Questões de Direito Tributário - Conceito de Tributo e Espécies Tributárias para Concurso - Página 53

Q3652933

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Fiscal de Tributos |

Q3652933 Direito Tributário

Sempre que a Constituição Federal de 88 diretamente limita a competência tributária atribuída aos entes políticos, está conferindo uma imunidade. Logo, as regras imunizantes podem suprimir a competência tributária para quaisquer espécies tributárias, bastando a respectiva previsão constitucional. Desta feita, na Carta Magna, a imunidade tributária prevista no Art. 5º, inc. XXXIV, refere-se a:

A

Taxas.

B

Empréstimos compulsórios.

C

Contribuições sociais.

D

Impostos.

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Q3652932

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Fiscal de Tributos |

Q3652932 Direito Tributário

No que concerne à competência tributária, é CORRETO afirmar que:

A

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

B

São contribuições especiais, conforme previsto no art. 149 da Constituição Federal, as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, sendo de competência exclusiva da União instituí-las.

C

Nos termos do art. 148, da Constituição Federal, poderá a União, por meio de lei ordinária, instituir empréstimos compulsórios para atender despesas extraordinárias que decorram de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência OU no caso de investimento público de urgência e que possua relevância nacional, desde que seja feito no mesmo exercício financeiro da publicação da lei que instituiu ou aumentou o empréstimo.

D

A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal podem instituir, mediante lei complementar, novos impostos, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal.

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Q3652866

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Fiscal de Nota de Produtor Rural e Movimento Econômico |

Q3652866 Direito Tributário

As espécies tributárias são classificadas de acordo com o Código Tributário Nacional (Art. 5) e com a Constituição Federal (Art. 147 e 148). Nesse sentido, assinale a alternativa que se refere às espécies tributárias caracterizadas abaixo:

I.É um tributo de arrecadação não vinculada, o que significa que a arrecadação do tributo não está vinculada a prestação estatal específica.
II.É cobrada(o) diante de fato do Estado que impõe ao contribuinte a obrigação de pagá-la, sendo exigida somente em casos em que há prestação de atividade estatal referível a determinado contribuinte.

A

I.Taxa, II.Tarifa.

B

I.Imposto, II.Taxa.

C

I.Imposto, II.Tarifa.

D

I.Taxa, II.Imposto.

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Q3652852

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Fiscal de Nota de Produtor Rural e Movimento Econômico |

Q3652852 Direito Tributário

Conforme a Lei nº 4.090/2010, que dispõe sobre o Código Tributário do município de Dionísio Cerqueira/SC, assinale a alternativa que está em acordo com as normas gerais lá estabelecidas:

A

É vedado ao Município instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive sobre o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.

B

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo relevante para qualificá-la, a destinação legal do produto da sua arrecadação.

C

Poderá ser atribuída a sujeito passivo de obrigação tributária, a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

D

Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas e contribuições, só poderá ser concedido mediante lei federal específica, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição.

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Q3641815

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Descanso - SC - Fiscal de Tributos |

Q3641815 Direito Tributário

Sobre o conceito de tributo é correto afirmar que:

A

Tributo é uma transação financeira entre indivíduos e o governo, destinada a apoiar projetos de interesse público.

B

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

C

Tributo é um subsídio fornecido pelo governo aos setores da economia que concedem apoio financeiro.

D

Tributo é um empréstimo que o governo concede a indivíduos e empresas para estimular o crescimento econômico.

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Q3636391

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Alto Bela Vista - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Fiscal |

Q3636391 Direito Tributário

De acordo com a Lei Complementar nº 1 de 19 de dezembro de 2000 (institui o Código Tributário de Alto Bela Vista e dá outras providências), analise as assertivas e identifique as corretas.

Integram o Sistema Tributário do Município, as Taxas:

I.Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISQN.

II.Decorrentes de atos relativos à utilização efetiva ou potencial de serviços públicos municipais específicos e divisíveis.

III.Decorrentes das atividades do Poder de Policia do Município.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q3636389

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Alto Bela Vista - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Fiscal |

Q3636389 Direito Tributário

Considere as afirmativas relacionadas a Lei Complementar nº 1 de 19 de dezembro de 2000 (institui o Código Tributário de Alto Bela Vista e dá outras providências). Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Taxa é um tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia do Município, ou a utilização efetiva ou potencial de serviço municipal específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição.

(__)A taxa poderá ter base de cálculo própria de impostos.

(__)Considera-se poder de polícia a atividade da administração municipal que, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdades, regule a prática ou o que quer dizer, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos coletivos ou individuais.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

A

II e III, apenas.

B

I, II e III.

C

I e III, apenas.

D

I, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q3629293

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Água Branca - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Água Branca - PB - Fiscal de Tributos |

Q3629293 Direito Tributário

Sobre impostos, é INCORRETO afirmar que:

A

A chamada competência residual também existe para a criação de novas fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social.

B

Os impostos são, por definição, tributos que incidem sobre manifestação de riqueza do sujeito passivo (devedor), sendo a vinculação de sua receita a órgão, fundo ou despesa proibida diretamente pela Constituição Federal.

C

A competência para instituir imposto atribuída pela Constituição Federal se dá de maneira enumerada e privativa a cada ente federado

D

A União não poderá instituir novos impostos além dos já previstos no texto constitucional, mesmo que sejam estes não cumulativos e tenham fatos geradores ou base de cálculo próprios, distintos dos já existentes.

E

A União poderá instituir na iminência ou, no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

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Q3629291

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Água Branca - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Água Branca - PB - Fiscal de Tributos |

Q3629291 Direito Tributário

É regular a atividade da administração pública que limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Para o cumprimento dessa atividade, a administração pública se utiliza de:

A

Taxa de serviços.

B

Contribuição de melhoria.

C

Taxa de polícia

D

Preço público.

E

Contribuição social

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Q3628392

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Iomerê - SC Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Iomerê - SC - Fiscal de Tributos |

Q3628392 Direito Tributário

João, Paulo, Ana e Beatriz são auditores de tributos de um município do interior do Parana, e no intervalo do almoço discutiam sobre as espécies tributárias. João defendia que a COFINS era um imposto cuja alíquota ele achava muito elevada. Paulo discordou de João e defendeu que a COFINS era uma espécie de contribuição de melhoria do sistema de assistência social. Ana discordou de ambos. Segundo ela, a COFINS é uma espécie de tributo classificado na espécie contribuição social. Beatriz disse que todos estavam errados, pois a COFINS é uma taxa. Quem está correto?

A

João está correto.

B

Ana está correta.

C

Paulo está correto.

D

Beatriz está correta.

E

Todos estão errados em suas analises.

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Q3619707

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Advogado |

Q3619707 Direito Tributário

De acordo com o Sistema Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), assinale a alternativa CORRETA.

A

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

B

O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a saída destes no território nacional.

C

É facultativo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.

D

É obrigatória à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.

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Q3619101

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Britânia - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Agente Fiscal de Tributos, Obras e Posturas |

Q3619101 Direito Tributário

Em relação aos tributos municipais, identifique:
(1) Impostos (2) Taxas
(__) utilização efetiva ou potencial de serviços públicos.
(__) sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
(__) sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência estadual e definidos em lei complementar.
(__) de licença, decorrente do exercício regular de poder de polícia.
(__) sobre a propriedade predial e territorial urbana.

A

1,1,2,2,1

B

2,1,1,2,1

C

2,2,1,1,1

D

1,2,2,1,2

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Q3619096

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Britânia - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Agente Fiscal de Tributos, Obras e Posturas |

Q3619096 Direito Tributário

Dos conceitos abaixo relacionados, qual não está de acordo com a legislação tributária nacional?

A

Impostos são tributos que incidem sobre patrimônio, renda e consumo, a exemplo do ICMS e do Imposto de Renda;

B

De acordo com o Código Tributário Nacional, as taxas não podem ter uma base de cálculo e nem um fato gerador iguais às de impostos;

C

As contribuições de melhoria estão vinculadas à contraprestação estatal e incidem quando existe uma obra pública com objetivo de oferecer melhorias ao contribuinte;

D

As contribuições especiais podem ser criadas pela União, Estados e Municípios e não exigem uma finalidade específica.

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Q3619095

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Britânia - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Agente Fiscal de Tributos, Obras e Posturas |

Q3619095 Direito Tributário

Tributos são pagamentos obrigatórios à União, Estados e Municípios baseados em um fato gerador, como a comercialização de um produto ou a contratação de um serviço. Nesse linear, marque a opção que não corresponde às modalidades de tributos previstas na Constituição Federa:

A

empréstimos compulsórios;

B

contribuições especiais;

C

empréstimos consignados;

D

contribuições de melhoria.

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Q3614681

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Auxiliar de Contabilidade |

Q3614681 Direito Tributário

A Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional – CTN) trata das normas gerais tributárias, conceituando, inclusive, alguns tributos. Nessa linha, verifique os tributos abaixo:

1 – TAXA
2 – IMPOSTO
3 – CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

Conforme orientações do CTN, os respectivos conceitos são: ( ) é um tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
( ) esse tributo é cobrado pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
( ) é um tributo cobrado pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Marque abaixo a alternativa que contempla a sequência correta de acordo com a ordem dos conceitos posta acima:

A

1, 2 e 3.

B

1, 3 e 2.

C

2, 1 e 3.

D

2, 3 e 1.

E

3, 2 e 1.

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Q3614327

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Auxiliar Administrativo Escolar (Sede/Distrito) – Auxiliar Administrativo da Saúde |

Q3614327 Direito Tributário

A Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional – CTN) adotou a chamada teoria tripartite para especificar o gênero tributo. Sendo assim, marque abaixo a alternativa que contempla os três tributos elencados no CTN:

A

Impostos, taxas e contribuições de melhoria.

B

Impostos, tarifas e contribuições sociais.

C

Taxas, tarifas e empréstimos compulsórios.

D

Tarifas, contribuições sociais e emolumentos.

E

Impostos, taxas e empréstimos compulsórios.

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Q3607267

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Dois Vizinhos - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Dois Vizinhos - PR - Auditor Fiscal |

Q3607267 Direito Tributário

O Município pertencente ao Estado do Paraná pretende instituir um tributo para possibilitar o aumento de gastos públicos com saúde e educação para a população local. As características do tributo são as seguintes:

• O tributo não será cobrado em decorrência de nenhuma atividade específica do Poder público relativa ao sujeito passivo.
• O tributo não tem como fato gerador o poder de polícia administrativa.
• A base de cálculo do tributo será o valor dos serviços prestados pelas empresas.

Com base nas informações apresentadas, é possível determinar que o tributo a ser criado é da espécie:

A

Taxas.

B

Contribuições.

C

Sanções tributárias.

D

Encargos sociais.

E

Impostos.

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Q3601807

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora das Graças - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Nossa Senhora das Graças - PR - Fiscal de Tributos, Obras e Postura |

Q3601807 Direito Tributário

A Prefeitura Municipal de Nossa Senhora das Graças pretende instituir e arrecadar uma Taxa. O servidor responsável solicitou ao Fiscal de Tributos, Obras e Posturas para forneça subsídios para a proposta que será encaminhada para apreciação do Poder Legislativo Municipal. Pede-se ao Candidato que assinale a alternativa que apresente uma característica prevista na legislação brasileira que permite ao Ente instituir o referido tributo:

A

Base de cálculo o capital das empresas.

B

Base de cálculo o custo de serviços prestados ao Contribuinte ou postos a sua disposição.

C

Base de cálculo o valor venal dos imóveis urbanos.

D

Fato gerador a transferência da propriedade de imóvel urbano decorrente de compra e venda.

E

Fato gerador a emissão de documento fiscal tributado pelo Imposto Sobre Serviço - ISS.

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Q3599316

Ano: 2023 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC Prova: IESES - 2023 - Prefeitura de Gaspar - SC - Agente Administrativo |

Q3599316 Direito Tributário

A contabilidade pública o classifica como sendo uma espécie de tributo na classificação da receita orçamentária e tem como fato gerador valorização imobiliária que decorra de obras públicas, contanto que haja nexo causal entre a melhoria havida e a realização da obra pública.

A

Contribuição de melhoria.

B

Taxas.

C

Depósito compulsório.

D

Impostos.

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Q3599132

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itaipulândia - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itaipulândia - PR - Fiscal de Obras, Postura e Tributário |

Q3599132 Direito Tributário

De acordo com MAZZA, a hipótese de incidência dos impostos nunca descreve uma atividade estatal, mas fato ou situação econômica pertinente à esfera privada de interesses do contribuinte. São, por isso, chamados também de tributos:

A

Com causa, bilaterais ou não contraprestacionais.

B

Sem causa, bilaterais ou contraprestacionais.

C

Com causa, unilaterais ou contraprestacionais.

D

Sem causa, unilaterais ou não contraprestacionais.

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Questões de Concurso Comentadas sobre conceito de tributo e espécies tributárias em direito tributário

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