A fiscalização da contribuição do PIS/PASEP compete à secre...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANP
Prova:
CESPE - 2013 - ANP - Especialista em Regulação - Área VlII |
Q295935
Direito Tributário
Texto associado
Acerca de tributação dos combustíveis (PIS/PASEP, COFINS e ICMS), julgue os próximos itens.
A fiscalização da contribuição do PIS/PASEP compete à secretaria da Receita Federal, sendo que o processo administrativo, para verificação do efetivo pagamento da contribuição, seguirá o rito do processo administrativo comum.
gab. ERRADO
deve ter algum procedimento específico... porque a lei 9784 só se aplica subsidiariamente (art. 69)!
bons estudos
Gabarito ERRADO
Lei 9715 Dispõe sobre
as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio
do Servidor Público - PIS/PASEP
Art. 10. A administração e fiscalização da contribuição para o
PIS/PASEP compete à Secretaria da Receita Federal.
Art. 11. O processo administrativo de determinação e exigência das contribuições para o PIS/PASEP, bem como o de consulta sobre a aplicação da respectiva legislação, serão regidos pelas normas do processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União
bons estudos
Conheça nossos planos