Questões de Direito Tributário - Ação de Consignação em Pagamento no Direito Tributário para Concurso
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Com relação a processo judicial tributário, julgue o item subsequente.
Ação de consignação em pagamento constitui veículo
adequado para que contribuinte em dúvida acerca da
titularidade da capacidade tributária ativa exonere-se do dever
de pagamento.
A respeito do crédito tributário e seu pagamento, o Código Tributário Nacional dispõe que:
I. A imposição de penalidade dispensa o pagamento integral do crédito tributário, sendo que o pagamento de um crédito importa em presunção de pagamento, quando parcial, das prestações em que se decomponha.
II . Nos casos previstos em lei, o pagamento do tributo pode ser feito em estampilha, sendo que a perda ou destruição da estampilha, ou o erro no pagamento por esta modalidade, não dão direito a restituição, salvo nos casos expressamente previstos na legislação tributária, ou naquelas em que o erro seja imputável à autoridade administrativa.
III . A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, mas, no caso de tê-lo transferido a terceiro, somente este está autorizado a recebê-lo, sem intermediário.
IV. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo nos seguintes casos: recusa de recebimento, subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória, além de outras hipóteses, previstas no CTN.
Está correto o que consta APENAS de
Com relação a processo judicial tributário, julgue o item subsequente.
Ação de consignação em pagamento constitui veículo
adequado para que contribuinte em dúvida acerca da
titularidade da capacidade tributária ativa exonere-se do dever
de pagamento.