Questões de Direito Tributário - Administração Tributária para Concurso - Página 37

Q1890338

Ano: 2022 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Laguna - SC Prova: Unesc - 2022 - Prefeitura de Laguna - SC - Procurador Municipal |

Q1890338 Direito Tributário

Considere as afirmativas relacionadas a Lei nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6830.htm

O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter, entre outros:
( )O nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre o domicílio ou residência de um e de outros.
( )O valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
( )A origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida.
( )A indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

A

F, V, V, F.

B

V, V, V, V.

C

F, F, F, V.

D

V, F, F, F.

E

F, V, V, V.

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Q1881906

Ano: 2022 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2022 - Prefeitura de Blumenau - SC - Auditor Fiscal Tributário - Edital nº 002 |

Q1881906 Direito Tributário

Considerando as regras da Administração Tributária do Código Tributário do Município de Blumenau, assinale a alternativa CORRETA:

A

A anotação de término da atividade não extingue débitos existentes que venham ser apurados posteriormente à declaração do contribuinte, sendo que tal extinção ocorrerá na baixa de ofício da empresa.

B

As declarações prestadas pelo contribuinte ou responsável, no ato da inscrição ou da atualização dos dados cadastrais, não implicam sua aceitação pelo fisco municipal, que poderá revê-las a qualquer época, independentemente de prévia ressalva ou comunicação.

C

A licença para instalação e localização será concedida mediante a expedição de Alvará, por ocasião da respectiva abertura. Caso a vistoria pelos órgãos competentes não ocorra no prazo de 5 dias, o Alvará deverá ser automaticamente expedido pelo órgão competente.

D

O Alvará de Licença será expedido somente após o pagamento da Taxa de Licença para Instalação e Localização e deverá ser conservado pelo comerciante em local seguro e fechado, longe do público, a fim de permitir a verificação por ocasião da fiscalização.

E

A anotação de término ou paralisação da atividade extingue automaticamente os débitos tributários existentes.

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Q1878572

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Advogado - Edital nº 02 |

Q1878572 Direito Tributário

De acordo com a Lei Federal nº 6.830/1980, assinale a alternativa correta.

A

A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito.

B

Até a decisão de segunda instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída.

C

O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, correrá o prazo de prescrição.

D

O Juiz, mediante requerimento formulado exclusivamente pela Fazenda Pública ou pelo Ministério Público, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor.

E

O executado será citado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.

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Q1875601

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Varginha - MG - Procurador Municipal |

Q1875601 Direito Tributário

Em relação às disposições do Código Tributário Nacional, analisar os itens abaixo:

I. Os prazos definidos na legislação tributária serão contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia de início e incluindo-se o de vencimento.
II. Dívida ativa tributária é a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

III. Mesmo mediante intimação escrita, os tabeliães e escrivães não estão obrigados a prestar à autoridade administrativa informações de que disponham com relação a bens, negócios ou atividades de terceiros, pela tipicidade de suas atribuições, diferentemente das instituições financeiras, que têm previsão da obrigatoriedade de prestar informações, quando solicitadas.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente os itens I e II.

B

Somente o item II.

C

Somente o item III.

D

Somente os itens II e III.

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Q1872674

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Procurador |

Q1872674 Direito Tributário

Getúlio, recém-procurador municipal de Novo Hamburgo, deparou-se com o encerramento definitivo do lançamento de tributos atribuídos à empresa Panetonotti LTDA. A empresa não efetuou o pagamento voluntário do débito. Com o termo de trânsito em julgado administrativo em mãos, Getúlio decidiu utilizá-lo como prova pré-constituída para iniciar a respectiva execução fiscal, mas foi aconselhado por um procurador mais experiente a aguardar a emissão de CDA. Sobre a inscrição em dívida ativa, assinale a alternativa correta.

A

A dívida regularmente inscrita goza de presunção absoluta (jure et de jure) de certeza e liquidez, caracterizando-se como prova pré-constituída contra o devedor.

B

Considera-se dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, independente do prazo regular, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo.

C

A certidão da dívida ativa cumpre um duplo papel na medida em que, simultaneamente, exerce as funções de título executivo e petição inicial da ação de execução fiscal.

D

Deve ser suspensa a execução fiscal que, por erro na CDA quanto à indicação do CPF do executado, tenha sido promovida em face de pessoa homônima.

E

Após o ato de inscrição do débito em dívida ativa, é vedada a presunção de alienação fraudulenta de bens do devedor se não houver reserva de patrimônio suficiente para quitação do débito.

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Q4355072

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Fiscal de Tributos Municipais |

Q4355072 Direito Tributário

Considera-se atividade:

I. Ambulante, a exercida, individualmente, de modo habitual, com localização fixa ou não.

II. Eventual, a exercida, individualmente ou não, em determinadas épocas do ano, especialmente por ocasião de festejos, exposições, feiras, comemorações e outros acontecimentos, em locais autorizados pelo Município.

III. Feirante, a exercida, individualmente ou não, de modo habitual, nas feiras livres, em locais previamente determinados.

Neste sentido, marque a alternativa CORRETA:

A

A inscrição será atualizada por iniciativa do fiscal de tributos, o qual deverá entrar em contato com a lista de inscritos a cada 01 (um) ano ou sempre que houver o conhecimento de modificação nas características iniciais da atividade exercida.

B

A renovação da licença para comércio ambulante é automática e gratuita.

C

É obrigatória a inscrição, na repartição competente, dos comerciantes eventuais e ambulantes, mediante o preenchimento de ficha própria, conforme modelo fornecido pelo Município.

D

Os vendedores cujas mercadorias sejam encontradas em seu poder, se pertencer a outros contribuintes, não responderão pela taxa de licença de comércio eventual ou ambulante.

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Q4355067

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Fiscal de Tributos Municipais |

Q4355067 Direito Tributário

Marque a alternativa INCORRETA.

Conforme o artigo 168 do Código Tributário Municipal, a Autoridade Fiscal estimará de ofício ou mediante requerimento do contribuinte, a base de cálculo do ISSQN, quando se tratar de:

A

Sujeito passivo de rudimentar organização.

B

O contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume de negócios aconselhem tratamento fiscal específico.

C

Atividade exercida com natureza permanente, se não estiver vinculada a fatores ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais

D

Sujeito passivo que não tenha condições de emitir documentos fiscais ou deixar, sistematicamente, de cumprir as obrigações acessórias ou principais.

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Q4355063

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Fiscal de Tributos Municipais |

Q4355063 Direito Tributário

Com base no Código Tributário Municipal, marque a alternativa CORRETA:

A

É vedado à autoridade de qualquer hierarquia paralisar, impedir, obstruir ou inibir a ação fiscal exercida pelos auditores e fiscais de tributos municipais, no exercício de sua competência e suas atribuições.

B

A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização não tem a obrigatoriedade de lavrar os termos necessários para o documento, devendo somente encaminhar para o setor responsável.

C

A legislação tributária aplica-se aos contribuintes naturais ou jurídicos, exceto os que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.

D

A autoridade administrativa poderá suspender o curso da ação fiscal, se for de interesse público, caso no exercício da fiscalização sejam provados indícios de infração à legislação tributária, decorrentes do descumprimento da obrigação principal, quer da obrigação acessória.

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Q4337880

Ano: 2021 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2021 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Advogado |

Q4337880 Direito Tributário

No tocante ao entendimento jurisprudencial sobre o tema “fiscalização tributária”, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.
II – É inadmissível a intervenção de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.
III – É vedado à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais.

A

Apenas o item I é verdadeiro.

B

Apenas o item II é verdadeiro.

C

Apenas o item III é verdadeiro.

D

Apenas os itens I e II são verdadeiros.

E

Todos os itens são verdadeiros.

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Q4325604

Ano: 2021 Banca: NEMESIS Órgão: Prefeitura de Coroados - SP Prova: NEMESIS - 2021 - Prefeitura de Coroados - SP - Fiscal Tributário |

Q4325604 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário- Art 144- O autuado apresentará defesa no prazo máximo de ____ dias contados da intimação.

A

10

B

20

C

30

D

40

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Q3264512

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Assistente Industrial e de Gestão Corporativa – Assistente Contábil (Manhã) |

Q3264512 Direito Tributário

“Instituído pelo Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) constitui-se em mais um avanço na informatização da relação entre o fisco e os contribuintes.”
(Disponível em: http://sped.rfb.gov.br/pagina/show/964.)

Em relação ao SPED, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Constitui-se em um dos seus objetivos promover a integração dos fiscos.

B

Possui como uma de suas premissas a mínima interferência do contribuinte no ambiente.

C

Representa uma iniciativa somente da esfera governamental federal, sem integração com as demais.

D

Tem como benefício a redução de custos com emissão e armazenamento de documentos em geral.

E

Corresponde a uma tecnologia para oficializar e padronizar o armazenamento de arquivos digitais contábeis e fiscais.

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Q2672073

Ano: 2021 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Desterro - PB Prova: CONTEMAX - 2021 - Prefeitura de Desterro - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q2672073 Direito Tributário

Ainda sobre o tema dos procedimentos fiscalizatórios no âmbito da Administração Tributária, afirma o CTN, Lei 5.172/1966, que sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. Todavia, a lei faz exceções à divulgação de informações relativas a alguns temas, essas que estão listadas abaixo, não estando contida no CTN textualmente a informação contida na alternativa:

A

títulos públicos com pertinência temática à fiscalização.

B

representações fiscais para fins penais.

C

parcelamento.

D

moratória.

E

inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.

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Q2672070

Ano: 2021 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Desterro - PB Prova: CONTEMAX - 2021 - Prefeitura de Desterro - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q2672070 Direito Tributário

A atuação do fiscal de tributos municipal se relaciona diretamente à Administração Tributária no âmbito daquele ente federativo. Assim, tendo em vista a temática apresentada, analise as alternativas abaixo e assinale a que trouxer uma informação incorreta acerca da fiscalização na Administração Tributária:

A

As autoridades fiscais têm o direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores.

B

A prerrogativa do Fisco possui exceções, essas previstas nos direitos e garantias individuais, como a correspondência do contribuinte.

C

Toda a atuação do Fisco deve ser documentada, por força de lei.

D

O acesso, pelo Fisco, às informações mantidas sob sigilo por tabeliães, instituições financeiras somente será possível somente com decisão judicial.

E

O TDPF é um documento obrigatório a ação fiscalizatória.

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Q2170946

Ano: 2021 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Barra do Jacaré - PR Prova: FAFIPA - 2021 - Prefeitura de Barra do Jacaré - PR - Advogado |

Q2170946 Direito Tributário

No que se refere à administração tributária, nos termos do CTN, analise as assertivas a seguir e assinale a alterativa CORRETA:
I. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados por dez anos.
II. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.
III. A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.
IV. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

A

Apenas duas assertivas estão corretas.

B

Apenas uma assertiva está correta.

C

Apenas três assertivas estão corretas.

D

Todas as assertivas estão corretas.

E

Todas as assertivas estão incorretas.

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Q1903617

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2021 - PGE-SP - Residência Jurídica |

Q1903617 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta.

A

Tem presunção de certeza e liquidez a Dívida Ativa regularmente inscrita, cuja certidão constitui título executivo extrajudicial.

B

A Dívida Ativa regularmente inscrita pelo Estado deve ser cobrada por ação ordinária de conhecimento, pois não constitui título executivo.

C

Na execução fiscal, o devedor não poderá oferecer fiança bancária ou seguro-garantia, em garantia da execução.

D

Na execução fiscal, não se admite arquivamento dos autos sem que sejam encontrados bens penhoráveis do devedor.

E

Na execução fiscal, o juiz não pode declarar de ofício a deflagração ou consumação da prescrição intercorrente.

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Q1874031

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Candelária - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Analista Processual - Edital nº 01 |

Q1874031 Direito Tributário

A Lei nº 6.830/1980 versa sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública. Durante o percurso processual, poderão ocorrer situações de suspensão do curso da execução, como o caso de não ser encontrado bens sobre os quais possam recair uma eventual penhora. De acordo com a legislação supracitada, caso não sejam encontrados os bens em determinado período, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos decorrido determinado prazo máximo, este que será de:

A

6 meses.

B

1 ano.

C

2 anos.

D

3 anos.

E

5 anos.

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Q1873059

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |

Q1873059 Direito Tributário

Em relação à fiscalização da administração tributária, dispõe o Código Tributário Nacional:

A

os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados por dez anos ou até que ocorra a decadência relativa aos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

B

a autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas.

C

Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar á autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios, ou atividades de terceiros, dentre outros, tabeliães, advogados, contadores, bancos e seguradoras.

D

A Fazenda Pública da União poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos, independentemente da realização de tratados, acordos ou convênios.

E

para os efeitos da legislação tributária, serão aplicadas, a critério da Administração Pública, quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.

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Q1872734

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Campina Grande - PB Prova: IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1872734 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta que apresente o meio de defesa do executado quando sujeito à cobrança judicial da Dívida Ativa.

A

Embargos à execução.

B

Impugnação de cobrança.

C

Penhora.

D

Bloqueio à execução.

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Q1872733

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Campina Grande - PB Prova: IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1872733 Direito Tributário

A dívida regularmente inscrita em Dívida Ativa goza da presunção de certeza e liquidez. Entretanto, poderá ser declarada a nulidade desse título executivo quando

A

houver fluência de juros de mora após a inscrição em Dívida Ativa.

B

não constar, no termo de inscrição de dívida ativa, a data em que foi inscrita.

C

faltar o registro do domicílio de qualquer corresponsável.

D

não for especificada a residência do devedor principal.

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Q1872732

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Campina Grande - PB Prova: IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1872732 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, uma vez requerida pelo contribuinte a certidão de regularidade fiscal, seja negativa ou positiva com efeitos de negativa, a Administração Tributária está obrigada a fornecê-la

A

Em, no máximo, 48h (quarenta e oito horas).

B

dentro de 10 (dez) dias, contados da data da entrada do requerimento na repartição.

C

em até 30 (trinta) dias úteis.

D

dentro de 15 (quinze) dias, contados da data de envio do requerimento.

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Questões de Concurso Comentadas sobre administração tributária em direito tributário

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