De acordo com o Código Tributário Nacional, uma vez requeri...

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Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Campina Grande - PB Prova: IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1872732 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, uma vez requerida pelo contribuinte a certidão de regularidade fiscal, seja negativa ou positiva com efeitos de negativa, a Administração Tributária está obrigada a fornecê-la

Em, no máximo, 48h (quarenta e oito horas).

dentro de 10 (dez) dias, contados da data da entrada do requerimento na repartição.

em até 30 (trinta) dias úteis.

dentro de 15 (quinze) dias, contados da data de envio do requerimento.

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