Questões de Direito Tributário - Ação de Embargos à Execução para Concurso - Página 3

Q336319

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2012 - TJ-PA - Juiz |

Q336319 Direito Tributário

Com relação ao processo tributário, assinale a opção correta.

Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir da data da citação do processo de execução.

A discussão judicial do crédito tributário, por si só, é causa suspensiva da sua exigibilidade.

A fazenda pública pode substituir certidão de dívida ativa, até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.

É legítima a exigência de depósito prévio para a admissibilidade de recurso administrativo.

Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir da data da prolação da sentença.

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Q270750

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q270750 Direito Tributário

O crédito tributário pode ter sua exigibilidade suspensa por meio de

embargos.

impugnação do sujeito passivo.

ação anulatória de exigência fiscal.

reclamações e recursos nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

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