deve...

Essa merece ser anulada, pois são dois limites que dão sustento a cobrança da contribuição de melhoria, primeiro é a valorização dos imóveis beneficiados e depois o valor total da obra;

Pois imagine uma obra publica onde o custo total fora de um milhão, e valorizou 10 imóveis da área em cada um 90 mil reais, é desarrazoado cobrar 100 mil de cada

Na minha opinião o deve tornou a I errada.

Pelo amor de Deus... Onde está escrito na legislação sobre o cômputo das despesas de estudos e projeto estarem incluídos na contribuição de melhoria? O comentário do professor mais atrapalhou do que ajudou...

Sobre o item III, há disposição expressa no CTN sobre ordem:

Art. 163. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas:

      (...)

       II - primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos;