela Lei 10.637 e da COFINS pela lei 10.833.

C

As alíquotas do PIS e da COFINS são de 0,65% e 3,00% para empresas do lucro presumido.

D

Só são tributadas pelo PIS e COFINS as empresas enquadradas no Lucro Real ou Lucro Presumido.

E

As vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos não integram a base de cálculo do PIS e da COFINS.

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Q570633

Ano: 2015 Banca: EXATUS Órgão: BANPARÁ Prova: EXATUS - 2015 - BANPARÁ - Contador |

Q570633 Direito Tributário

Qual o fato gerador do PIS e COFINS?

A

Circulação de mercadorias, sobre as prestações de serviços de comunicação a título oneroso, e, ainda, sobre os serviços de transporte intermunicipais e interestaduais por qualquer via.

B

Prestação de serviços de qualquer natureza.

C

Auferir receita. Assim, sempre que uma pessoa jurídica auferir receitas, ressalvadas as exclusões, isenções, ou outros benefícios.

D

O desembaraço aduaneiro de produto de produto de procedência estrangeira.

E

O lucro das empresas.

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Q555416

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2015 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q555416 Direito Tributário

É imune da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL):

A

as entidades beneficentes de assistência social que não aufiram lucro e atendam às demais condições legais.

B

as entidades beneficentes de assistência social que não remunerem seus diretores e atendam às demais condições legais.

C

as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos.

D

a entidade binacional Itaipu.

E

as entidades fechadas de previdência complementar.

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Q555394

Ano: 2015 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS Prova: CESGRANRIO - 2015 - LIQUIGÁS - Assistente Administrativo I |

Q555394 Direito Tributário

Os Impostos são valores pagos ao Estado – governo municipal, estadual e federal – por pessoas físicas e jurídicas, para custear os gastos públicos e para investimentos em obras públicas. Cada imposto tem objetivo e significado específicos. Dentre os impostos abaixo, aquele que está relacionado ao seu significado é

A

COFINS - Tributo federal sobre o Lucro Líquido das empresas ou sobre o Faturamento/Receita Bruta (empresas tributadas sobre o Lucro Presumido) das pessoas jurídicas.

B

ICMS - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

C

IRPJF - Imposto de Renda da Pessoa Física que é retido no ato do pagamento do pró labore e do 13^o salário.

D

TMS - Tributo municipal que incide sobre a prestação de serviços listados, sujeitos ao imposto, por pessoas físicas e jurídicas.

E

CSLL - Tributo cobrado pela União sobre o faturamento bruto das pessoas jurídicas, destinado a atender programas sociais do Governo Federal.

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Q548932

Ano: 2015 Banca: CONSESP Órgão: Sercomtel S.A Telecomunicações Prova: CONSESP - 2015 - Sercomtel S.A Telecomunicações - Agente |

Q548932 Direito Tributário

A instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, compete,

A

exclusivamente, ao Município.

B

exclusivamente, aos Estados.

C

exclusivamente, aos Estados, Municípios e Distrito Federal.

D

exclusivamente, à União.

E

concorrentemente, à União e Estados.

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Q548177

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2015 - FUB - Contador - Ciências Contábeis |

Q548177 Direito Tributário

Julgue o item subsequente, com relação à legislação aplicável aos tributos federais.

As fundações públicas são contribuintes do PIS/PASEP.

Certo

Errado

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Q548176

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2015 - FUB - Contador - Ciências Contábeis |

Q548176 Direito Tributário

Julgue o item subsequente, com relação à legislação aplicável aos tributos federais.

Compete à Secretaria de Inspeção do Trabalho (MTE) a administração e a fiscalização da contribuição para o PIS/PASEP.

Certo

Errado

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Q490738

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2015 - FUB - Contador |

Q490738 Direito Tributário

Julgue o item , com base na legislação que trata de impostos e contribuições devidos por unidades da administração pública. Nesse sentido, considere que a sigla ISS, sempre que utilizada, refere-se a imposto sobre serviços de qualquer natureza.

Para efeito da tributação e da arrecadação da contribuição social destinada à previdência social, os órgãos da administração pública direta e indireta são equiparados às empresas.

Certo

Errado

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Q490734

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2015 - FUB - Contador |

Q490734 Direito Tributário

Julgue o item a seguir, a respeito do tratamento contábil dos impostos e contribuições, bem como das retenções na fonte realizadas pela administração pública federal.

Todo órgão da administração pública federal que efetuar pagamento a pessoa jurídica de direito privado pela prestação de serviços de limpeza e conservação estará sujeito à retenção na fonte da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL).

Certo

Errado

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Q409298

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto |

Q409298 Direito Tributário

A Constituição veda que determinados tributos sejam cobrados no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Trata-se da limitação constitucional ao poder de tributar conhecida por princípio da anterioridade. Assinale a alternativa da qual consta um tributo que excepciona tal princípio.

A

Imposto sobre a propriedade territorial rural.

B

Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

C

Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

D

Contribuição social no interesse das categorias profissionais ou econômicas.

E

Empréstimo compulsório instituído no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

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Q365821

Ano: 2013 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico |

Q365821 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta.

A

A Constituição Federal autoriza a instituição de contribuição de seguridade social que incida apenas sobre o pagamento de salário, mas não sobre o pagamento de rendimento de trabalho prestado sem vínculo empregatício.

B

A COFINS e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido são contribuições parafiscais que se submetem ao princípio da anterioridade, segundo o qual tributos não podem ser cobrados no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

C

As entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei são imunes à incidência de contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas.

D

No que tange à contribuição de intervenção no domínio econômico relativa à atividade de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, a alíquota do tributo, instituída por lei, poderá ser reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo.

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Q353243

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE - 2013 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |

Q353243 Direito Tributário

No que se refere à instituição de contribuição parafiscal, assinale a opção correta.

A

O Distrito Federal poderá instituir contribuição parafiscal que não seja somente para o custeio do sistema de previdência e assistência social, a ser cobrada de seus servidores.

B

Empréstimos compulsórios são espécies de contribuições parafiscais.

C

Compete à União, exclusivamente, instituir contribuições sociais, com exceção do custeio da previdência e assistência social dos servidores públicos das demais unidades da Federação.

D

Compete aos estados e aos municípios instituir contribuições de intervenção no domínio econômico.

E

Para instituição de qualquer contribuição parafiscal, no âmbito da União, aplica-se o princípio da anterioridade anual.

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Q336038

Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: MF Prova: ESAF - 2013 - MF - Contador |

Q336038 Direito Tributário

Entre as opções a seguir, assinale as que são contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep, incidente sobre a folha de salários e, em seguida, assinale a opção que corresponda às suas respostas.

I. Templos de qualquer culto.

II. Instituições de caráter ?lantrópico, recreativo, cultural, cientí?co e as associações, que preencham as condições e requisitos do art. 15 da Lei n. 9.532, de 1997.

III. Serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei.

IV. Condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais.

V. Partidos políticos.

Estão corretos os itens:

A

I, II e IV

B

I e IV

C

II, III e V.

D

II e III

E

Todos os itens estão corretos.

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Q332355

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Calculista |

Q332355 Direito Tributário

Sobre a competência constitucional das contribuições sociais, é correto afirmar:

A

Todos os entes federados têm competência para instituir contribuição de interesse de categorias profissionais ou econômicas.

B

A União e o Distrito Federal têm competência con- corrente para a instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico.

C

A contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública é um tributo de competência exclusiva dos Estados e Distrito Federal.

D

Os Estados, Distrito Federal e os Municípios têm com- petência para instituir contribuição social de seus servidores, para custeio de regime previdenciário próprio, desde que o possuam.

E

Os Municípios podem instituir contribuição de interesse de categorias profissionais ou econômicas nas hipóteses em que não cabe a instituição de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

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Q295935

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANP Prova: CESPE - 2013 - ANP - Especialista em Regulação - Área VlII |

Q295935 Direito Tributário

Texto associado

Acerca de tributação dos combustíveis (PIS/PASEP, COFINS e ICMS), julgue os próximos itens.

A fiscalização da contribuição do PIS/PASEP compete à secretaria da Receita Federal, sendo que o processo administrativo, para verificação do efetivo pagamento da contribuição, seguirá o rito do processo administrativo comum.

Certo

Errado

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Q295933

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANP Prova: CESPE - 2013 - ANP - Especialista em Regulação - Área VlII |

Q295933 Direito Tributário

Texto associado

Acerca de tributação dos combustíveis (PIS/PASEP, COFINS e ICMS), julgue os próximos itens.

Com relação às alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, incidentes sobre a receita líquida decorrente da venda de álcool etílico hidratado carburante, realizada pelo distribuidor e revendedor varejista, serão reduzidas a 0,5%, desde que atendidas as condições estabelecidas pelo Poder Executivo.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre contribuições profissionais em direito tributário

Foram encontradas 58 questões