Questões de Concurso
Comentadas sobre administração tributária em direito tributário
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Analise as afirmativas a seguir:
I. De acordo com o artigo 2º da lei complementar nº 116, de 2003, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do Brasil, à exceção dos serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
II. O Termo de Inscrição de Dívida Ativa da Fazenda Pública deverá conter, entre outras informações, o nome do devedor; dos corresponsáveis; o domicílio ou a residência de um e de outros, sempre que conhecido; e o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida, de acordo com o disposto no artigo 2º da lei nº 6.830, de 1980.
III. Consideram-se isentos do Imposto de Renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, salvo os que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados, de acordo com o artigo 14 da lei complementar nº 123, de 2006.
Marque a alternativa CORRETA:
A respeito de responsabilidade, de obrigação e de administração tributária, julgue o item subsequente.
Auditor fiscal que, com o intuito de beneficiar terceiro devedor
de tributos, expedir certidão negativa ignorando os débitos
fiscais devidos será responsabilizado pessoalmente pelo
crédito tributário e pelos juros de mora acrescidos.
A respeito de responsabilidade, de obrigação e de administração tributária, julgue o item subsequente.
Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal,
bem como os comprovantes dos lançamentos neles
efetuados, deverão ser conservados pelo prazo de cinco anos,
independentemente de estarem ou não prescritos os créditos
tributários decorrentes das operações a que se refiram.
A respeito de responsabilidade, de obrigação e de administração tributária, julgue o item subsequente.
À administração tributária, no exercício da fiscalização, não
será oponível norma estadual que limite o direito de examinar
livros e documentos comerciais ou fiscais dos comerciantes.
O Município “X” exige, por meio de lei, a prova de quitação dos tributos municipais por parte das empresas interessadas em assinar contratos de fornecimento de bens ao Município, por meio da apresentação de certidão negativa. Em determinada contratação, a empresa “Y” apresentou certidão na qual constavam três débitos: um ainda não vencido; um em curso de cobrança executiva em foi efetivada a penhora; e outro incluído em parcelamento vigente.
A respeito da situação hipotética, é correto afirmar, com base no Código Tributário Nacional (CTN), que
( ) O nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros. ( ) A quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos. ( ) A origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado. ( ) A data do vencimento da dívida não paga.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Com relação à inscrição na dívida ativa, julgue o item a seguir.
Eventual nulidade do termo de inscrição da dívida ativa poderá
ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante a
substituição da certidão nula, devolvendo-se o prazo de defesa.
Com relação à inscrição na dívida ativa, julgue o item a seguir.
É facultativo constar no termo de inscrição da dívida ativa a
maneira de calcular os juros de mora acrescidos à quantia
devida.
No que tange ao cargo de agente fiscal, é correto afirmar, EXCETO:
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