Questões de Direito Tributário - Competência Tributária para Concurso
Foram encontradas 981 questões
A respeito da competência tributária, é correto afirmar que
Julgue o item a cerca de Noções de Administração e Gestão Fiscal
A estrutura tributária dos Municípios brasileiros, no
tocante à sua competência própria, é diversificada,
pois compreende impostos sobre estoques e
fluxos, sobre propriedade e consumo. O maior
potencial de progressividade se refere à
propriedade, em que é facultado adotar como
parâmetros o valor, a localização, o uso e o tempo.
Julgue o item a cerca de Noções de Administração e Gestão Fiscal
O imposto sobre a propriedade territorial rural é de
competência da União, cabendo 50% aos
Municípios em relação aos imóveis neles situados,
incondicionalmente, ou 100% quando optarem por
fiscalizá-lo e cobrá-lo, com o compromisso de não
redução do imposto ou qualquer outra forma de
renúncia fiscal.
Julgue o item a cerca de Noções de Administração e Gestão Fiscal
A competência tributária é indelegável, salvo
atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar
tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou
decisões administrativas em matéria tributária,
como no caso de a União, os Estados e os
Municípios incumbirem reciprocamente seus
funcionários da execução dessas leis e serviços,
atos e decisões das suas autoridades.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item.
A Lei em questão não pode ter previsto aumento
de alíquota para o ITR, pois, embora o produto de
sua arrecadação pertença total ou parcialmente ao
ente municipal, sua competência é federal.
Conheça nossos planos