Questões de Concurso
Comentadas sobre contribuição de melhoria em direito tributário
Foram encontradas 534 questões
Ano: 2024
Banca:
UNIFIMES
Órgão:
Prefeitura de Mineiros - GO
Provas:
UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Procurador
|
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itaipulândia - PR - Agente de Endemias |
Q3144138
Direito Tributário
Em um determinado município, houve pavimentação da Rua “A” que até então era rua não pavimentada, só tinha cascalho e terra batida. O município seguiu todo o devido processo legal para estabelecer cobrança de contribuição de melhoria. Um determinado morador da rua “A” foi devidamente notificado para o pagamento da devida contribuição de melhoria em 15 de abril de 2020, com prazo estipulado para efetivar o pagamento até 14 de maio de 2020. Não houve por parte do referido morador impugnação administrativa, tampouco pagamento do crédito tributário exigido pelo município. Diante dessa situação é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Tributos |
Q3133502
Direito Tributário
Uma nova taxa é criada para manutenção de vias
urbanas no município. Essa competência para criar
taxas, segundo a Constituição, cabe ao:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Dona Francisca - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Dona Francisca - RS - Agente de Fiscalização Municipal |
Q3118385
Direito Tributário
Texto associado
Para a resolução da questão, considere as disposições do Código Tributário do
Município de Dona Francisca (CTM).
Assinale a alternativa correta quanto ao lançamento e arrecadação da Contribuição
de Melhoria.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Itapissuma - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Itapissuma - PE - Fiscal de Tributos |
Q3107070
Direito Tributário
Assinale a alternativa que apresenta o tributo cobrado
pelo poder público municipal, estadual ou federal dos
proprietários de imóveis que se valorizam após a
realização de obras públicas. Esse tributo é justificado
pela valorização imobiliária resultante de melhorias como
a expansão de vias, instalação de iluminação pública ou
saneamento. O objetivo é fazer com que os beneficiados
pelas melhorias contribuam para os custos das obras
que aumentaram o valor de suas propriedades:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Divinópolis - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Procurador do Município |
Q3081834
Direito Tributário
Analise as afirmativas a seguir.
I. A contribuição de melhoria deve ser cobrada em relação a cada obra realizada que importar em benefício a imóveis, em caso de sua valorização, tendo como limite total a despesa realizada.
II. No custo real ou estimado da obra podem ser computadas as despesas de desapropriação, execução e financiamento, mas é vedado o cômputo das despesas de estudos e projetos.
III. A dívida fiscal oriunda da contribuição de melhoria terá preferência sobre outras dívidas fiscais quanto ao imóvel beneficiado.
Considerando o disposto no Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis, está correto o que se afirma apenas em
I. A contribuição de melhoria deve ser cobrada em relação a cada obra realizada que importar em benefício a imóveis, em caso de sua valorização, tendo como limite total a despesa realizada.
II. No custo real ou estimado da obra podem ser computadas as despesas de desapropriação, execução e financiamento, mas é vedado o cômputo das despesas de estudos e projetos.
III. A dívida fiscal oriunda da contribuição de melhoria terá preferência sobre outras dívidas fiscais quanto ao imóvel beneficiado.
Considerando o disposto no Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis, está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Mafra - SC
Prova:
FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Cadastrador |
Q3078721
Direito Tributário
Com relação às espécies tributárias, assinale a
alternativa que indica corretamente o tributo que é
instituído para fazer face ao custo de obras públicas
de que decorra valorização imobiliária, tendo como
limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor da obra.
Ano: 2024
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Juazeiro - BA
Prova:
IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |
Q3077264
Direito Tributário
As contribuições de melhoria são cobradas quando ocorre
a valorização de imóveis a partir de obras públicas. Por isso, é
importante que a administração municipal tenha em mente que
o tributo só deve incidir sobre imóveis que efetivamente foram
valorizados em razão de intervenções públicas, ou seja, se o
valor de determinada propriedade aumentou sem que houvesse
obra pública ou a intervenção feita por parte do Estado não
valorizou o imóvel, a cobrança não deve ser realizada. Sobre o
tema, assinale o item correto.
Ano: 2023
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Nova Trento - SC
Prova:
FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Auditor de Controle Interno |
Q3067867
Direito Tributário
Considerando as definições de determinados tipos de
tributos de acordo com a norma tributária brasileira,
associe os termos apresentados na coluna 1 com seu
conteúdo correspondente apresentado na Coluna 2:
Coluna 1
1. Imposto.
2. Taxa.
3. Contribuição de melhoria.
Coluna 2
A. É um tributo cobrado em função da prestação de serviços públicos pelos entes governamentais, sendo estes serviços prestados ou ao menos colocados à disposição do contribuinte.
B. É um tributo que não depende de qualquer atividade estatal específica, sendo sua cobrança destinada ao financiamento das despesas do orçamento público.
C. É um tributo cobrado quando alguma obra pública gera uma valorização imobiliária ao contribuinte.
Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:
Coluna 1
1. Imposto.
2. Taxa.
3. Contribuição de melhoria.
Coluna 2
A. É um tributo cobrado em função da prestação de serviços públicos pelos entes governamentais, sendo estes serviços prestados ou ao menos colocados à disposição do contribuinte.
B. É um tributo que não depende de qualquer atividade estatal específica, sendo sua cobrança destinada ao financiamento das despesas do orçamento público.
C. É um tributo cobrado quando alguma obra pública gera uma valorização imobiliária ao contribuinte.
Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - TRF - 6ª REGIÃO - Residente Jurídico |
Q3055318
Direito Tributário
A União, para fazer face à construção de infraestrutura viária para dar acesso a determinado presídio, resolveu instituir
contribuição de melhoria. Da obra decorreu valorização imobiliária dos imóveis de seu entorno no montante de vinte por
cento. Foi aprovada lei específica para a sua cobrança contendo 1) publicação de a) memorial descritivo do projeto; b)
orçamento do custo da obra; c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição; d) delimitação
da zona beneficiada; e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma
das áreas diferenciadas, nela contidas; 2) fixação de prazo de quinze dias para impugnação dos elementos anteriores (a, b,
c, d, e); e c)regulamentação do processo administrativo. Diante do exposto, analise as afirmativas a seguir.
I. O prazo para impugnação do a) memorial descritivo do projeto; b) orçamento do custo da obra; c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição; d) delimitação da zona beneficiada; e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, contido na lei está incorreto.
II. Não compete à União a instituição de contribuição de melhoria.
III. A contribuição de melhoria, tendo como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado, poderá impor, aos contribuintes do caso em análise, como valor máximo, a valorização imobiliária de vinte por cento.
IV. Por ocasião do respectivo lançamento do tributo, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integraram o respectivo cálculo.
Está correto o que se afirma em
I. O prazo para impugnação do a) memorial descritivo do projeto; b) orçamento do custo da obra; c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição; d) delimitação da zona beneficiada; e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, contido na lei está incorreto.
II. Não compete à União a instituição de contribuição de melhoria.
III. A contribuição de melhoria, tendo como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado, poderá impor, aos contribuintes do caso em análise, como valor máximo, a valorização imobiliária de vinte por cento.
IV. Por ocasião do respectivo lançamento do tributo, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integraram o respectivo cálculo.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Xavier - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Porto Xavier - RS - Fiscal Tributário |
Q3043277
Direito Tributário
Felipe, Cláudio, Patrícia e Bruna são fiscais de tributos de um município do interior
do Rio de Janeiro e tiveram uma conversa sobre as espécies tributárias. Felipe defendeu que a
contribuição de melhoria era uma espécie de imposto. Cláudio concordou com Felipe. Patrícia disse
que era uma contribuição do sistema de assistência social. Bruna discordou de todos, dizendo que a
contribuição de melhoria era uma espécie tributária independente. Após analisar a discussão dos
auditores, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Garanhuns - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Contador |
Q3042906
Direito Tributário
Julgue o item a seguir.
As contribuições são tributos especiais com destinação específica, direcionadas ao custeio de atividades como a seguridade social, iluminação pública e intervenção no domínio econômico, sendo aplicadas com vinculação orçamentária exclusiva.
As contribuições são tributos especiais com destinação específica, direcionadas ao custeio de atividades como a seguridade social, iluminação pública e intervenção no domínio econômico, sendo aplicadas com vinculação orçamentária exclusiva.
Ano: 2024
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Barrolândia - TO
Prova:
INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Fiscal de Tributos |
Q3037735
Direito Tributário
A contribuição de melhoria é um tipo de tributo, o qual
pode ser imposto pelo poder público para custear às
obras públicas com o intuito de resultar em
valorização imobiliária de um determinado imóvel. No
que se refere à natureza e à aplicação, assinale a
única alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Barrolândia - TO
Prova:
INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Fiscal de Tributos |
Q3037728
Direito Tributário
Nas possíveis opções abaixo assinale a que NÃO é
considerada uma espécie de tributo na legislação
brasileira vigente:
Ano: 2024
Banca:
Aroeira
Órgão:
Câmara de Mossâmedes - GO
Prova:
Aroeira - 2024 - Câmara de Mossâmedes - GO - Procurador |
Q3030576
Direito Tributário
Instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como
limite total a despesa realizada e como limite individual
o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
Esse conceito legal dado pelo CTN – Código Tributário Nacional refere-se
Esse conceito legal dado pelo CTN – Código Tributário Nacional refere-se
Ano: 2024
Banca:
FACET Concursos
Órgão:
Prefeitura de Queimadas - PB
Prova:
FACET Concursos - 2024 - Prefeitura de Queimadas - PB - Procurador Jurídico |
Q3016569
Direito Tributário
O município de Queimadas-PB, ao implementar
um novo programa de revitalização das vias públicas,
decide instituir uma contribuição de melhoria para os
proprietários de imóveis beneficiados pelas obras.
Paralelamente, a Prefeitura também cria uma nova taxa
pelo exercício do poder de polícia, voltada à fiscalização
de estabelecimentos comerciais na área central do
município. Essas medidas, no entanto, suscitam
questionamentos quanto à base de cálculo e à
vinculação entre o valor arrecadado e os custos dos
serviços prestados.
1. A Constituição Federal exige que a contribuição de melhoria tenha como limite total o valor da despesa realizada pela obra pública, sendo o valor individual de cada contribuinte limitado à valorização do imóvel beneficiado.
2. A taxa pelo exercício do poder de polícia pode ter como base de cálculo o valor do faturamento anual do estabelecimento fiscalizado, desde que essa base de cálculo não coincida com o fato gerador de outros tributos.
3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal veda a criação de taxas cuja base de cálculo seja idêntica à do ISS ou de qualquer outro imposto, sob pena de confisco.
4. A contribuição de melhoria é um tributo de competência exclusiva do município, não podendo a União ou o Estado interferir na sua instituição ou na definição dos critérios de cálculo.
5. O valor da taxa deve ser proporcional ao custo efetivo do serviço prestado pela administração municipal, não podendo exceder esse custo sob pena de inconstitucionalidade.
Alternativas:
1. A Constituição Federal exige que a contribuição de melhoria tenha como limite total o valor da despesa realizada pela obra pública, sendo o valor individual de cada contribuinte limitado à valorização do imóvel beneficiado.
2. A taxa pelo exercício do poder de polícia pode ter como base de cálculo o valor do faturamento anual do estabelecimento fiscalizado, desde que essa base de cálculo não coincida com o fato gerador de outros tributos.
3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal veda a criação de taxas cuja base de cálculo seja idêntica à do ISS ou de qualquer outro imposto, sob pena de confisco.
4. A contribuição de melhoria é um tributo de competência exclusiva do município, não podendo a União ou o Estado interferir na sua instituição ou na definição dos critérios de cálculo.
5. O valor da taxa deve ser proporcional ao custo efetivo do serviço prestado pela administração municipal, não podendo exceder esse custo sob pena de inconstitucionalidade.
Alternativas:
Ano: 2024
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de São João do Paraíso - MA
Prova:
Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Fiscal de Tributos |
Q3009623
Direito Tributário
Em um município, um grande shopping center é construído, e a prefeitura cobra uma Contribuição
de Melhoria pela valorização imobiliária decorrente de obras públicas de acesso ao
empreendimento. Neste contexto, quem são, respectivamente, o sujeito ativo e o sujeito passivo?
Ano: 2024
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de São João do Paraíso - MA
Prova:
Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Fiscal de Tributos |
Q3009620
Direito Tributário
A Prefeitura da cidade decidiu implementar uma série de obras públicas significativas, incluindo
a renovação de estradas e a construção de parques. Para financiar parte desses projetos, a
prefeitura considerou a imposição de uma contribuição de melhoria. No entanto, surgiram dúvidas
sobre os requisitos legais para a implementação dessa contribuição, especialmente em relação
aos elementos que devem ser publicados previamente segundo a legislação. Os elementos em
questão incluíam o projeto arquitetônico, o memorial descritivo do projeto, o orçamento do custo
da obra e a delimitação da zona beneficiada. Nesse cenário, qual dos seguintes elementos NÃO é
um requisito mínimo para a publicação prévia na lei relativa à contribuição de melhoria?
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CAGEPA - PB
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Contador |
Q3009598
Direito Tributário
Ainda com relação a tributos, julgue os itens que se seguem.
I A contribuição de melhoria é uma espécie de tributo cujo fato gerador é a valorização imobiliária decorrente de obra pública.
II Empréstimos compulsórios são tributos cuja cobrança pode ocorrer em situações excepcionais, como calamidade pública, guerra externa ou sua iminência, conforme previsto na CF.
III As contribuições especiais são destinadas ao financiamento da seguridade social e, por isso, são consideradas como impostos.
Assinale a opção correta.
I A contribuição de melhoria é uma espécie de tributo cujo fato gerador é a valorização imobiliária decorrente de obra pública.
II Empréstimos compulsórios são tributos cuja cobrança pode ocorrer em situações excepcionais, como calamidade pública, guerra externa ou sua iminência, conforme previsto na CF.
III As contribuições especiais são destinadas ao financiamento da seguridade social e, por isso, são consideradas como impostos.
Assinale a opção correta.
Ano: 2017
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prev São José - PR
Prova:
FAUEL - 2017 - Prev São José - PR - Contador |
Q2958746
Direito Tributário
Com base no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Miraí - MG
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Fiscal de Tributos |
Q2847622
Direito Tributário
No Direito Tributário brasileiro, os tributos são classificados em diferentes espécies, cada uma com características e
finalidades específicas. A Constituição Federal de 1988 e o Código Tributário Nacional (CTN) são as principais normas que
regulam essa classificação, definindo as espécies de tributos como impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições
especiais e empréstimos compulsórios. Cada espécie possui particularidades quanto ao fato gerador, base de cálculo e
destinação dos recursos arrecadados, refletindo a diversidade das funções fiscais do Estado. Acerca das espécies de tributos no
Direito Tributário Brasileiro, assinale a alternativa correta.
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