Questões de Concurso
Comentadas sobre contribuições profissionais em direito tributário
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Em relação às anuidades devidas pelos profissionais aos conselhos de fiscalização e o Sistema Tributário Nacional, julgue o item seguinte.
Em razão das características especiais das contribuições sociais de interesse profissional, não se aplica a elas o princípio tributário da capacidade contributiva.
Diante desse cenário e à luz da jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.
Acerca dessas contribuições, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) O Supremo Tribunal Federal entendeu que o aumento da contribuição previdenciária dos servidores públicos exige estudo atuarial prévio, que demonstre o déficit financeiro que justificou a medida.
( ) De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, as contribuições de intervenção no domínio econômico, a exemplo da contribuição para o SEBRAE, não exigem lei complementar para sua instituição.
( ) O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento pela exigibilidade do PIS e da COFINS sobre as receitas brutas operacionais decorrentes da atividade típica das instituições financeiras.
As afirmativas são, respectivamente,
Considerando a legislação tributária aplicada às contratações públicas, julgue o item.
A contribuição previdenciária calculada com base na
folha de pagamento, tanto a descontada dos
empregados quanto a patronal, ainda que em bases
diferentes, constituem despesas operacionais do
empregador.
Como exemplo dos tributos recolhidos no Simples Nacional, em Documento Único de Arrecadação na forma da LC 123/2006, temos
Em relação às retenções na fonte realizadas pela administração pública federal, julgue o próximo item. Nesse sentido, considere que a sigla IR, sempre que utilizada, se refere a imposto de renda.
Os valores retidos na fonte a título de CSLL que excederem ao
valor da respectiva contribuição a pagar no mesmo mês de
apuração poderão ser restituídos ou compensados com débitos
relativos a outros tributos administrados pela Receita Federal
do Brasil.
Julgue o seguinte item, relativo a retenções na fonte promovidas pela administração pública federal.
A alíquota de contribuição social sobre o lucro líquido a ser
recolhida nos pagamentos efetuados por autarquias da
administração pública federal a pessoas jurídicas pelo
fornecimento de bens ou pela prestação de serviços
corresponde a 1% sobre o montante a ser pago.
A Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal Nº 1.234/12, em seu Artigo 4, dispõe sobre a não retenção dos valores correspondentes ao Imposto de Renda e às contribuições de que trata essa Instrução Normativa.
Nesse sentido, assinale a afirmativa INCORRETA.
Relativamente aos tributos retidos na fonte pela administração pública federal, julgue o item subsequente.
As contribuições para o PIS das pessoas jurídicas tributadas
pelo lucro real serão retidas à alíquota de 1,65% sobre o
faturamento mensal, em regime não cumulativo, enquanto que
as entidades sem fins lucrativos sofrerão retenção sobre sua
folha de pagamento com alíquota de 1%.
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