Questões de Direito Tributário - Administração Tributária para Concurso - Página 15

Q4200301

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Bandeirantes - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Auditor Fiscal |

Q4200301 Direito Tributário

À luz das disposições da Lei Municipal nº 2.287/2001, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir acerca do processo administrativo tributário contencioso e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) O processo administrativo tributário deverá ser concluído em primeira e segunda instância, no prazo de 180 dias, admitida uma prorrogação por mais 30 dias mediante justificativa do atraso.

( ) O processo administrativo tributário poderá iniciarse de ofício, por ato de servidor municipal, ou a pedido do interessado, através de requerimento.

( ) A impugnação de penalidade deverá ser dirigida ao Secretário da Fazenda, que enviará ao servidor responsável pelo lançamento tributário ou aplicação da penalidade, para que no prazo de 08 dias manifeste-se a respeito da impugnação.

A

F – V – F.

B

V – F – V.

C

V – F – F.

D

F – V – V.

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Q4199553

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Analista de Comércio Exterior |

Q4199553 Direito Tributário

A implementação do Portal Único Siscomex, instrumento administrativo que compõe as atividades de registro e controle das operações de comércio exterior, contribuiu para a desburocratização e redução dos tempos e custos correlatos das operações de importação e de exportação de mercadorias. Sobre as características do Portal Único Siscomex, é correto afirmar que

A

o sistema de gerenciamento de riscos praticado pelo Portal Único Siscomex eliminou o canal de conferência aduaneira cinza do despacho aduaneiro de importação.

B

possibilita a realização simultânea dos controles aduaneiros e não aduaneiros das mercadorias, em detrimento de etapas sequenciais.

C

o auditor da Receita Federal do Brasil, responsável pelo despacho aduaneiro, limitará a conferência aduaneira ao disposto no canal de conferência aduaneiro, sorteado no processo de despacho aduaneiro de importação.

D

o sistema Portal Único Siscomex aboliu o pagamento da taxa de utilização do Siscomex.

E

as declarações de despacho aduaneiro – DU-E e DUIMP – continuam a ser realizadas com presença de carga e, por enquanto, não estão integradas a sistemas públicos e privados.

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Q3998764

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Assessor Jurídico |

Q3998764 Direito Tributário

Assinale V (verdadeiro) ou F (falso), para as alternativas.
( ) Resolução poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.
( ) A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova préconstituída.
( ) A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, não se pode responsabilizar pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.
( ) É vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades, a exemplo de informações acerca de parcelamento ou moratória.

A

F, F, V, F;

B

V, F, V, V;

C

F, F, F, F;

D

F, V, F, F.

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Q3988518

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Auditor de Controle Interno |

Q3988518 Direito Tributário

De acordo com a Lei Complementar 199/2023, Art. 2º, as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderão compartilhar dados fiscais e cadastrais, sempre que necessário, para reduzir obrigações acessórias e aumentar a efetividade da fiscalização. O Parágrafo único do mesmo Artigo aponta que é autorizada a solicitação devidamente motivada de autoridade administrativa ou de órgão público para:

A

verificação da autenticidade de documentos fiscais e cadastrais apresentados por contribuintes, visando coibir fraudes e sonegação fiscal.

B

confirmação de informação prestada por beneficiário, inclusive de pessoa relacionada, de ação ou de programa que acarrete despesa pública.

C

compartilhamento de informações sigilosas entre órgãos públicos, mesmo sem autorização judicial, desde que justificado o interesse público.

D

realização de operações conjuntas de fiscalização entre diferentes esferas de governo, independentemente da existência de convênio ou acordo prévio.

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Q3747281

Ano: 2024 Banca: IESES Órgão: SCGás Prova: IESES - 2024 - SCGás - Advogado |

Q3747281 Direito Tributário

Nos termos do art. 194 e seguintes, da Lei Nº 5.172/66, marque a opção INCORRETA:

A

O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.

B

A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas.

C

Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.

D

As autoridades administrativas federais poderão requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou municipal, e reciprocamente, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como passível de tributação.

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Q3736225

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Auditor Fiscal - Área Fazendária |

Q3736225 Direito Tributário

O futuro Auditor Fiscal de Miracema deve ter em mente as regras relativas à Administração Tributária previstas no Código Tributário Nacional (CTN), considerando que estas são as que regulam, em boa parte, a atuação dos órgãos e agentes públicos incumbidos de fiscalizar, identificar e, eventualmente, punir aqueles que possuem obrigações tributárias. Tendo em vista tal Título do CTN, assinale a afirmativa correta.

A

É defeso à Administração divulgar informações relativas a incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica.

B

A permuta de informações sigilosas entre a Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios configura transgressão à intimidade do contribuinte.

C

A legislação relativa à fiscalização aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, ressalvadas aquelas que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.

D

Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, dentre outros, os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, não abrangida a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão do cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

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Q3665076

Ano: 2024 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Alfredo Chaves - ES Prova: GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Fiscal Tributário |

Q3665076 Direito Tributário

Em conformidade com o Código Tributário do Município de Alfredo Chaves/ES, tratando dos deveres da administração tributária, é CORRETO afirmar que da data da formalização do pedido devidamente instruído na repartição, as certidões negativas serão fornecidas pela administração tributária em até:

A

7 (sete) dias.

B

10 (dez) dias.

C

15 (quinze) dias.

D

30 (trinta) dias.

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Q3632982

Ano: 2024 Banca: Instituto Tupy Órgão: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC Prova: Instituto Tupy - 2024 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Procurador Municipal |

Q3632982 Direito Tributário

No contexto da Administração Tributária, um contribuinte, após receber uma notificação fiscal para apresentação de documentos contábeis referentes a determinado período de apuração, solicitou ao órgão fiscalizador uma justificativa detalhada sobre os critérios que embasaram a requisição, argumentando que a fiscalização deveria observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Considerando a situação apresentada, assinale a alternativa correta:

A

O princípio da razoabilidade não é aplicável às atividades de fiscalização tributária, pois estas devem se pautar unicamente pela estrita legalidade.

B

A aplicação do princípio da proporcionalidade na fiscalização tributária exige que a autoridade fiscal justifique de forma fundamentada a necessidade de cada diligência realizada, garantindo que não haja excessos ou abusos por parte do fisco.

C

A Administração Tributária não está sujeita aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade em suas atividades de fiscalização, uma vez que possui prerrogativas específicas conferidas pela legislação tributária.

D

As Certidões Negativas de Débitos (CND) e as Certidões Positivas com Efeitos de Negativa (CPEND) são emitidas pela Administração Tributária como forma de atestar a regularidade fiscal do contribuinte, independentemente da observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

E

A inscrição do débito tributário em Dívida Ativa ocorre automaticamente após o término do prazo para pagamento do tributo, não sendo necessário observar critérios de razoabilidade ou proporcionalidade nesse processo.

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Q3608732

Ano: 2024 Banca: POLICON Órgão: Prefeitura de São José do Povo - MT Prova: POLICON - 2024 - Prefeitura de São José do Povo - MT - Fiscal de Tributos |

Q3608732 Direito Tributário

A autoridade fiscal, no âmbito do cumprimento de suas atribuições, terá ampla faculdade de fiscalização, sendolhe permitido:

A

Autorizar uma pessoa a fazer inspeções, vistorias, levantamentos e avaliações aonde existam atividades passíveis de tributação ou nos bens tributáveis.

B

Exigir, a qualquer tempo, a exibição de livros fiscais ou comerciais, bem como comprovantes de atos e operações, em meio magnético ou físico, que constituam ou possam constituir fato gerador de obrigação tributária.

C

Exigir informações por depoimento escrito ou verbal, bem como o comparecimento de pessoas no órgão fazendário, para prestar informações e acareações de interesse do Fisco Municipal.

D

Solicitar o auxílio da força pública, na forma prevista em lei, para apreensão de livros e documentos fiscais, inclusive em meio eletrônico, no caso de resistência de entrega e acesso por parte do proprietário.

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Q3608730

Ano: 2024 Banca: POLICON Órgão: Prefeitura de São José do Povo - MT Prova: POLICON - 2024 - Prefeitura de São José do Povo - MT - Fiscal de Tributos |

Q3608730 Direito Tributário

Sobre as certidões emitidas pela Fazenda Municipal, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

( ) Se o contribuinte possuir créditos inscritos em dívida ativa, garantidos por penhora ou créditos de exigibilidade suspensa, é possível a emissão de certidão de regularidade fiscal.
( ) A Administração Tributária poderá conceder certidão positiva com efeitos de negativa para o contribuinte que possuir parcelamento ativo de débitos com a Fazenda Municipal.
( ) Após o recebimento do requerimento de certidão negativa, a autoridade competente terá prazo de 15 dias para a emissão da mesma.

A alternativa que completa corretamente os parênteses é:

A

V, V, V

B

V, V, F

C

V, F, F

D

F, F, F

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Q3577071

Ano: 2024 Banca: Instituto Avançar Órgão: Prefeitura de Borrazópolis - PR Prova: Instituto Avançar - 2024 - Prefeitura de Borrazópolis - PR - Advogado |

Q3577071 Direito Tributário

Sobre o papel fiscalizador do Estado acerca do cumprimento das obrigações tributárias, assinale a alternativa correta.

A

à autoridade fiscal é permitido divulgar informações obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo e de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios;

B

a omissão de um ou mais requisitos na Certidão de Dívida Ativa é causa de nulidade insanável;

C

a lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo seja feita por meio de Certidão Negativa de Débito;

D

a certidão negativa expedida com dolo ou fraude não responsabiliza o funcionário, pelo crédito tributário;

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Q3529572

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São José do Cerrito - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Fiscal de Rendas e Posturas |

Q3529572 Direito Tributário

Em relação à fiscalização tributária, qual é a principal função do poder de fiscalizar exercido pelos Fiscais de Renda, Obras e Postura?

A

Promover a concorrência leal entre empresas privadas.

B

Assegurar a conformidade das atividades econômicas e construtivas com a legislação vigente.

C

Reduzir a transparência nas operações financeiras municipais.

D

Aumentar a carga tributária sem critérios legais.

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Q3510328

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Técnico em Fiscalização Tributária |

Q3510328 Direito Tributário

Em consonância com o texto atualizado da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas acerca da administração tributária.

I. A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
II. As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.
III. É facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a seus objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
IV. A administração tributária terá recursos públicos prioritários para a realização de suas atividades, inclusive mediante a vinculação de receita de impostos para tal finalidade.

Estão corretas as afirmativas

A

I, II e III, apenas.

B

I e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q3492818

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso do Sul - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Bom Sucesso do Sul - PR - Fiscal Tributário |

Q3492818 Direito Tributário

Analise as afirmativas a seguir sobre administração tributária:

I - A fiscalização tributária pode ser realizada de forma direta, por meio de auditorias e vistorias, ou de forma indireta, por meio de análises de informações fornecidas pelo contribuinte ou obtidas de terceiros.
II - A inscrição do débito tributário em dívida ativa transforma o crédito tributário em título executivo extrajudicial, permitindo a sua cobrança judicial.
III - A certidão negativa de débitos é um documento que comprova a inexistência de pendências tributárias e é condição necessária para a participação em licitações públicas.
IV - A certidão negativa com efeito de positiva é emitida quando há débitos em discussão administrativa ou judicial, desde que garantidos por depósito ou fiança, e tem o mesmo efeito da certidão negativa de débitos.
V - A fiscalização tributária possui limites temporais, sendo vedada a revisão de lançamentos realizados há mais de três anos, salvo em casos de dolo, fraude ou simulação.

Estão corretas as afirmativas:

A

I, II, III e IV, apenas.

B

II, III, IV e V, apenas.

C

III, IV e V, apenas.

D

I, II e V, apenas.

E

I, III e IV, apenas.

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Q3481894

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Rica - MT Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vila Rica - MT - Agente de Arrecadação e Fiscalização |

Q3481894 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta acerca da fiscalização tributária.

A

As empresas não podem impedir o acesso dos agentes fiscais a seus livros contábeis, mercadorias, livros, arquivos, documentos ou papéis, possuindo os agentes amplos poderes de requisição desses documentos.

B

As empresas podem impedir o acesso dos agentes fiscais a seus livros contábeis, mercadorias, livros, arquivos, documentos ou papéis, diante da proteção do sigilo empresarial.

C

As empresas não podem impedir o acesso dos agentes fiscais a seus livros contábeis, mercadorias, livros, arquivos, documentos ou papéis, possuindo os agentes amplos poderes de requisição desses documentos, inclusive sobre correspondências privadas dos contribuintes.

D

As empresas podem impedir o acesso dos agentes fiscais a seus livros contábeis, mercadorias, livros, arquivos, documentos ou papéis, podendo acionar a polícia pública no caso de tentativa forçada de vistoria do agente.

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Q3481882

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Rica - MT Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vila Rica - MT - Agente de Arrecadação e Fiscalização |

Q3481882 Direito Tributário

Considere o seguinte trecho acerca das naturezas de fiscalização:

"Cabe ao Fisco simplificar procedimentos, fornecer informação clara e confiável e se aproximar dos contribuintes não como uma ameaça, mas de modo colaborativo, orientando para o correto cumprimento das obrigações acessórias e principais pelos respectivos sujeitos passivos" (PAULSEN, 2020).

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, a modalidade de fiscalização que privilegia a informação correta ao contribuinte, bem como a possibilidade que ele corrija as pendências verificadas em eventual fiscalização.

A

Fiscalização limitada.

B

Critério da não-fiscalização.

C

Fiscalização orientadora.

D

Fiscalização incentivadora.

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Q3408246

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Carlos Chagas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Carlos Chagas - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q3408246 Direito Tributário

Acerca das normas previstas no Código Tributário Nacional em matéria de fiscalização, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) A legislação sobre fiscalização se aplica às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, exceto as que gozam de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.
( ) Os livros obrigatórios de escrituração fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
( ) A autoridade administrativa que proceder diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o final do procedimento, que se dará no prazo máximo de quinze dias.
( ) A Fazenda Pública da União, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios, pode permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos.

Assinale a sequência correta.

A

V F V V

B

F F V F

C

F V F V

D

V V F F

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Q3404955

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Várzea da Palma - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Várzea da Palma - MG - Fiscal de Tributos |

Q3404955 Direito Tributário

Acerca da restrição imposta pelo Art. 198 do CTN em relação à divulgação de informações pela Fazenda Pública ou seus servidores, marque a alternativa CORRETA.

A

É proibida a divulgação de qualquer informação relacionada à situação econômica ou financeira do sujeito passivo.

B

É proibida a divulgação de informações sobre a natureza e o estado dos negócios ou atividades do sujeito passivo.

C

É proibida a divulgação de informações obtidas em razão do ofício, exceto nos casos previstos no art. 199 do CTN.

D

É permitida a divulgação apenas com autorização expressa do sujeito passivo.

E

É permitida a divulgação apenas mediante requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça.

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Q3404953

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Várzea da Palma - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Várzea da Palma - MG - Fiscal de Tributos |

Q3404953 Direito Tributário

Ao ser identificada uma possível irregularidade em um estabelecimento, a fiscalização municipal procedeu a ações necessárias à apreensão dos documentos para análise, conforme previsto na legislação. Entretanto, foi impedida de entrar no estabelecimento, para cumprimento da sua função. Nesse caso, analise as afirmativas a seguir sobre possíveis ações do agente de fiscalização.
I. O fisco pode aplicar multa por descumprimento de obrigação acessória e buscar medida judicial que lhe assegure acesso aos documentos.
II. O agente de fiscalização deve solicitar apoio, exclusivamente, à guarda municipal, por se tratar de fiscalização de tributos municipais e, no que se refere à força pública, não é possível auxílio da força policial.
III. O auxílio da força policial, no que se refere à força pública, é possível devendo-se respeitar o princípio da legalidade e os direitos fundamentais do contribuinte, para qualquer tipo de aplicação de atos administrativos.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s)

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II, apenas.

D

III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3401207

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Janiópolis - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Janiópolis - PR - Fiscal Auxiliar |

Q3401207 Direito Tributário

O Código Tributário Municipal determina que não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, prestadores de serviços, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Com se no referido texto legal, assinale a única alternativa que NÃO apresenta uma competência do agente da Fazenda Municipal:

A

Requisitar o auxílio de força pública, estadual ou federal, quando forem os agentes vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando seja necessária à efetivação de medidas previstas na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.

B

Lacrar móveis ou depósitos que, presumivelmente, guardem o material cuja exibição se solicitou; da ocorrência se lavrará termo.

C

Exigir informações e comunicações escritas ou verbais

D

Ordenar o bloqueio de recursos financeiros mantidos junto à instituições financeiras e incluir restrição para alienação em bens imóveis do Contribuinte que esteja sofrendo fiscalização.

E

Exigir, a qualquer tempo, a exibição de livros e comprovantes dos atos e operações que possam constituir fato gerador de obrigação tributária.

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Questões de Concurso Sobre administração tributária em direito tributário

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