Questões de Direito Tributário - Administração Tributária para Concurso - Página 16

Q3231236

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Fiscal de Tributos |

Q3231236 Direito Tributário

Os levantamentos fiscais e as auditorias em documentos fiscais e contábeis são processos que envolvem a revisão detalhada dos registros contábeis e fiscais, com o objetivo de identificar erros, omissões, fraudes ou outras inconsistências que possam resultar em passivos fiscais ou comprometer a regularidade tributária. Analise dos itens abaixo entre verdadeiro (V) ou Falso (F), qual corresponde a objetivo ou benefício da auditoria contábil e fiscal:

(__)Identificação de erros contábeis e fiscais antes da fiscalização.
(__)Prevenção de fraudes e evasão fiscal.
(__)Melhoria na gestão tributária e contábil das empresas.
(__)Deteção de inconsistências que possam resultar em passivos fiscais.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo.

A

V, V, V, V.

B

V, F, V, V.

C

F, F, V, F.

D

V, V, F, F.

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Q3231235

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Fiscal de Tributos |

Q3231235 Direito Tributário

A auditoria envolve a avaliação e exame das demonstrações financeiras de uma organização, seus processos e controles internos. Uma das ações do auditor é a revisão de documentos fiscais como notas fiscais, livros fiscais e declarações de impostos, para garantir que a organização está cumprindo com suas obrigações tributárias (como ICMS, IPI, PIS, COFINS, entre outros impostos) de acordo com a legislação aplicável. Assinale a alternativa correspondente a este tipo de análise documental para a auditoria.

A

Análise da Regularidade das Transações.

B

Identificação de Erros e Fraudes.

C

Verificação da Conformidade Tributária.

D

Avaliação dos Processos de Controle Interno.

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Q3231234

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Fiscal de Tributos |

Q3231234 Direito Tributário

A análise de cadastros de contribuintes envolve a verificação e a atualização das informações cadastrais dos contribuintes junto à administração fiscal. Assinale a alternativa correspondente ao componente da análise de cadastro que busca garantir que os contribuintes estejam regularizados e em conformidade com as exigências fiscais e tributárias, como a inscrição no cadastro de contribuintes e o correto enquadramento tributário.

A

Identificação de pendências.

B

Registro e manutenção.

C

Verificação de conformidade.

D

Combate à informalidade.

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Q3219913

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Nazarezinho - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Nazarezinho - PB - Fiscal de Tributos |

Q3219913 Direito Tributário

De acordo com o art. 194 do Código Tributário Nacional (CTN), “a legislação tributária [...] regulará [...] a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação” (Brasil, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 194).
Diante do disposto sobre fiscalização no CTN, assinale a alternativa CORRETA.

A

Mediante intimação escrita, os síndicos são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros.

B

As autoridades administrativas municipais poderão requisitar o auxílio da força policial federal quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções.

C

A Fazenda Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestarão assistência à Fazenda Pública da União, não sendo permitido o tratamento mútuo.

D

Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal, bem como os comprovantes dos lançamentos nele efetuados, serão conservados durante 2 (dois) anos.

E

A autoridade administrativa que presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo mínimo para a conclusão daquelas.

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Q3211080

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Analista Administrativo - Especialidade: Contabilidade |

Q3211080 Direito Tributário

Com relação à administração tributária e à vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária, julgue o seguinte item.

A dispensa de prova de quitação de tributos no caso de prática de ato imprescindível para evitar a caducidade de direito é condicionada à existência de disposição legal que a autorize.

Certo

Errado

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Q3208686

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Cotriguaçu - MT Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Auditor Tributário |

Q3208686 Direito Tributário

No âmbito do sistema tributário brasileiro, a administração fiscal possui um conjunto de normas e procedimentos legalmente estabelecidos que orientam as ações de fiscalização. Esses procedimentos são fundamentais para garantir a transparência, legalidade e segurança jurídica nas relações entre o Estado e os contribuintes. Considerando esse contexto, analise as afirmações a seguir sobre os procedimentos de fiscalização tributária e assinale a alternativa correta:

A

A administração tributária pode realizar fiscalizações sem seguir um procedimento formal definido por lei.

B

O auto de infração não deve ser lavrado apenas após a conclusão da auditoria fiscal.

C

As autoridades fiscais têm o poder de apreender documentos e livros contábeis durante a fiscalização.

D

O contribuinte não tem direito à defesa durante o processo de fiscalização.

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Q3208680

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Cotriguaçu - MT Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Auditor Tributário |

Q3208680 Direito Tributário

A fiscalização tributária, conforme o Código Tributário Nacional, estabelece diretrizes que devem ser seguidas pela administração tributária. É importante que os auditores conheçam essas diretrizes para orientar adequadamente seus clientes. Diante do exposto, é correto afirmar que:

A

O contribuinte deve ser notificado da fiscalização com antecedência mínima de 30 dias.

B

A fiscalização deve observar os princípios da legalidade e da transparência na sua execução.

C

A administração tributária deve realizar a fiscalização de forma aleatória, sem critérios específicos.

D

A fiscalização tributária pode ser realizada sem a necessidade de notificação prévia ao contribuinte.

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Q3199831

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Fiscal Tributário |

Q3199831 Direito Tributário

Depois de esgotado o prazo fixado pela lei ou por decisão final proferida em processo regular, para pagamento do crédito tributário, o órgão público competente adotará o procedimento de:

A

executar a dívida extrajudicialmente

B

cobrar administrativamente o crédito devido

C

inscrever o crédito em dívida ativa tributária

D

registrar contabilmente a receita tributária a arrecadar

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Q3196044

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Vicente do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de São Vicente do Sul - RS - Auditor Tributário |

Q3196044 Direito Tributário

Conforme estabelece o artigo 196 do Código Tributário Nacional: “A autoridade ____________ que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

administrativa

B

orçamentária

C

penal

D

judiciária

E

legislativa

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Q3186481

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Prova: FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas |

Q3186481 Direito Tributário

As regras de sigilo fiscal previstas no Código Tributário Nacional (CTN) impedem a divulgação, pela Fazenda Pública, de determinadas informações relativas ao contribuinte.
Estão resguardadas pelo sigilo fiscal as informações sobre

A

inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.

B

situação econômica ou financeira do contribuinte.

C

parcelamento ou moratória.

D

incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica.

E

representação fiscal para fins penais.

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Q3178729

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II |

Q3178729 Direito Tributário

Sobre fiscalização, assinale a alternativa correta.

A

Não ofende o sigilo bancário a requisição de informações sobre contas de depósitos e aplicações financeiras a instituições bancárias, desde que formalizada mediante processo administrativo ou procedimento fiscal em curso e que tais informações sejam consideradas indispensáveis pela autoridade administrativa competente.

B

É vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública e de seus servidores, de informação sobre incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica.

C

A administração tributária poderá requisitar informações cadastrais e patrimoniais de sujeito passivo de crédito tributário a entidades privadas que operem cadastros e registros ou controlem operações de bens e direitos apenas mediante autorização judicial.

D

O compartilhamento de bases de dados entre órgãos e entidades da administração pública se dará exclusivamente nos limites de requisição formalizada em processo administrativo competente.

E

As fazendas públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios internacionais, poderão permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos.

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Q3174728

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Prova: FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q3174728 Direito Tributário

Considerando a atual redação do Código Tributário Nacional e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

A

Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa, em fase de execução.

B

Antes de 9/6/2005, data de início da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, bastava a inscrição em dívida ativa para a configuração da fraude à execução fiscal.

C

O reconhecimento da fraude à execução fiscal depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.

D

A simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta de fraude à execução fiscal.

E

Na hipótese de alienações sucessivas do bem, a presunção de fraude à execução fiscal é relativa e pode ser desconstituída por prova em contrário, quando demonstrada a inequívoca boa-fé do terceiro adquirente do bem alienado.

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Q3163815

Ano: 2025 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Prefeitura de Careaçu - MG Prova: MARANATHA Assessoria - 2025 - Prefeitura de Careaçu - MG - Fiscal Tributário |

Q3163815 Direito Tributário

O Fiscal Tributário do Município está realizando um atendimento no plantão fiscal. Durante um dos atendimentos, se deslocou até o órgão público uma pessoa que comprovou ser filho de um sujeito passivo do município. O cidadão alegou que seu pai estava hospitalizado, apresentou um documento do hospital e pediu que lhe fosse fornecida a situação fiscal do seu pai para que ele providenciasse a regularização de débitos que estivessem em aberto refente imóveis, urbanos e rurais, que possuí no município. Diante deste fato, a atitude esperada do Fiscal Tributário seria:

A

Compreender a situação e fornecer os dados de situação fiscal ao filho do sujeito passivo.

B

Informar que as únicas formas de fornecer as informações seriam por atendimento presencial do sujeito passivo ou mediante procuração com firma reconhecida no cartório/tabelionato.

C

Encerrar imediatamente o atendimento e informar que a situação não é aceitável, uma vez que somente o sujeito passivo pode obter informações sobre situação fiscal.

D

Fornecer os dados de forma extraoficial, sem entregar documentos impressos, mas podendo informar ao filho do sujeito passivo quais são os débitos tributários em aberto.

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Q3163810

Ano: 2025 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Prefeitura de Careaçu - MG Prova: MARANATHA Assessoria - 2025 - Prefeitura de Careaçu - MG - Fiscal Tributário |

Q3163810 Direito Tributário

Certidão negativa de tributos é o documento pelo qual a autoridade administrativa atesta que o sujeito passivo está plenamente em dia com suas obrigações tributárias. Assinale a alternativa que apresenta uma hipótese em que a certidão emitida possui os mesmos efeitos da certidão negativa:

A

Sujeito passivo com créditos tributários vencidos.

B

Sujeito passivo com créditos tributários suspensos.

C

Sujeito passivo com parcelamento de crédito tributário e duas parcelas em atraso (sem pagamento).

D

Sujeito passivo com crédito tributário inscrito em dívida ativa.

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Q3163809

Ano: 2025 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Prefeitura de Careaçu - MG Prova: MARANATHA Assessoria - 2025 - Prefeitura de Careaçu - MG - Fiscal Tributário |

Q3163809 Direito Tributário

Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. Assinale a única alternativa que apresenta uma informação INCORRETA sobre a Dívida Ativa Tributária:

A

O crédito tributário com parcelamento e pagamentos das parcelas em dia não pode ser inscrito em dívida ativa.

B

Podem incidir juros de mora sobre o crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa.

C

O crédito tributário inscrito em dívida ativa não pode ser parcelado e nem objeto de compensação.

D

O termo de inscrição em dívida ativa indicará, obrigatoriamente, o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros .

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Q3149531

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Calumbi - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Calumbi - PE - Fiscal de Tributos |

Q3149531 Direito Tributário

Os Arts. 194 e seguintes, do Código Tributário Nacional, estabelecem regras gerais acerca da fiscalização tributária. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A

Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados por 10 anos.

B

A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, apenas por Lei.

C

Para os efeitos da legislação tributária, têm aplicação as disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.

D

A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas.

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Q3149528

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Calumbi - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Calumbi - PE - Fiscal de Tributos |

Q3149528 Direito Tributário

Acerca das características da dívida ativa, nos termos do Código Tributário Nacional, avalie as proposições:

I.A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.
II.A dívida regularmente inscrita não tem o efeito de prova pré-constituída.
III.A presunção de certeza e liquidez da dívida ativa é sempre absoluta.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas a proposição III está correta.

B

Apenas as proposições II e III estão corretas.

C

Apenas a proposição II está correta.

D

Apenas a proposição I está correta.

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Q4270511

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Advogado |

Q4270511 Direito Tributário

No âmbito da administração tributária, segundo a Constituição Federal de 1988 e o Código Tributário Nacional, avalie as seguintes afirmações e assinale a alternativa correta:

A

As administrações tributárias dos entes federativos são independentes entre si, e a fiscalização de tributos de competência de um ente não pode ser exercida por outro.

B

A Constituição assegura às administrações tributárias dos entes federativos atividades essenciais ao funcionamento do Estado, garantindo recursos prioritários para sua realização.

C

Os Municípios não têm competência para instituir ou administrar tributos que sejam de competência residual da União, mesmo que haja lei complementar autorizativa.

D

A administração tributária é competência exclusiva da União, não podendo ser exercida pelos Estados, Municípios ou Distrito Federal.

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Q4200301

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Bandeirantes - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Auditor Fiscal |

Q4200301 Direito Tributário

À luz das disposições da Lei Municipal nº 2.287/2001, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir acerca do processo administrativo tributário contencioso e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) O processo administrativo tributário deverá ser concluído em primeira e segunda instância, no prazo de 180 dias, admitida uma prorrogação por mais 30 dias mediante justificativa do atraso.

( ) O processo administrativo tributário poderá iniciarse de ofício, por ato de servidor municipal, ou a pedido do interessado, através de requerimento.

( ) A impugnação de penalidade deverá ser dirigida ao Secretário da Fazenda, que enviará ao servidor responsável pelo lançamento tributário ou aplicação da penalidade, para que no prazo de 08 dias manifeste-se a respeito da impugnação.

A

F – V – F.

B

V – F – V.

C

V – F – F.

D

F – V – V.

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Q4199553

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Analista de Comércio Exterior |

Q4199553 Direito Tributário

A implementação do Portal Único Siscomex, instrumento administrativo que compõe as atividades de registro e controle das operações de comércio exterior, contribuiu para a desburocratização e redução dos tempos e custos correlatos das operações de importação e de exportação de mercadorias. Sobre as características do Portal Único Siscomex, é correto afirmar que

A

o sistema de gerenciamento de riscos praticado pelo Portal Único Siscomex eliminou o canal de conferência aduaneira cinza do despacho aduaneiro de importação.

B

possibilita a realização simultânea dos controles aduaneiros e não aduaneiros das mercadorias, em detrimento de etapas sequenciais.

C

o auditor da Receita Federal do Brasil, responsável pelo despacho aduaneiro, limitará a conferência aduaneira ao disposto no canal de conferência aduaneiro, sorteado no processo de despacho aduaneiro de importação.

D

o sistema Portal Único Siscomex aboliu o pagamento da taxa de utilização do Siscomex.

E

as declarações de despacho aduaneiro – DU-E e DUIMP – continuam a ser realizadas com presença de carga e, por enquanto, não estão integradas a sistemas públicos e privados.

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Questões de Concurso Sobre administração tributária em direito tributário

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