O Sistema Tributário do Município é regido pelo disposto nas Constituições Federal e Estadual, em leis complementares e ordinárias e na Lei Orgânica. Esse Sistema Tributário compreende os tributos previstos em quantos dos seguintes itens? I. Quebra de caixa; II. Adiantamento para deslocamento; III. Contribuição de melhoria.

A Procuradoria Fiscal Municipal analisa a constitucionalidade de projeto de lei que cria nova taxa municipal, considerando as limitações constitucionais ao poder de tributar previstas nos Artigos 145 e 150 a 152 da Constituição Federal de 1988 (CF/88), que impedem abusos e asseguram proporcionalidade, legalidade e distinção entre espécies tributárias. Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, analise as afirmativas a seguir:
I.As limitações dos Artigos 150 a 152 da CF/88 restringem o poder de tributar, e o Artigo 145, §2º, proíbe que taxas tenham base de cálculo igual à de impostos, garantindo distinção entre espécies tributárias.
II.O Artigo 150, IV, da CF/88 veda o tributo com efeito de confisco, exigindo tributação proporcional; o Supremo Tribunal Federal (STF) considera confiscatório o tributo que absorve parte substancial da renda ou do patrimônio do contribuinte.
III.O Artigo 150, §6º, da CF/88 determina que isenções, anistias e benefícios fiscais só podem ser concedidos por lei específica, vedando concessões genéricas e assegurando transparência e controle.
Está correto o que se afirma em: 

O Departamento Jurídico Tributário revisa a legislação aplicável à fiscalização tributária conforme o Código Tributário Nacional (CTN), instituído pela Lei nº 5.172/1966, lei complementar que estabelece normas gerais de direito tributário para União, Estados, DF e Municípios (art. 146 da CF/1988). Analise as afirmativas marcando V, para as verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O CTN, como lei complementar nacional, define normas gerais obrigatórias sobre sistema tributário, competência, obrigação, crédito, lançamento, fiscalização e dívida ativa, aplicáveis a todos os entes federados.
(__)O CTN define tributo (art. 3º) como prestação pecuniária compulsória em moeda, que não constitui sanção de ato ilícito, instituída por lei e cobrada mediante atividade administrativa vinculada, classificando os tributos em impostos, taxas e contribuições de melhoria.
(__)O CTN reflete a competência tributária constitucional: União (II, IE, IR, IPI, IOF, ITR, IGF), Estados e DF (ICMS, IPVA, ITCMD) e Municípios (IPTU, ITBI, ISS), respeitando a autonomia dos entes federados.
(__)O CTN pode ser alterado por qualquer lei ordinária posterior, federal, estadual ou municipal, não possuindo natureza de lei complementar nem hierarquia superior, permitindo normas gerais conflitantes.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

De acordo com o Codigo Tributário do Município de São José das Missões/RS, em relação ao sistema tributário municipal, assinale a alternativa INCORRETA.

Conforme o Codigo Tributário Nacional, as taxas são especies tributárias previstas no ordenamento jurídico brasileiro e podem ser instituídas pelos entes federativos no exercício de suas competências Em relação ao fato gerador, assinale a alternativa CORRETA.

A legislação federal vigente autoriza determinados entes federativos a instituírem contribuição destinada ao financiamento de serviços relacionados à iluminação pública e à segurança de logradouros públicos. Diante disso, assinale a alternativa CORRETA.

O descongelamento é um processo crítico que visa garantir a segurança alimentar e a adequada penetração do calor durante a cocção. Manter os alimentos em condições inadequadas durante esse período pode favorecer a multiplicação microbiana e comprometer a qualidade higiênico-sanitária. Com base nesse contexto, assinale a alternativa que corresponde a uma prática de manejo seguro de alimentos descongelados.

O departamento jurídico de uma prefeitura municipal está analisando a possibilidade de instituição de uma nova taxa para custear os serviços de coleta e destinação final de resíduos sólidos urbanos prestados pelo município aos munícipes, sendo necessário compreender adequadamente a natureza jurídica específica das taxas, os requisitos constitucionais e legais para sua instituição válida, as diferenças fundamentais entre as taxas e os impostos que são espécies tributárias com características jurídicas distintas, e os limites constitucionais estabelecidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal para cobrança de taxas pelos entes federativos, considerando que as taxas são tributos vinculados a uma atuação estatal específica diretamente referente ao contribuinte individual, podendo ser instituídas pelos entes federativos em razão do exercício regular do poder de polícia administrativa que limita direitos individuais em benefício do interesse coletivo, ou então em razão da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição pela administração pública, sendo que a Constituição Federal no artigo 145, inciso II e no artigo 77 do Código Tributário Nacional estabelecem expressamente os requisitos e limitações para instituição de taxas pelos entes da federação, vedando que as taxas tenham base de cálculo própria de impostos para garantir a distinção entre essas espécies tributárias. Assim, analise as afirmativas a seguir sobre as taxas.



I.As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia administrativa ou a utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição pela administração pública, conforme estabelecem expressamente o artigo 145,

II da Constituição Federal e o artigo 77 do Código Tributário Nacional. II. As taxas não podem ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto conforme vedação expressa do artigo 145, parágrafo 2º da Constituição Federal, nem podem ser calculadas em função do capital das empresas conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal na Súmula Vinculante 29.

III. As taxas têm natureza jurídica de tributo vinculado à atuação estatal específica referente ao contribuinte individual, diferenciando-se fundamentalmente dos impostos que são tributos não vinculados a qualquer atuação estatal específica referente ao contribuinte e destinam-se ao custeio das atividades gerais do Estado.


Está correto o que se afirma em:

O escritório de advocacia contratado por uma empresa de médio porte está contestando administrativamente a cobrança de um tributo municipal que considera inconstitucional em razão de alegadas irregularidades na forma de cálculo da base tributária estabelecida pela Lei municipal instituidora do tributo, sendo necessário que os advogados responsáveis pela defesa administrativa compreendam adequadamente os conceitos fundamentais e os princípios basilares que regem o direito tributário brasileiro para fundamentar adequadamente a contestação administrativa apresentada à autoridade fiscal competente e para avaliar tecnicamente a necessidade e a viabilidade de eventual propositura de medida judicial para suspensão da exigibilidade do crédito tributário contestado, considerando que o direito tributário constitui o ramo especializado do direito público que estabelece as normas jurídicas que disciplinam de forma abrangente e detalhada as relações jurídicas entre o Estado na qualidade de sujeito ativo da relação tributária e os particulares na qualidade de sujeitos passivos dessas relações, abrangendo todos os aspectos concernentes à instituição de tributos mediante aprovação de leis pelo Poder Legislativo, à arrecadação dos valores devidos pelos contribuintes, à fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias, observando sempre e rigorosamente os princípios e limitações estabelecidos de forma expressa ou implícita pela Constituição Federal que constitui o fundamento de validade de todo o ordenamento jurídico tributário brasileiro. Diante desse contexto de contestação administrativa de cobrança tributária com base em alegação de inconstitucionalidade, assinale a alternativa correta.

O departamento de recursos humanos e o setor financeiro de uma empresa de médio porte do setor industrial estão revisando os procedimentos de cálculo e recolhimento das contribuições sociais devidas pela pessoa jurídica para financiamento da seguridade social, sendo necessário compreender adequadamente a natureza jurídica específica dessa espécie tributária, sua finalidade constitucional vinculada ao custeio da seguridade social que abrange saúde, previdência e assistência social, suas possíveis bases de incidência previstas constitucionalmente, e o regime jurídico diferenciado aplicável a essas contribuições incluindo aspectos relacionados aos princípios da anterioridade e da noventena, considerando que as contribuições sociais constituem espécie tributária prevista constitucionalmente com finalidade específica vinculada de custear a atuação estatal em áreas determinadas pela Constituição Federal, possuindo características e regime jurídico próprios e diferenciados que as distinguem dos impostos que têm destinação genérica não vinculada, das taxas que são contraprestacionais e das contribuições de melhoria vinculadas a obras públicas, sendo que o artigo 195 da Constituição Federal estabelece as bases econômicas sobre as quais podem incidir as contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social e o artigo 149 trata das contribuições sociais em geral de competência da União Federal. Sobre as contribuições sociais, suas características essenciais, bases de incidência e regime jurídico constitucional, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.

(__)As contribuições sociais podem ser instituídas exclusivamente pela União Federal para financiamento específico da seguridade social abrangendo saúde, previdência e assistência social, sendo absolutamente vedada pela Constituição Federal sua instituição por Estados, Distrito Federal e Municípios inclusive para custeio de seus regimes próprios de previdência social.

(__)As contribuições sociais destinadas especificamente ao financiamento da seguridade social podem ter como fato gerador e base de cálculo o faturamento das empresas, a receita ou o valor da folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos à pessoa física, admitindo-se constitucionalmente também outras bases econômicas conforme artigo 195 da Constituição Federal.

(__)As contribuições sociais sujeitam-se ao princípio constitucional da anterioridade nonagesimal também denominada noventena tributária, podendo ser exigidas validamente após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as instituiu ou aumentou, conforme estabelece o artigo 195, parágrafo 6º da Constituição Federal.

(__)As contribuições sociais têm natureza jurídica de tributo vinculado à prestação estatal específica e divisível, dependendo sua instituição válida da comprovação pela administração pública de contraprestação estatal específica e divisível proporcionada diretamente ao contribuinte individual que suporta o ônus tributário.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: 

O setor de planejamento urbano de um município brasileiro concluiu recentemente obras significativas de pavimentação asfáltica, instalação de rede de drenagem pluvial, construção de calçadas e plantio de arborização em determinado bairro residencial da cidade, resultando em significativa valorização imobiliária dos imóveis lindeiros e próximos às vias que receberam as melhorias urbanísticas, sendo que a administração municipal está sendo questionada pelos vereadores da Câmara Municipal sobre a possibilidade legal e os requisitos constitucionais e legais para instituição de contribuição de melhoria destinada a custear parcialmente os investimentos públicos realizados nessas obras de infraestrutura urbana, considerando que a contribuição de melhoria é espécie tributária cuja hipótese de incidência está vinculada constitucionalmente à valorização imobiliária decorrente de obra pública conforme previsão expressa do artigo 145, inciso III da Constituição Federal de 1988 e dos artigos 81 e 82 do Código Tributário Nacional que estabelecem os requisitos, limites e procedimentos para instituição válida dessa espécie tributária pelos entes federativos, sendo necessário que a administração pública comprove efetivamente a realização da obra pública, a ocorrência de valorização imobiliária dela decorrente e o nexo causal entre a obra realizada e a valorização verificada nos imóveis beneficiados, observando rigorosamente os limites máximos estabelecidos pela legislação aplicável. Diante desse contexto de possível instituição de contribuição de melhoria para custear obras públicas realizadas, assinale a alternativa correta.

Um município, buscando incrementar sua arrecadação, edita um decreto que estabelece uma nova "Taxa de Manutenção de Vias Públicas", exigida de todos os proprietários de imóveis e calculada com base no valor venal de cada propriedade. Um auditor do Tribunal de Contas, ao analisar a legalidade do novo tributo, recorre ao conceito fundamental de tributo estabelecido pelo Código Tributário Nacional (CTN) para fundamentar seu parecer. O parecer do auditor deve apontar a ilegalidade da cobrança, baseando-se em qual elemento do conceito de tributo? Sobre as disposições do CTN, assinale a alternativa que contém uma afirmação correta. 

Com relação aos Tributos, assinale a alternativa incorreta:

Analise as assertivas a seguir quanto à disciplina legal da Contribuição de Melhoria no Código Tributário Municipal de Bom Jesus:

I. É devida pelo proprietário, o detentor de domínio útil ou possuidor a quaisquer tipos de imóvel situado nas áreas direta ou indiretamente valorizadas por obra pública realizada pelo Município, e terá como limite total o seu custo e limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
II. É lançada no nome de quem estiver escrito o imóvel no Cadastro Fiscal.
III. Do lançamento dar-se-á conhecimento ao contribuinte, diretamente ou por edital.

Quais estão corretas?

Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao tratamento legal da Taxa de Expediente.

A Contribuição de Melhoria é uma espécie tributária prevista no Código Tributário Nacional (CTN) destinada a custear obras públicas que resultem em valorização imobiliária. O CTN estabelece as regras gerais para sua instituição, definindo seus limites, pressupostos e requisitos legais que devem ser observados pelo ente público ao instituí-la.

Considerando as disposições do Código Tributário Nacional acerca da Contribuição de Melhoria, assinale a alternativa CORRETA.

O Codigo Tributario Nacional (ČTN) apresenta a definição legal de tributo, estabelecendo seus elementos essenciais, como a obrigatoriedade da prestação, sua natureza pecuniária, a necessidade de instituição por lei e a forma de cobrança pelo poder público.

Considerando as disposições do Código Tributário Nacional acerca do conceito de tributo, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE sua definição.

No sistema tributário brasileiro, os tributos são organizados em diferentes categorias, cada uma com particularidades relacionadas ao fato gerador, à finalidade e à forma como são cobrados pelo Estado. Algumas dessas categorias estão diretamente associadas à atuação do poder público na oferta de serviços públicos ou no exercício de atividades de fiscalização e controle.
Considerando as disposições do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que evidencia a espécie tributária cuja obrigação surge em razão do exercício do poder de polícia ou da utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou colocado à sua disposição.

No ordenamento jurídico brasileiro, os tributos são classificados em diferentes espécies, cada uma com características próprias quanto ao fato gerador, à finalidade e à forma de instituição pelo Estado. A identificação correta dessas espécies é fundamental para a compreensão do sistema tributário nacional, especialmente no que se refere à relação entre a atuação estatal e a obrigação tributária do contribuinte.

De acordo com o Código Tributário Nacional, a espécie tributária cuja obrigação surge em razão de um fato gerador que não depende de uma atuação estatal específica voltada ao contribuinte é denominada:

No debate sobre política tributária municipal, a equipe econômica de uma prefeitura analisa propostas envolvendo IPTU, ISS e taxas.

Considerando equidade; progressividade/regressividade; eficiência e; a distinção entre incidência legal e incidência econômica, assinale a alternativa INCORRETA.