Questões de Concurso
Sobre administração tributária em direito tributário
Foram encontradas 1.252 questões
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Guaraniaçu - PR
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Auditor Fiscal |
Q3341512
Direito Tributário
À luz da administração tributária, assinalar a alternativa
que representa quem, mediante intimação escrita, é
obrigado a prestar à autoridade administrativa todas as
informações de que disponha com relação aos bens,
negócios ou atividades de terceiros.
Ano: 2024
Banca:
DECORP
Órgão:
Prefeitura de Feijó - AC
Prova:
DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3316579
Direito Tributário
Considerando dívida ativa, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Guabiruba - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Fiscal de Tributos |
Q3315879
Direito Tributário
Configuram os créditos tributários e não tributários em
favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para
pagamento definido em lei ou em decisão proferida em
processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade
competente, após apuração de certeza e liquidez:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Barra do Rocha - BA
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Fiscal de Tributos e Renda |
Q3312025
Direito Tributário
O Art. 198 do Código Tributário Nacional estabelece o
sigilo fiscal, vedando, em regra, a divulgação de
informações fiscais dos contribuintes. Contudo, a própria
legislação prevê exceções que permitem a divulgação de
determinadas informações sem violar o sigilo tributário.
Com base nas disposições legais que definem essas exceções, analise as proposições a seguir:
I. Representações fiscais para fins civis.
II. Inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.
III. Incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa física.
Fonte: https://www.planalto.gov.br/ ccivil_03/leis/l5172compilado.htm
Assinale a alternativa CORRETA:
Com base nas disposições legais que definem essas exceções, analise as proposições a seguir:
I. Representações fiscais para fins civis.
II. Inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.
III. Incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa física.
Fonte: https://www.planalto.gov.br/ ccivil_03/leis/l5172compilado.htm
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Barra do Rocha - BA
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Técnico Contábil |
Q3308669
Direito Tributário
Acerca das regras estabelecidas no Código Tributário
Nacional sobre a Administração Tributária, avalie as
proposições:
I.Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.
II.Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados pelo prazo de 03 anos.
III.A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas.
Assinale a alternativa CORRETA:
I.Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.
II.Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados pelo prazo de 03 anos.
III.A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Auditor Público Interno: Contabilidade |
Q3305440
Direito Tributário
As auditorias são classificadas com base em seus
objetivos. Um dos tipos de auditoria, avalia se a empresa
está cumprindo corretamente as obrigações tributárias,
de acordo com a legislação vigente. Assinale a
alternativa correspondente a esse tipo de auditoria.
Q3272401
Direito Tributário
De acordo com a Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, no capítulo XV, a sigla “Terlig”
corresponde a
Q3272400
Direito Tributário
A Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, estabelece normas gerais e procedimentos
para o alfandegamento de locais ou recintos. Uma das atividades previstas no artigo II dessa norma
é
Ano: 2024
Banca:
FADESP
Órgão:
CDSA - AP
Prova:
FADESP - 2024 - CDSA - AP - Assistente Operacional |
Q3271420
Direito Tributário
Segundo sua ementa, a Portaria RFB Nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, estabelece normas
gerais e procedimentos para
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Belmonte - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Belmonte - SC - Operador de Equipamento Rodoviário (CNH categoria C) |
Q3228117
Direito Tributário
Em 2023, o governo brasileiro propôs uma reforma
tributária para simplificar o sistema de impostos no país.
Um dos principais objetivos dessa reforma é:
Q3225713
Direito Tributário
Assinale a alternativa correta quanto à execução judicial
para cobrança da Dívida Ativa.
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Paraty - RJ
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Fiscal de Tributos |
Q3193113
Direito Tributário
A fiscalização tributária tem como principal objetivo garantir o cumprimento das obrigações tributárias
por parte dos contribuintes, verificando se os tributos devidos foram devidamente recolhidos e se as
informações por esses prestadas são precisas e corretas de acordo com as normas vigentes.
Considerando o conteúdo presente nos livros fiscais e sua fiscalização pelos agentes públicos, é correto
afirmar em:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Paraty - RJ
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Fiscal de Tributos |
Q3193110
Direito Tributário
As operações de sistema de tributação e a gestão da dívida ativa no Brasil englobam diversos aspectos
legais e administrativos. Esses objetivam garantir não apenas a arrecadação de tributos, mas
recuperação de créditos tributários devidos as diferentes esferas poder público. A depender da situação
de insolvência com suas obrigações fiscais, os créditos tributários devidos pelo contribuinte passam a
ser inscritos na dívida ativa.
Sobre o assunto, avalie a veracidade (V) ou falsidade (F) das afirmações a seguir.
( ) O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, deve indicar, obrigatoriamente, a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos.
( ) Devido a incerteza quanto ao recebimento de créditos, a dívida regularmente inscrita como ativa não goza da presunção de liquidez, mas tem o efeito de prova pré-constituída.
( ) Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito regularmente inscrito na repartição administrativa competente, após esgotado o prazo fixado para pagamento pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
( ) O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, deve indicar, obrigatoriamente, a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos.
( ) Devido a incerteza quanto ao recebimento de créditos, a dívida regularmente inscrita como ativa não goza da presunção de liquidez, mas tem o efeito de prova pré-constituída.
( ) Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito regularmente inscrito na repartição administrativa competente, após esgotado o prazo fixado para pagamento pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Provas:
FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Gestão Tributária (Manhã)
|
FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Tecnologia da Informação (Manhã) |
FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário (Manhã) |
Q3157912
Direito Tributário
Marcos, empresário, foi notificado pela Fazenda Pública da
existência de um débito tributário, regularmente inscrito como
dívida ativa, em seu nome.
No entanto, para tentar proteger seu patrimônio, Marcos decide vender seu imóvel residencial, mesmo sabendo da dívida.
Considerando o disposto no Código Tributário Nacional (CTN), assinale a afirmativa correta sobre o tema.
No entanto, para tentar proteger seu patrimônio, Marcos decide vender seu imóvel residencial, mesmo sabendo da dívida.
Considerando o disposto no Código Tributário Nacional (CTN), assinale a afirmativa correta sobre o tema.
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Descanso - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Descanso - SC - Fiscal de Tributos |
Q3146795
Direito Tributário
A fiscalização tributária é um procedimento administrativo que verifica o cumprimento das obrigações fiscais por parte de cidadãos e empresas. Este processo envolve algumas atividades específicas. Analise dos itens abaixo quais correspondem a procedimentos de fiscalização tributária.
I.Os auditores fiscais podem examinar os livros contábeis, registros e documentos para verificar a exatidão das informações prestadas
II.A fiscalização tributária pode resultar na constituição de crédito tributário
III.A fiscalização tributária pode resultar na apreensão de mercadorias
I.Os auditores fiscais podem examinar os livros contábeis, registros e documentos para verificar a exatidão das informações prestadas
II.A fiscalização tributária pode resultar na constituição de crédito tributário
III.A fiscalização tributária pode resultar na apreensão de mercadorias
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Descanso - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Descanso - SC - Fiscal de Tributos |
Q3146793
Direito Tributário
A fiscalização e arrecadação municipal são imprescindíveis para a atuação da administração pública além do desenvolvimento da cidade. A respeito deste quesito, analise os itens abaixo e a seguir assinale a alternativa correta.
I.A arrecadação municipal é feita através de uma rede de fontes de receita, sendo os principais pilares o IPVA e o IOF.
II.A fiscalização municipal é exercida pelo Poder Legislativo Municipal, por meio do controle externo, e pelo Poder Executivo Municipal, por meio dos sistemas de controle interno.
III.Os vereadores, como membros do Poder Legislativo Municipal, têm como função típica o exercício do controle externo do Poder Executivo.
I.A arrecadação municipal é feita através de uma rede de fontes de receita, sendo os principais pilares o IPVA e o IOF.
II.A fiscalização municipal é exercida pelo Poder Legislativo Municipal, por meio do controle externo, e pelo Poder Executivo Municipal, por meio dos sistemas de controle interno.
III.Os vereadores, como membros do Poder Legislativo Municipal, têm como função típica o exercício do controle externo do Poder Executivo.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
PGE-ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - PGE-ES - Residente Jurídico |
Q3145283
Direito Tributário
A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas
autarquias é disciplinada pela LEF (Lei de Execução Fiscal nº 6.830/1980) e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Assistente de Controle Interno |
Q3137497
Direito Tributário
As principais formas de regularização administrativa de
um débito tributário inscrito em Dívida Ativa são o
pagamento, o parcelamento, o reconhecimento da
prescrição ou decadência, a compensação ou a
procedência do pedido de revisão administrativa de
débito inscrito. Para efetuar o pagamento e liquidação de
algum débitos inscritos em Dívida Ativa, basta efetuar a
emissão do respectivo:
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Marília - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |
Q3127348
Direito Tributário
Sendo a medida cautelar fiscal concedida em procedimento preparatório, contados da data em que a exigência
se tornar irrecorrível na esfera administrativa, a Fazenda
Pública deverá propor a execução judicial da Dívida Ativa
no prazo de
Ano: 2024
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Cunhataí - SC
Prova:
Unesc - 2024 - Prefeitura de Cunhataí - SC - Fiscal de Tributos |
Q3121384
Direito Tributário
Sobre as disposições da dívida ativa contidas no Código
Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir.
I.Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
II.A fluência de juros de mora não exclui a liquidez do crédito.
III.A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a assinatura do procurador municipal.
Está correto o que se afirma em:
I.Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
II.A fluência de juros de mora não exclui a liquidez do crédito.
III.A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a assinatura do procurador municipal.
Está correto o que se afirma em:
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