Questões de Direito Tributário - Competência Tributária para Concurso - Página 28

Q3332319

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Pedreira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Agente Administrativo I |

Q3332319 Direito Tributário

Segundo a Lei nº 5.172/1966 (Sistema Tributário Nacional) a quem compete instituir empréstimos compulsórios?

A

Ao Município.

B

Ao Distrito Federal.

C

Ao Presidente.

D

A União.

E

Aos Estados.

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Q3328240

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Gentil - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Fiscal Tributário, Obras e Postura |

Q3328240 Direito Tributário

Acerca das disposições gerais das limitações da competência tributária, à luz do Código Tributário Nacional, assinalar a alternativa CORRETA.

A

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir ou majorar tributo sem que a lei o estabeleça, sem ressalvas.

B

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributo sobre papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.

C

É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.

D

É permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.

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Q3328238

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Gentil - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Fiscal Tributário, Obras e Postura |

Q3328238 Direito Tributário

No que diz respeito às leis complementares dos impostos dos Estados e do Distrito Federal, segundo a Constituição Federal, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Definir seus contribuintes.
( ) Disciplinar o regime de compensação de imposto.
( ) Dispor sobre substituição tributária.

A

C - C - C.

B

E - C - E.

C

E - E - C.

D

C - E - E.

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Q3327922

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Gentil - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Tesoureiro |

Q3327922 Direito Tributário

De acordo com a Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

I. Impostos.
II. Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
III. Contribuição de melhoria, decorrente de obras privadas.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas nos itens I e II.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em todos os itens.

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Q3327172

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Câmara de Matelândia - PR Prova: FAU - 2025 - Câmara de Matelândia - PR - Advogado |

Q3327172 Direito Tributário

À luz das disposições constitucionais a respeito dos tributos de competência dos municípios, assinale a alternativa correta:

A

O IPTU não incide sobre templos de qualquer culto, ainda que as entidades religiosas sejam apenas locatárias do bem imóvel.

B

Os municípios não podem instituir alíquotas diferentes para cobrança do IPTU com base na localização e o uso do imóvel, sob pena de violação ao princípio da igualdade tributária.

C

O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) não incide sobre a transmissão de bens decorrente de cisão de pessoa jurídica, ainda que a atividade preponderante do adquirente seja a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

D

A fixação das alíquotas máximas e mínimas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) deverá ser realizada através de lei ordinária municipal.

E

A exclusão da incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre exportações de serviços para o exterior pode ser feita através de decreto emitido pelo chefe do poder executivo municipal.

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Q3324299

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2025 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q3324299 Direito Tributário

Em julho de 2024, de modo a implementar modificações operadas pela Reforma Tributária da Emenda Constitucional nº 132/2023, foi aprovada na Assembleia Legislativa do Estado Alfa uma lei versando acerca do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), criando novas hipóteses de incidência desse tributo sobre:
1. aeronaves agrícolas;
2. balsas de titularidade de pessoas jurídicas concessionárias de serviço de transporte de veículos automotores;
3. Unidade Flutuante de Produção, Armazenamento e Transferência de Petróleo e Gás Natural;
4. embarcação de titularidade de pessoa física de até 15 pés para uso em lazer; e
5. tratores usados na produção agrícola.
No momento da sanção da lei, o governador foi obrigado a vetar quatro das cinco hipóteses de incidência acima listadas, em razão de sua inconstitucionalidade.
Dentre as apresentadas acima, considerando a Constituição Federal de 1988 com as alterações dadas pela Emenda Constitucional nº 132/2023, a ÚNICA hipótese que não foi vetada foi a de número:

A

1;

B

2;

C

3;

D

4;

E

5.

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Q3322694

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Advogado Público |

Q3322694 Direito Tributário

João possui um imóvel localizado no município de Ibirataia e recebeu a notificação para pagamento do IPTU. De acordo com o Código Tributário Municipal, o IPTU é um tributo de competência:

A

Municipal.

B

Federal.

C

Distrital.

D

Estadual.

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Q3322657

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Advogado Público |

Q3322657 Direito Tributário

O município de Alvorada instituiu um novo tributo sobre a produção de petróleo dentro de seu território. Com base nas normas constitucionais de competência tributária, esse tributo é:

A

Constitucional, desde que a alíquota não exceda a competência estadual.

B

Inconstitucional, pois a competência é do estado onde o petróleo é produzido.

C

Inconstitucional, pois a competência para tributar a produção de petróleo é exclusiva da União.

D

Constitucional, pois os municípios podem tributar qualquer atividade econômica dentro de seu território.

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Q3314928

Ano: 2024 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Feijó - AC Provas: DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Técnico em Análises Clínicas | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Técnico em Enfermagem | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Agente Administrativo | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Agente Comunitário de Saúde | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Técnico em Segurança do Trabalho | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Agente de Combate de Endemias | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Auxiliar de Saúde Bucal | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3314928 Direito Tributário

O Projeto de Lei Complementar nº 68 de 2024, institui o imposto sobre bens e serviços - IBS, a contribuição social sobre bens e serviços - CBS e o imposto seletivo – IS. A CBS, por sua vez, é de competência:

A

municípios.

B

estados.

C

união.

D

união e distrito federal.

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Q3312131

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Giruá - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Giruá - RS - Fiscal Tributário Municipal |

Q3312131 Direito Tributário

Em matéria de normas gerais de Direito Tributário, os Estados pertencentes a uma mesma região geoeconômica celebrarão entre si convênios para o estabelecimento de alíquota uniforme para o:

A

Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

B

Imposto sobre Serviços (ISS).

C

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

D

Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

E

Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).

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Q3312023

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Barra do Rocha - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Fiscal de Tributos e Renda |

Q3312023 Direito Tributário

O Art. 156, da Constituição Federal atribuiu ao Município a competência para instituição de determinados impostos. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__) O Município poderá instituir imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
(__) O Município poderá instituir imposto sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
(__) O Município não poderá instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja CORRETA:

A

V, F, F.

B

V, V, V.

C

V, V, F.

D

F, F, F.

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Q3311942

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Giruá - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Giruá - RS - Fiscal de Posturas/Urbanista Municipal |

Q3311942 Direito Tributário

Segundo o Art. 29 do Código Tributário Nacional, o imposto incidente sobre a propriedade territorial rural e que tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município, é de competência:

A

Da União.

B

Dos Estados.

C

Dos Municípios.

D

Dos Distritos.

E

Indeterminada.

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Q3309284

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Auditor Fiscal |

Q3309284 Direito Tributário

Em conformidade com a Lei Complementar nº 25/2005 - Código Tributário do Município, são impostos que integram o sistema tributário municipal, EXCETO:

A

IPTU.

B

ICMS.

C

ITBI.

D

ISSQN.

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Q3309281

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Auditor Fiscal |

Q3309281 Direito Tributário

À luz do Código Tributário Nacional, o imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. O presente Código elenca requisitos mínimos para ser considerada zona urbana, os quais devem ser construídos ou mantidos pelo Poder Público. Desse modo, assinalar a alternativa que indica uma situação em que é passível a cobrança do IPTU.

A

Maria possui uma casa com calçamento, com canalização de águas pluviais, cuja localização tem rede de iluminação pública, sem posteamento para distribuição domiciliar.

B

João possui um terreno em que há a presença de uma escola primária a uma distância de quatro quilômetros do seu imóvel.

C

Carlos possui uma casa com meio-fio, com canalização de águas fluviais e posto de saúde a uma distância de cinco quilômetros de seu imóvel.

D

José possui um terreno cuja testada tem rede de iluminação pública, com posteamento para distribuição domiciliar.

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Q3309280

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Auditor Fiscal |

Q3309280 Direito Tributário

Com base nas disposições gerais da competência tributária, estabelecidas pelo Código Tributário Nacional, assinalar a alternativa INCORRETA.

A

A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei.

B

A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.

C

A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.

D

O não exercício da competência tributária a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

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Q3308670

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Barra do Rocha - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Técnico Contábil |

Q3308670 Direito Tributário

De acordo com o Art. 155, da Constituição Federal, compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. Acerca desse imposto, é CORRETO afirmar que:

A

Relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal.

B

Terá suas alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.

C

Relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde ocorreu o óbito do de cujus, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal.

D

Não poderá ser progressivo.

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Q3307694

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Procurador Legislativo |

Q3307694 Direito Tributário

A bitributação e o bis in idem são conceitos distintos no direito tributário brasileiro frequentemente discutidos no contexto das obrigações tributárias e das limitações ao poder de tributar, envolvendo diferentes entes e formas de cobrança fiscal. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)A bitributação ocorre quando a União cobra um imposto e, posteriormente, o município cobra outro tributo sobre o mesmo fato gerador.
(__)O bis in idem pode ocorrer quando o mesmo ente tributante, como a União, impõe diferentes tributos, como PIS e COFINS, sobre a mesma base de cálculo.
(__)A Constituição Federal proíbe a bitributação, mas admite, em situações excepcionais, a instituição de impostos extraordinários pela União, em caso de guerra externa, ainda que já exista tributação sobre o mesmo fato gerador.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:

A

V − V − F.

B

F − F − V.

C

F − V − F.

D

F − V − V.

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Q3307691

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Procurador Legislativo |

Q3307691 Direito Tributário

A Constituição Federal estabelece princípios que regem a competência tributária dos entes federados e a capacidade contributiva dos cidadãos, visando a justiça fiscal e a legalidade. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta:

A

A Constituição prevê que os impostos devem ser graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, sempre que possível, respeitando o princípio da capacidade contributiva.

B

A capacidade tributária ativa é sempre condicionada à titularidade do tributo, ou seja, somente o ente que criou o tributo pode arrecadá-lo.

C

A competência para tributar é exclusiva de cada ente federativo e não pode ser delegada ou compartilhada com outros entes.

D

A competência tributária permite que os estados instituam impostos sobre todos os bens de seus residentes, sem limitações constitucionais.

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Q3304897

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q3304897 Direito Tributário

A competência para instituir impostos é atribuída pela Constituição Federal às três esferas de governo — União, estados e municípios —, de forma a garantir a divisão das receitas tributárias. É correto afirmar que o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é de competência de qual ente de federação?

A

União, apenas.

B

Estados, apenas.

C

União e Municípios, apenas.

D

Município e Distrito Federal, apenas.

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Q3303800

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais: Contabilidade |

Q3303800 Direito Tributário

A competência para instituição de impostos é dividida entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme estabelecido pela Constituição Federal. Cada ente federativo pode criar e cobrar os tributos de sua competência, respeitando os limites e princípios constitucionais. É correto afirmar que a competência para instituição de Impostos Extraordinários pertence:

A

Aos Estados e aos Municípios, apenas.

B

Aos Estados, apenas.

C

À União, aos Estados e aos Municípios.

D

À União, apenas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre competência tributária em direito tributário

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