Questões de Direito Tributário - Ação Anulatória para Concurso - Página 4

Q2036131

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Advogado |

Q2036131 Direito Tributário

A ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição prescreve em

A

1 ano.

B

2 anos.

C

5 anos.

D

10 anos.

E

20 anos.

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Q622148

Ano: 2015 Banca: Itame Órgão: Câmara Municipal de Inhumas - GO Prova: Itame - 2015 - Câmara Municipal de Inhumas - GO - Procurador Jurídico |

Q622148 Direito Tributário

Levando-se em consideração as normas vigentes a respeito do crédito tributário e do processo judicial tributário, assinale a opção correta:

A

Aparecido Delfino ajuíza ação anulatória de débito fiscal após realizar depósito do montante integral do crédito que busca a anulação. Nesse sentido, é correto afirmar que o depósito prévio do montante integral produz os efeitos de impedir a propositura da execução fiscal, bem como evita a fluência dos juros e a imposição de multa.

B

Para a propositura da ação de repetição do indébito tributário, deve observar o prazo de 5 anos do efetivo pagamento; e os juros só se contam a partir do trânsito em julgado da decisão e a correção monetária, a partir do pagamento efetuado.

C

Determinado contribuinte reside em área situada na fronteira entre dois municípios, não sendo muito bem delineada, naquela localidade, a separação geográfica entre as duas municipalidades. Em razão dessa circunstância, ocorreu de ele ter sido notificado pelas duas fazendas municipais para pagar o IPTU. Nesse caso, deve o contribuinte pagar a totalidade dos impostos e ajuizar, contra cada município, ação de repetição de indébito de metade do valor do IPTU.

D

Na hipótese de o contribuinte discutir o crédito tributário por meio de recurso administrativo ou mandado de segurança com pedido de medida liminar, ainda que indeferida, a certidão de dívida ativa passa a ser positiva, com efeito de negativa.

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Q485212

Ano: 2015 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2015 - Petrobras - Profissional Júnior - Direito |

Q485212 Direito Tributário

De acordo com a Lei de Execução Fiscal, a ação anulatória deve ser precedida de depósito.
Nesse caso, trata-se de depósito

A

facultativo com intuito de pagamento.

B

facultativo para conferir suspensão ao crédito tributário.

C

obrigatório como pressuposto processual.

D

obrigatório como condição da ação.

E

obrigatório, de acordo com o Código Tributário Nacional.

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Q516246

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q516246 Direito Tributário

A ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de tributo pago indevidamente prescreve em

A

10 anos.

B

5 anos.

C

3 anos

D

2 anos

E

1 ano.

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Q418025

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação |

Q418025 Direito Tributário

Acerca do pagamento indevido, de acordo com o estabelecido no Código Tributário Nacional, é correto afirmar que a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição prescreve em

A

1 ano.

B

2 anos.

C

3 anos.

D

5 anos contados do pagamento indevido.

E

5 anos contados da rescisão da decisão condenatória.

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Q416664

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2014 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q416664 Direito Tributário

A empresa IC Materiais de Construção Ltda., no período de maio de 2006, recolheu ICMS na venda de tijolos pela alíquota de 12 %, por entender que seus produtos faziam jus a benefício fiscal destinado a produtos básicos de construção civil. No entanto, a Fazenda Pública Estadual, no dia 30.11.2011, lavrou auto de lançamento contra a empresa, exigindo a diferença entre a alíquota de 17% e a que efetivamente foi paga (12%). Para a Fazenda Pública os tijolos vendidos, por serem de material especial e impermeabilizado, não faziam jus ao aludido benefício fiscal de redução de alíquota. A empresa, na data de 12.1.2012, ajuizou ação anulatória sustentando a ocorrência de decadência. Considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

A

A ação anulatória deve ser julgada procedente, uma vez que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial tem como termo inicial o momento do fato gerador, nos termos do art. 150, par. 4º, parte inicial, do CTN (Código Tributário Nacional).

B

A ação anulatória deve ser julgada improcedente, visto que tem aplicação na espécie o art. 173, inciso I, do CTN (Código Tributário Nacional), segundo o qual o prazo decadencial, na hipótese, tem início em 1.1.2007 e término no dia 31.12.2011.

C

A ação deve ser julgada procedente, visto que ocorreu a prescrição do crédito tributário, a teor do art. 174 do CTN (Código Tributário Nacional).

D

A ação deve ser julgada improcedente, visto que o prazo para lançamento do tributo é de 10 (dez) anos, a teor dos arts. 150, par. 4º, e 173, inciso I, ambos do CTN (Código Tributário Nacional).

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Q414754

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - P2 |

Q414754 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.

A

Aplicada a penalidade, estará o contribuinte dispensado do pagamento integral do crédito tributário.

B

O pagamento do crédito tributário deverá ser efetuado exclusivamente por meio de moeda corrente.

C

Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição decorrente de pagamento indevido

D

A consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito, ainda que pendente de análise, não ilide o acréscimo de juros de mora ao crédito tributário não pago no seu vencimento

E

O pagamento do crédito tributário em moeda estrangeira deverá ser convertido em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.

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Q391023

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q391023 Direito Tributário

Dentre as medidas judiciais previstas nas alternativas a seguir, aquela que se mostra mais adequada ao contribuinte que se insurge contra a publicação, em jornal de grande circulação, de ato governamental que aumenta a alíquota do IPVA (imposto sobre a propriedade de veículos automotores) é a ação

A

anulatória de débito fiscal.

B

anulatória de lançamento tributário com depósito do montante integral.

C

de repetição de indébito.

D

declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária.

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Q389751

Ano: 2014 Banca: CESGRANRIO Órgão: EPE Prova: CESGRANRIO - 2014 - EPE - Advogado |

Q389751 Direito Tributário

Contrariado pela cobrança do ISS sobre o fornecimento de comidas e bebidas, dono de bar, que também é advogado, busca a via judicial e apresenta ação anulatória para contestar a exação que reputa equivocada.

Sendo assim, a ação anulatória de débito fiscal

A

tem como pressuposto a inexistência de um crédito tributário constituído pelo lançamento.

B

só é admissível uma vez iniciada a execução fiscal do crédito pela autoridade fazendária.

C

só pode ser utilizada para anular débitos relativos a impostos e contribuições.

D

depende de depósito prévio do valor do débito, mone- tariamente corrigido e acrescido de juros e multa de mora.

E

se ajuizada sem o depósito garantidor, permite que seja promovida, em paralelo, a cobrança pela via da execução fiscal.

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Q1638742

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1638742 Direito Tributário

Assinale a alternativa CORRETA.

A

A propositura da ação judicial pelo contribuinte, sendo prévia ao procedimento fiscal, inibe a constituição do crédito tributário pelo lançamento, relativamente à matéria tratada na ação ajuizada.

B

Cabe ação de consignação em pagamento no caso de a Fazenda Pública condicionar o recebimento de tributo ao pagamento de outro, mas não cabe a referida ação no caso de exigência por mais de uma pessoa jurídica de direito público de tributo idêntico sobre o mesmo fato gerador, haja vista a diversidade de pessoas políticas envolvidas.

C

O mandado de segurança não é instrumento adequado para o contribuinte obter declaração do direito à compensação das importâncias pagas a maior a título de tributo, uma vez que o art. 170-A do CTN veda a compensação de tributo, objeto de contestação judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

D

A propositura, pelo sujeito passivo tributário, de ação anulatória de débito ou mandado de segurança, com o mesmo objeto discutido em processo administrativo, importa renúncia às instâncias administrativas, uma vez que a decisão judicial deve prevalecer sobre a administrativa.

E

A simples proposição de ação anulatória de débito fiscal possui o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário.

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Q1286183

Ano: 2013 Banca: AOCP Órgão: COREN-SC Prova: AOCP - 2013 - COREN-SC - Advogado |

Q1286183 Direito Tributário

O prazo de prescrição da ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de tributo é de

A

um ano.

B

dois anos.

C

três anos.

D

quatro anos.

E

cinco anos.

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Q761975

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: COREN-SP Prova: VUNESP - 2013 - COREN-SP - Advogado |

Q761975 Direito Tributário

O contribuinte Pedro de Alcântara propôs ação anulatória em face do Município de Água Doce, objetivando que seja declarado nulo o lançamento tributário referente ao IPTU, no montante de R$ 20.000,00, e cujo vencimento deu-se em 20 de fevereiro de 2013. Pedro, contudo, não efetuou o depósito preparatório do valor do débito, conforme determina a Lei n.º 6.830/80 e receia que o processo seja extinto pela ausência do depósito. Nesse caso,

A

Pedro deve emendar a inicial e realizar o depósito preparatório, pois se assim não o fizer estará agindo contra legem.

B

o receio de Pedro procede, mas a extinção do processo somente ocorrerá se, após a determinação do juiz para que seja efetuado o depósito no prazo de 48 horas, isso não vier a ocorrer.

C

o juiz deve determinar que o depósito preparatório seja efetuado no prazo de 5 dias, conforme determina a lei, por se tratar de pressuposto específico para o exercício da ação anulatória, sob pena de extinção.

D

Pedro não tem que efetuar o depósito, pois o Supremo Tribunal Federal sumulou a matéria por entender como inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial, na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

E

a preocupação de Pedro não se justifica, eis que houve revogação expressa do dispositivo que determinava o depósito preparatório.

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Q331428

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz |

Q331428 Direito Tributário

Celestino, inconformado com o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) que foi notificado a pagar, e não pagou, promoveu ação anulatória do ato declarativo da dívida, sem proceder, contudo, ao depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa e demais encargos, conforme determina a lei que trata da execução fiscal. A Fazenda Pública Municipal contestou, alegando que o feito é de ser extinto diante do descumprimento da exigência legal. Nesse caso, o juiz deve

A

estipular o prazo de 5 dias para que o autor efetue o depósito e, uma vez promovido, dar regular processamento ao feito ou, extingui-lo, caso o depósito não seja realizado.

B

extinguir o feito em razão da expressa determinação da lei que exige o depósito prévio para esse tipo de ação.

C

dar regular andamento ao feito por ser inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

D

extinguir o feito por ser desprovido de utilidade, haja vista que a ausência do depósito impede a suspensão da exigibilidade do crédito.

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Q331427

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz |

Q331427 Direito Tributário

O Poder Legislativo de certo município fez publicar lei instituindo taxa de manutenção de serviços públicos a ser exigida a partir de 1.º de janeiro do exercício seguinte. Referida lei, ademais, não esclarece que parâmetro será adotado para o cálculo do tributo. Caso qualquer dos munícipes pretenda, ainda dentro do ano da publicação, questionar judicialmente a exação e produzir provas no sentido de demonstrar que o serviço é desprovido de especificidade e divisibilidade, poderá valer-se de ação

A

anulatória de lançamento tributário.

B

declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária.

C

repetitória.

D

consignatória.

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Q372224

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372224 Direito Tributário

O Fisco ajuiza ações de execução fiscal para a cobrança de seus créditos nos casos de inadimplemento pelo contribuinte. O contribuinte busca proteção contra exigências tributárias indevidas mediante ações como o mandado de segurança, ação anulatória, a ação declaratória e a ação de repetição de indébito tributário. Sobre tais ações tributárias, é correto afirmar que:

A

o ajuizamento de mandado de segurança contra lançamento fiscal não está sujeito a qualquer prazo.

B

a execução fiscal é regida por lei especial que não admite a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil.

C

a ação anulatória só é admissível antes da inscrição do débito em dívida ativa.

D

é inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

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Q296082

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: EPE Prova: CESGRANRIO - 2012 - EPE - Advogado |

Q296082 Direito Tributário

Determinado contribuinte, proprietário de um imóvel edificado residencial, recebeu cobrança simultânea, por meio de uma mesma guia de documento fiscal, de dois tributos: Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de Conservação das Vias e Logradouros Públicos (TCVLP). Com base em informações obtidas em jornais locais, o contribuinte entende estar adstrito apenas à cobrança do IPTU, considerando indevida a cobrança da TCVLP. O Banco, porém, não aceita o pagamento parcial de apenas um tributo, visto que a guia de pagamento é única e contém o valor global das exações aqui cuidadas.

Considerando-se que o contribuinte não conseguiu efetuar o pagamento apenas do IPTU nem na rede bancária, nem na esfera administrativa, a via judicial adequada para a defesa dos seus interesses em relação ao pagamento apenas do IPTU, sem prejuízo de discutir em via judicial própria a indevida cobrança da TCVLP, constitui-se em

A

ação de execução fiscal

B

ação de consignação em pagamento

C

ação declaratória de inexistência da relação jurídico-tributária

D

ação anulatória da decisão administrativa da denegação da restituição

E

exceção de pré-executividade

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Q276749

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AC Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz Substituto |

Q276749 Direito Tributário

Considerando os meios previstos na legislação tributária para assegurar ao contribuinte a possibilidade de opor-se às exigências fiscais, bem como os requisitos relacionados a tais exigências, assinale a opção correta.

A

O depósito prévio do valor cobrado é condição para que, antes da execução fiscal, o sujeito passivo provoque a atividade jurisdicional, contestando a pretensão da fazenda pública.

B

Caso a fazenda pública se negue a receber, em parcelas, o crédito tributário, principal e acessório, caberá a proposição de ação de consignação em pagamento.

C

Tratando-se de ação de repetição de indébito de taxa cobrada mensalmente e a mesmo título, é necessário juntar ao processo, na fase de conhecimento, todos os comprovantes de recolhimento da taxa.

D

Cabe interposição de mandado de segurança caso o contribuinte pretenda obter declaração do direito à compensação das importâncias pagas, a maior, a título de tributo.

E

O ajuizamento de ação anulatória acompanhada de depósito do valor cobrado não impede a fazenda pública de proceder à execução fiscal e, no caso de a execução ocorrer, a penhora recai sobre o montante depositado, o que possibilita a conversão do valor em renda.

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Q276534

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: Innova Prova: CESGRANRIO - 2012 - Innova - Advogado Júnior |

Q276534 Direito Tributário

Determinado proprietário de um imóvel, sobre o mesmo fato gerador relativo à respectiva propriedade desse bem imóvel, está sendo cobrado simultaneamente pela União Federal em relação ao ITR e pelo Município em relação ao IPTU.

Nesse caso, encontrando-se no prazo legal para efetuar o pagamento de ambos os impostos acima cobrados e a fim de evitar a mora, o aludido contribuinte deverá, na forma da lei específica, propor, mediante patrono regularmente constituído para tanto, a competente ação

A

de mandado de segurança

B

de consignação em pagamento

C

de repetição do indébito tributário

D

anulatória do débito fiscal

E

declaratória de inexistência da relação jurídico-tributária

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Q270750

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q270750 Direito Tributário

O crédito tributário pode ter sua exigibilidade suspensa por meio de

A

embargos.

B

impugnação do sujeito passivo.

C

ação anulatória de exigência fiscal.

D

reclamações e recursos nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

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Q265201

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS Prova: CESGRANRIO - 2012 - LIQUIGAS - Profissional Júnior - Direito |

Q265201 Direito Tributário

À luz do Código Tributário Nacional, o prazo de prescrição da ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição ocorre em

A

vinte anos

B

dez anos

C

cinco anos

D

dois anos

E

um ano

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Questões de Concurso Comentadas sobre ação anulatória em direito tributário

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