Comentário do Professor - Competência Tributária

Tema central: A questão explora a competência tributária, ou seja, a autorização constitucional para que os entes federados instituam determinados tributos.

Base Legal: O art. 145, II, da Constituição Federal de 1988 prevê:

“A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.”

Exemplo Prático: Imagine a cobrança de taxa de fiscalização sanitária pelo município a estabelecimentos comerciais. É uma atuação típica do poder de polícia, permitida justamente pelo artigo citado.

Justificativa da Alternativa Correta (A):
A alternativa A está correta: corresponde exatamente ao texto constitucional. Todos os entes federados podem cobrar taxas nessas hipóteses. Além disso, a doutrina de Hugo de Brito Machado ratifica que a competência é expressa e limitada pela Constituição, não podendo ser ampliada.

Análise das Alternativas Incorretas:

B) Embora o art. 149 cite as contribuições especiais como de competência da União, a alternativa omite que há exceções (por exemplo, algumas contribuições previdenciárias de estados e municípios). Atenção para generalizações!

C) Erro quanto à forma: empréstimo compulsório exige lei complementar (art. 148/CF) e não lei ordinária. Outro deslize: a condição sobre exercício financeiro não está posta na CF.

D) Somente a União pode instituir novos impostos por lei complementar, conforme art. 154, I, da CF. A alternativa amplia indevidamente essa competência para outros entes.

Pegadinhas: Atente para expressões como “todos os entes” ou “exclusivo da União”. Analise cada competência tributária cuidadosamente, pois o examinador insere termos para confundir.

Dica de Prova: Sempre que o tema for competência tributária, relacione o tributo com o ente federativo correto e verifique se a forma de instituição (lei ordinária, complementar) está de acordo.

Conclusão: A compreensão precisa do texto constitucional é essencial para você, futuro Fiscal de Tributos!

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