Fundamento decisivo: Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis, arts. 190, 192 e 200 (Lei Complementar Municipal nº 007/1991, consolidação dezembro/2025): “Art. 190. A Contribuição de Melhoria será cobrada em relação a cada obra, tendo como limite total a despesa realizada.” “Art. 192. No custo real ou estimado da obra serão computadas as despesas de estudos, projetos, fiscalização, desapropriação, administração, execução e financiamento e todos os outros encargos financeiros necessários à execução.” “Art. 200. A dívida fiscal oriunda da contribuição de melhoria terá preferência sobre outras dívidas fiscais quanto ao imóvel beneficiado.” No caso, I e III estão corretas, e II está incorreta porque o art. 192 inclui estudos e projetos no custo da obra.

• Em questão sobre contribuição de melhoria em código local, confira primeiro a literalidade sobre três pontos: fato gerador, composição do custo da obra e privilégios do crédito.
• Quando a alternativa disser que certa despesa é vedada, confronte com a enumeração legal completa; aqui o art. 192 resolve a questão por texto expresso.
• Se uma afirmativa reproduz literalmente o dispositivo sobre cobrança por obra ou preferência do crédito, a tendência é sua correção, salvo ressalva textual inexistente na base.