Questões de Direito Tributário - Competência Tributária para Concurso - Página 27

Q3377346

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Agente Administrativo Pessoal |

Q3377346 Direito Tributário

No que tange à Competência Tributária disposta no Código Tributário Nacional, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta.
I – Somente a União pode cobrar impostos sobre templos de qualquer culto.
II – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é de competência dos Municípios.
III – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos é de competência da União e do Distrito Federal.

A

Apenas o item I é verdadeiro.

B

Apenas o item II é verdadeiro.

C

Apenas o item III é verdadeiro.

D

Os itens I e II são verdadeiros.

E

Os itens I e III são verdadeiros.

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Q3377345

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Agente Administrativo Pessoal |

Q3377345 Direito Tributário

Acerca do que dispõe o Código Tributário Nacional sobre Impostos e Taxas, considere (V) para Verdadeiro e (F) para Falso e, ao final, assinale a alternativa correta.
( ) as taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia.
( ) compete aos municípios instituir os impostos atribuídos aos Estados e, se aqueles não forem divididos em municípios, cumulativamente, os atribuídos a estes.
( ) a taxa pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto e ser calculada em função do capital das empresas.
( ) imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

A

V – V – F- V.

B

F – F- F – V.

C

V – F – F – V.

D

V – V – V- F.

E

F – V – F – V.

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Q3373901

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Substituto |

Q3373901 Direito Tributário

Suponha que determinada lei estadual instituiu taxa de controle, monitoramento e fiscalização ambiental das atividades de geração, transmissão e/ou distribuição de energia elétrica de origem hidráulica, térmica e termonuclear, tendo como fato gerador o exercício regular do poder de polícia sobre as referidas atividades no âmbito da unidade federativa.
Considere, ainda, que a aludida lei estadual estabeleceu que o valor do tributo será determinado em razão do volume de energia elétrica gerado pelo explorador da atividade, bem como em virtude da receita bruta e do número de empregados do estabelecimento contribuinte.
De acordo com a Constituição Federal de 1988 e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, a mencionada lei estadual pode, em tese, ser considerada:

A

materialmente constitucional no que concerne à previsão de que o valor da taxa será fixado em virtude da receita bruta do explorador da atividade, haja vista que o porte da empresa pode ser utilizado como critério idôneo para a mensuração do custo da atividade estatal de fiscalização ambiental;

B

materialmente inconstitucional no que diz respeito à previsão de que o valor da taxa será condicionado à quantidade de energia elétrica produzida e ao número de empregados do estabelecimento contribuinte, uma vez que tais critérios não guardam relação de pertinência com a atividade estatal de fiscalização ambiental;

C

formalmente inconstitucional no que tange à previsão relativa à energia termonuclear, por invadir a competência privativa da União para legislar sobre atividades nucleares, assim como por inobservar o monopólio exercido pela União sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados;

D

materialmente constitucional no que se refere à previsão de que o valor do tributo será fixado em razão do número de empregados do estabelecimento contribuinte, na medida em que, quanto maior for o referido número, maior poderá ser o impacto social e ambiental do empreendimento, a justificar um grau mais elevado de controle e fiscalização do poder público;

E

materialmente inconstitucional em relação à previsão de que o valor do tributo será determinado pelo volume de energia elétrica gerado pelo contribuinte, porquanto tal critério excede de forma desproporcional os custos da atividade estatal de fiscalização, descaracterizando a natureza contraprestacional da taxa e violando o princípio da capacidade contributiva, na dimensão do custo/benefício.

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Q3365183

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Câmara de Rolim de Moura - RO - Técnico Legislativo |

Q3365183 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta quanto aos Entes Federativos e seus impostos.

A

Produtos industrializados.

Entes federativos: União e Estados.

B

Impostos de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

Entes federativos: Estados e Distrito Federal.

C

Propriedade de veículos automotores.

Entes federativos: Estados, Distrito Federal e Municípios.

D

Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza, ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

Entes federativos: Estados e Distrito Federal.

E

Imposto predial e territorial urbano.

Entes federativos: Distrito Federal e União.

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Q3363397

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-PR Prova: FGV - 2025 - SEFAZ-PR - Auditor Fiscal (Manhã) |

Q3363397 Direito Tributário

Em relação à competência tributária e ao papel da lei complementar no Sistema Tributário Nacional, avalie as afirmativas a seguir.

I. A lei complementar desempenha papel relevante no direito tributário, sendo necessária para definir elementos essenciais dos impostos (fato gerador, base de cálculo e contribuintes), para instituir tributos no exercício da competência residual da União e para dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre os entes federados.
II. Com fundamento no princípio federativo, os Estados e o Distrito Federal podem, por meio de lei ordinária estadual, dispor sobre matérias como a base de cálculo do ICMS, desde que não ultrapassem os limites previstos pela Constituição Federal.
III. Segundo o STF, a lei complementar que instituiu certa contribuição, cuja matriz jurídica consta expressamente na Constituição, tem natureza materialmente ordinária no que tange aos dispositivos que tratam da contribuição, mantendo apenas a forma de lei complementar.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3363393

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-PR Prova: FGV - 2025 - SEFAZ-PR - Auditor Fiscal (Manhã) |

Q3363393 Direito Tributário

Um cidadão brasileiro, atualmente domiciliado nos Estados Unidos da América, efetuou a doação de um automóvel a seu sobrinho, residente no Estado do Paraná. A autoridade tributária paranaense identificou a operação e avaliou a possibilidade de cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).
Diante do caso concreto e da norma constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.

A

A exigência do ITCMD só será possível após a edição de lei complementar federal, que regulamente a competência nos casos em que o doador tiver domicílio ou residência no exterior.

B

Não incide o imposto em caso de doações internacionais, por ausência de competência expressa dos Estados.

C

A competência para instituir o ITCMD sobre essa doação é do Estado do Paraná, até que sobrevenha lei complementar federal que regulamente a matéria.

D

O ITCMD é inconstitucional nesse caso, pois envolve bem móvel e doador no exterior, situação vedada pela jurisprudência consolidada.

E

A competência para cobrar o ITCMD, nesse caso, é da União, que detém competência suplementar quando o doador reside no exterior.

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Q3363387

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-PR Prova: FGV - 2025 - SEFAZ-PR - Auditor Fiscal (Manhã) |

Q3363387 Direito Tributário

Carlos, residente em Curitiba/PR, adquiriu um automóvel novo em uma concessionária localizada em São Paulo/SP. Após a compra, providenciou o registro e o licenciamento do veículo em seu domicílio, no Paraná.
Considerando as regras constitucionais sobre a competência tributária e os impostos incidentes na hipótese, assinale a afirmativa correta.

A

O IPVA é de competência do Estado de São Paulo, onde ocorreu a aquisição.

B

O ICMS da operação de venda do veículo deve ser recolhido exclusivamente ao Estado de destino, ou seja, no Paraná.

C

O IPVA é de competência estadual e deve ser recolhido ao Estado do Paraná.

D

A Constituição atribui aos Municípios a competência para instituir o IPVA, cabendo ao Paraná apenas arrecadar.

E

Por se tratar de operação interestadual, nenhum Estado poderá cobrar ICMS ou IPVA, sob pena de bitributação.

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Q3363042

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: ARCE Prova: Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Gestão Governamental e Administração Pública |

Q3363042 Direito Tributário

Uma empresa localizada no município de Fortaleza, no Ceará, realiza fabricação, prestação de serviços de manutenção e venda de mercadorias para consumidores de diferentes estados. Durante o ano, a empresa foi responsável pelo pagamento de diversos tributos decorrentes de sua atividade econômica. Entre os impostos pagos se destacam:
1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS); 2. Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); 3. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS); 4. Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Com base na análise desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A

O IPI deve ser pago ao Governo Federal, pois é um imposto de competência da União.

B

O IPVA é de competência dos municípios e, por isso, o município de Fortaleza é órgão público beneficiário da arrecadação desse tributo.

C

O ISS, devido pela empresa, é de competência do estado do Ceará, pois os estados são os entes com competência exclusiva para instituição e arrecadação de referido tributo.

D

O ICMS é de competência conjunta do estado do Ceará e do município de Fortaleza, pois se refere ao imposto sobre a circulação de mercadorias dentro do território municipal e estadual, independentemente da natureza da transação.

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Q3362316

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.1 |

Q3362316 Direito Tributário

A União, por seu órgão competente, decidiu realizar o lançamento tributário do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, em relação aos valores pagos pelo Município Alfa à sociedade empresária Sigma, contratada após regular processo licitatório para recuperar o mobiliário das secretarias desse ente federativo; e à pessoa física X, contratada com dispensa de licitação, para restaurar o douramento de alguns móveis do século XIX.
Instados a se manifestar, Alfa, Sigma e X esclareceram que os valores correspondentes ao imposto sobre a renda retido na fonte foram efetivamente descontados, mas não foram repassados à União.
À luz da sistemática constitucional, em relação aos valores descontados, assinale a afirmativa correta.

A

Pertencem a Alfa, tendo sido correta a sua retenção, com a ausência de repasse à União.

B

Pertencem à União, titular da competência tributária, que pode repassá-los a Alfa por meio de transferência voluntária.

C

Devem ser direcionados ao Fundo de Participação dos Municípios, de modo que haja a distribuição equitativa dos valores dessa natureza.

D

Devem ser restituídos por Alfa a Sigma e a X, considerando que somente a União pode realizar o lançamento tributário de imposto de sua competência.

E

Somente pertencem a Alfa os valores incidentes sobre os pagamentos realizados a X, não aqueles decorrentes dos pagamentos direcionados a Sigma.

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Q3359632

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Porto Barreiro - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Controlador Interno |

Q3359632 Direito Tributário

A Constituição Federal da República Federativa do Brasil estabelece normas gerais sobre tributos. Os dispositivos constitucionais devem ser observados por todos os Entes públicos quando da criação ou modificação da legislação tributária. Assinale a única alternativa que apresenta uma mudança na legislação tributária que pode ser realizada por um Município:

A

Cobrar impostos sobre imóveis de outros Entes públicos.

B

Cobrar alíquota maior de imposto no mesmo exercício em que foi alterada, após noventa dias de sua publicação.

C

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana pode ser cobrado com base na capacidade econômica do sujeito passivo.

D

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana pode ser progressivo em razão do valor do imóvel.

E

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana pode ter alíquotas alteradas através de Decreto do Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos em Lei Municipal.

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Q3358868

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Içara - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Advogado |

Q3358868 Direito Tributário

Na elaboração de um parecer jurídico, um advogado avalia a validade de uma lei municipal que institui uma nova taxa de serviço público. A repartição de competências tributárias é regulada por normas constitucionais, sendo a competência residual um aspecto técnico essencial que permite a criação de tributos não expressamente previstos na Constituição Federal. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)A União instituir um imposto sobre grandes fortunas, não previsto na Constituição, exemplifica a competência residual, mas exige regulamentação por lei ordinária.

(__)A União instituir um imposto residual, como a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), exemplifica a competência residual, conforme artigo 154, I, da Constituição Federal.

(__)A União instituir um imposto residual deve observar os limites constitucionais, como a não cumulatividade, conforme artigo 154, I, da Constituição Federal.

(__)A União instituir um imposto residual pode ser feito por medida provisória, desde que respeite as condições do artigo 154, I, da Constituição Federal.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F − F − V − F.

B

V − V − V − F.

C

F − V − V − V.

D

F − F − V − V.

E

V − F − F − V.

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Q3357063

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Acreúna - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Acreúna - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3357063 Direito Tributário

Qual dos tributos abaixo é de competência do município, segundo o artigo 3º do Código Tributário Municipal?

A

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.

B

Imposto sobre serviço de qualquer natureza.

C

Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos.

D

Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

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Q3356556

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q3356556 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa incorreta:

A

A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.

B

Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

C

O não exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquele a que a Constituição a tenha atribuído.

D

Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerão à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

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Q3344245

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Fiscal Tributário |

Q3344245 Direito Tributário

A Constituição Federal estabelece que uma lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios. Prevê, ainda, que 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação desse imposto distribuídos aos Estados pertencerá aos Municípios, que serão creditados conforme certos critérios, dentre eles:

A

5% (cinco por cento) com base em indicadores de preservação ambiental, de acordo com o que dispuser lei estadual; 10% (dez por cento) em montantes iguais para todos os Municípios do Estado.

B

80% (oitenta por cento) na proporção da população; 5% (cinco por cento) com base em indicadores de preservação ambiental, de acordo com o que dispuser lei estadual.

C

50% (cinquenta por cento) na proporção da população; 10% (dez por cento) com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos, de acordo com o que dispuser lei estadual.

D

5% (cinco por cento) com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos, de acordo com o que dispuser lei estadual; 5% (cinco por cento) em montantes iguais para todos os Municípios do Estado.

E

10% (dez por cento) com base em indicadores de preservação ambiental, de acordo com o que dispuser lei estadual; 5% (cinco por cento) em montantes iguais para todos os Municípios do Estado.

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Q3344233

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Fiscal Tributário |

Q3344233 Direito Tributário

O Chefe do Poder Executivo municipal sancionou lei que aumentou de 2% para 2,5% a alíquota do imposto sobre serviços de streaming (transmissão em tempo real de conteúdo audiovisual), em novembro de 2023. Acerca da cobrança do imposto, é correto afirmar que

A

o município não tem competência para alterar alíquotas de impostos sobre serviços de streaming.

B

pode ser exigido a partir do exercício financeiro subsequente, em 2024, porém deve ser observada a anterioridade nonagesimal.

C

pode ser exigido a partir de dezembro de 2023, em virtude do percentual da alíquota.

D

o município pode aumentar a alíquota, se houver aprovação da maioria absoluta da casa legislativa.

E

pode ser exigido no dia seguinte ao da publicação da lei complementar no Diário Oficial do Município.

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Q3342278

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Câmara de Areal - RJ Prova: IDESG - 2024 - Câmara de Areal - RJ - Assistente Legislativo |

Q3342278 Direito Tributário

Conforme o Art. 146 da Constituição Federal, a lei complementar tem diversas atribuições em matéria tributária. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas atribuições:

A

Dispor sobre conflitos de competência em matéria tributária entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

B

Regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

C

Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre a definição de tributos e suas espécies.

D

Definir normas específicas de tributação para grandes empresas.

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Q3337266

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPU Prova: FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Junta Médica em Psiquiatria |

Q3337266 Direito Tributário

Os responsáveis por uma criança diagnosticada com transtorno do espectro autista (TEA) solicitaram judicialmente o direito a isenção do IPVA. Considerando esse caso, é correto afirmar que:

A

a isenção do IPVA para portadores do TEA é garantida automaticamente por lei federal em todo o país, devendo ser requerida diretamente ao Conselho Nacional de Trânsito;

B

a concessão da isenção do IPVA para portadores do TEA depende de regulamentação específica de cada estado, uma vez que o tributo é de competência estadual;

C

a concessão da isenção do IPVA aos portadores do TEA não encontra fundamento legal ou constitucional, pois esse transtorno não é reconhecido como condição que enseje benefícios fiscais, tornando o benefício inconstitucional;

D

o entendimento jurídico atual exclui o TEA das políticas de inclusão, o que abrange benefícios fiscais como a isenção do IPVA;

E

a isenção do IPVA é concedida de forma automática a todos os portadores do TEA, independentemente da necessidade de comprovação de deficiência ou da realização de avaliação pericial.

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Q3336122

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Moraújo - CE Prova: IDIB - 2025 - Prefeitura de Moraújo - CE - Procurador Jurídico Assistente |

Q3336122 Direito Tributário

Acerca das disposições expressas na Lei nº 5.172/1.966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estado e Municípios, em especial sobre a competência tributária, assinale a alternativa correta.

A

A competência tributária é delegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.

B

A atribuição não compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.

C

Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

D

A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios.

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Q3336115

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Moraújo - CE Prova: IDIB - 2025 - Prefeitura de Moraújo - CE - Procurador Jurídico Assistente |

Q3336115 Direito Tributário

Em se tratando dos empréstimos compulsórios, abordado à luz do Código Tribuário Nacional, assinale a alternativa que indique corretamente a quem compete instituí-lo e em qual situação.

A

A União fixará obrigatoriamente o prazo do empréstimo e as condições de seu resgate, observando, no que for aplicável, o disposto na Constituição Federal.

B

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, em casos excepcionais de calamidade pública, podem instituir empréstimos compulsórios.

C

A União e os Estados, em quaisquer situação, podem instituir empréstimos compulsórios.

D

Somente a União, nos casos excepcionais de guerra externa, ou em sua iminência, pode instituir empréstimos compulsórios.

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Q3335176

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Pedreira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Oficial Administrativo |

Q3335176 Direito Tributário

Acerca do que dispõe a Lei nº 5.172/1966 (Sistema Tributário Nacional) sobre a competência tributária, assinale a alternativa correta.

A

A competência tributária é sempre delegável.

B

Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

C

Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

D

A atribuição das funções de arrecadas ou fiscalizar tributos conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra não pode ser revogada.

E

O não-exercício da competência tributária a defere a pessoa jurídica de direito privado diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

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Questões de Concurso Comentadas sobre competência tributária em direito tributário

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