Questões de Concurso
Comentadas sobre competência tributária em direito tributário
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Considerando os conceitos gerais sobre tributos e a legislação tributária, julgue o item a seguir.
Os municípios e o DF, mediante lei, podem atribuir
expressamente a responsabilidade pela retenção e pelo
pagamento do ISS à pessoa que não seja prestadora do
serviço.
Considerando os conceitos gerais sobre tributos e a legislação tributária, julgue o item a seguir.
A União não pode instituir isenções de tributos de sua
competência cuja arrecadação seja compartilhada com
estados e municípios.
A respeito do Direito Tributário no que compete aos municípios, é CORRETO afirmar:
Marque a alternativa adequada ao Sistema Tributário do Município, conforme disposto na Lei 002/2009:
I. O Município de Morro da Fumaça é competente para instituir Impostos sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU; sobre a Transmissão Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de Bens Imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, também os de garantia, como cessão de direitos à sua aquisição - ITBI; e sobre os Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.
II. São municipais as Taxas pela utilização de Serviços Públicos - TSP; e pelo exercício regular do Poder de Polícia – TPP.
III. Decorrentes de Obras Públicas Municipais, que gerem valorização imobiliária, poderá ser instituída Contribuição de Melhoria.
IV. O Município de Morro da Fumaça poderá instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.
A competência para instituição dos tributos pelo Município de São José de Piranhas:
Assinale a alternativa incorreta:
De acordo com as normas constitucionais que tratam da competência tributária conferida aos Municípios, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O imposto sobre a propriedade territorial urbana (IPTU) poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
( ) A instituição da progressividade no tempo do IPTU está relacionada com a função social da propriedade, com vista a atender uma função extrafiscal que prevalece sobre os fins meramente arrecadatórios.
( ) Não incide imposto sobre a transmissão “inter vivos” de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.
( ) A cobrança da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública deve ser incluída na fatura de consumo de energia elétrica.
Assinale a sequência correta.
É de competência tributária da União:
I- O imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
II- O imposto sobre grandes fortunas.
III- O imposto de transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
IV- O imposto sobre serviços de qualquer natureza.
De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa correta.
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