Questões de Direito Sanitário - Vigilância Sanitária para Concurso - Página 11

Q3844210

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: SES - SP Provas: Quadrix - 2026 - SES - SP - Agente Técnico de Assistência à Saúde (Farmacêutico) | Quadrix - 2026 - SES - SP - Agente Técnico de Assistência à Saúde - Fisioterapeuta | Quadrix - 2026 - SES - SP - Agente Técnico de Assistência à Saúde - Fonoaudiólogo |

Q3844210 Direito Sanitário

Texto associado

Texto para a questão.

Anvisa recentemente publicou resoluções proibindo a fabricação, a distribuição, a importação, a comercialização, a propaganda e o uso de alguns medicamentos agonistas de GLP‑1, conhecidos popularmente como “canetas emagrecedoras”. São medicamentos sem registro sanitário na Agência, ou seja, que não tiveram a qualidade, eficácia e segurança de uso avaliadas no Brasil.

As medidas foram motivadas pelo aumento das evidências de propaganda e comercialização irregulares das chamadas canetas emagrecedoras, inclusive na internet, o que é proibido para medicamentos no Brasil. Dessa forma, as medidas foram editadas com o propósito de impedir o desvio de uso desses produtos, a fim de proteger a saúde da população.

É importante lembrar que, para os medicamentos aprovados no país, o detentor do registro é o responsável pela comercialização, pela disponibilidade do produto no mercado nacional e por intercorrências não previstas relacionadas com o uso do produto. No Brasil, os medicamentos agonistas de GLP‑1 estão sujeitos a prescrição médica, com retenção de receita.

O uso de medicamentos não aprovados no país dificulta a rastreabilidade em caso de eventos adversos à saúde e impossibilita a adoção de medidas regulatórias em relação aos produtos, caso necessário.

Nenhum medicamento pode ser comercializado no Brasil com orientações ou bula em língua estrangeira, o que implica riscos aos pacientes, como dificuldade de compreensão para o paciente e erros de administração. Além disso, casos eventuais de falsificação, adulteração ou produto clandestino fogem à governabilidade brasileira, uma vez que o produto está sob regulação de outros países.

Internet: <gov.br/anvisa/> (com adaptações).

A respeito da ação da ANVISA e das justificativas apresentadas no texto, assinale a opção que apresenta a prioridade da agência reguladora.

A

A centralização do controle de medicamentos injetáveis, visando exclusivamente a padronização das bulas em língua portuguesa, independentemente dos riscos à saúde.

B

A delegação da responsabilidade fiscalizatória para as farmácias e para os profissionais de saúde, visto que a fiscalização de produtos estrangeiros está fora da sua governabilidade.

C

A suspensão temporária da venda dos medicamentos agonistas de GLP‑1 para forçar a renegociação de preços com os fabricantes nacionais e, assim, garantir a acessibilidade.

D

A garantia da segurança e da eficácia dos medicamentos, atuando de forma preventiva e corretiva contra práticas que possam comprometer a saúde pública ou induzir o uso inadequado.

E

O controle estrito da propaganda para produtos importados, permitindo, no entanto, a continuidade da comercialização de medicamentos sem registro, desde que sejam administrados por um profissional da saúde.

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Q3832480

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Nova Veneza - SC Prova: Unesc - 2026 - Prefeitura de Nova Veneza - SC - Fiscal Sanitarista Auxiliar |

Q3832480 Direito Sanitário

A coleta de amostras para análise fiscal é um procedimento rigoroso que deve garantir a integridade do produto e a validade legal do laudo. Sobre os procedimentos de coleta e transporte de amostras em vigilância sanitária, assinale a alternativa CORRETA.

A

A amostra deve ser coletada em triplicata (três invólucros), sendo uma para a análise fiscal, uma para a análise de contraprova (em poder do detentor) e uma de reserva (na guarda do laboratório oficial ou órgão fiscalizador).

B

O fiscal sanitário deve abrir as embalagens originais dos produtos no momento da coleta para verificar o conteúdo, transferindo-o para sacos plásticos comuns, descartando o rótulo original.

C

O transporte de amostras biológicas ou perecíveis pode ser feito em qualquer temperatura, desde que a embalagem seja de papelão reforçado, não havendo necessidade de caixas térmicas.

D

Caso o detentor do produto se recuse a assinar o termo de coleta, a amostra perde a validade legal e deve ser descartada imediatamente no local.

E

A coleta de amostras para análise fiscal dispensa a lavratura do Termo de Colheita de Amostra, bastando uma anotação informal na caderneta do fiscal.

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Q3832479

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Nova Veneza - SC Prova: Unesc - 2026 - Prefeitura de Nova Veneza - SC - Fiscal Sanitarista Auxiliar |

Q3832479 Direito Sanitário

A Lei Federal nº 8.080/1990 define a Vigilância Sanitária como um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde. Com base nas definições legais desta norma, analise as afirmativas abaixo e marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

(__)Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.
(__)A vigilância sanitária abrange o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo.
(__)A Lei nº 8.0801990 exclui expressamente o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde do escopo da vigilância sanitária, focando apenas em produtos tangíveis.
(__)As ações de vigilância sanitária restringem-se à fiscalização punitiva, não possuindo caráter educativo ou preventivo segundo a definição do Art. 6º da referida lei.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, V, F.

B

V, F, V, V.

C

F, F, V, F.

D

F, V, F, V.

E

V, V, F, F.

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Q3832476

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Nova Veneza - SC Prova: Unesc - 2026 - Prefeitura de Nova Veneza - SC - Fiscal Sanitarista Auxiliar |

Q3832476 Direito Sanitário

O Poder de Polícia Sanitária é a faculdade que a Administração Pública possui de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade. Sobre os atributos do Poder de Polícia, assinale a alternativa CORRETA que define a 'Autoexecutoriedade'.

A

É a possibilidade que a Administração tem de executar suas próprias decisões, inclusive com o uso de força se necessário, sem precisar de autorização judicial prévia, em situações urgentes ou previstas em lei.

B

É a obrigação do Estado de indenizar preventivamente o estabelecimento comercial antes de aplicar qualquer penalidade de interdição cautelar.

C

Significa que a atuação da fiscalização deve ser sempre provocada por uma denúncia anônima, não podendo a administração agir por iniciativa própria (de ofício).

D

É a característica que torna os atos administrativos obrigatórios para todos os cidadãos, independentemente de sua concordância, gerando uma presunção de veracidade absoluta.

E

Refere-se à necessidade de a autoridade sanitária obter um mandado judicial antes de realizar qualquer apreensão de mercadorias estragadas em supermercados.

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Q3832475

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Nova Veneza - SC Prova: Unesc - 2026 - Prefeitura de Nova Veneza - SC - Fiscal Sanitarista Auxiliar |

Q3832475 Direito Sanitário

A inspeção sanitária é um procedimento técnico fundamental para verificar o cumprimento da legislação. Existem diferentes tipos de inspeção, cada uma com um objetivo específico. Analise as assertivas a seguir.

I.A inspeção de licenciamento é realizada previamente ao início das atividades do estabelecimento, visando verificar se as condições físico-funcionais atendem aos requisitos para a concessão do alvará sanitário.
II.A inspeção de rotina é programada e periódica, tendo como objetivo a verificação contínua da manutenção das boas práticas e condições sanitárias, independente de reclamações externas.
III.A inspeção por denúncia ocorre motivada por uma reclamação da comunidade ou de outros órgãos, exigindo apuração in loco dos fatos relatados.
IV.A inspeção de investigação é utilizada exclusivamente para cobrar taxas atrasadas, não tendo relação com surtos ou eventos adversos à saúde.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

A

I, III e IV.

B

I, II e III.

C

I e II.

D

III e IV.

E

II e IV.

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Q3828305

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Campestre - RN Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de São José do Campestre - RN - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3828305 Direito Sanitário

A reestruturação da Vigilância Sanitária no Brasil acompanhou a reforma sanitária e a promulgação da Constituição de 1988. Assinale a alternativa correta sobre a mudança de paradigma do modelo de "Polícia Sanitária" para o modelo de "Vigilância Sanitária".

A

O modelo de Vigilância Sanitária supera o caráter meramente punitivo e fiscalizatório da antiga Polícia Sanitária, incorporando ações educativas, a análise de risco e a intervenção sobre determinantes sociais, buscando a prevenção de danos e a promoção da saúde de forma integral e não apenas a penalização.

B

O modelo de Vigilância Sanitária centralizou todas as ações no nível federal, retirando a autonomia dos municípios para realizar inspeções em comércios locais, retornando ao modelo centralizador do início do século XX.

C

O modelo de Vigilância Sanitária extinguiu o poder de polícia administrativa, impedindo que os fiscais realizem interdições ou apreensões, limitando a atuação do Estado apenas à orientação verbal e campanhas publicitárias.

D

A Polícia Sanitária focava na qualidade dos produtos industrializados, enquanto a Vigilância Sanitária moderna preocupa-se exclusivamente com o controle de vetores e zoonoses urbanas, deixando a fiscalização de alimentos para o Ministério da Agricultura.

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Q3828301

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Campestre - RN Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de São José do Campestre - RN - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3828301 Direito Sanitário

O Processo Administrativo Sanitário (PAS) inicia-se com a lavratura do Auto de Infração. Assinale a alternativa correta sobre a característica de "Autoexecutoriedade" do poder de polícia sanitária durante uma inspeção que identifica risco iminente.

A

A autoexecutoriedade autoriza a autoridade sanitária a adotar imediatamente medidas urgentes, como interdição ou apreensão, sem necessidade de autorização judicial, diante de risco iminente à saúde pública.

B

A autoexecutoriedade exige que o fiscal solicite permissão ao proprietário do estabelecimento para descartar produtos vencidos; caso o proprietário recuse, o fiscal deve aguardar decisão judicial.

C

A autoexecutoriedade impede o fiscal de tomar qualquer atitude prática, restringindo sua atuação à elaboração de relatórios descritivos que serão analisados pelo Ministério Público em data futura.

D

A autoexecutoriedade aplica-se apenas à cobrança de multas, permitindo que o fiscal confisque dinheiro do caixa do estabelecimento no momento da inspeção para garantir o pagamento da infração.

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Q3828299

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Campestre - RN Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de São José do Campestre - RN - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3828299 Direito Sanitário

As Boas Práticas de Fabricação (BPF) exigem a padronização de processos. Sobre os Procedimentos Operacionais Padronizados (POPs) exigidos pela RDC nº 275/2002 para indústrias de alimentos, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) É obrigatória a implementação de POPs específicos para o Controle Integrado de Vetores e Pragas Urbanas, descrevendo as medidas preventivas e corretivas para impedir a atração, o abrigo, o acesso e a proliferação de vetores.

(__) O POP de Higiene e Saúde dos Manipuladores deve contemplar as etapas, frequência e princípios ativos usados na lavagem e antissepsia das mãos, bem como o controle de saúde e exames periódicos dos funcionários.

(__) A indústria de alimentos está dispensada de ter POP para o Manejo de Resíduos, sendo suficiente colocar o lixo na calçada para a coleta pública, sem critérios de separação ou frequência de retirada da área de produção.

(__) Os POPs devem estar acessíveis aos funcionários envolvidos nas atividades e à autoridade sanitária, devendo ser aprovados, datados e assinados pelo responsável técnico ou responsável legal.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, V, F, V.

B

V, V, F, V.

C

F, F, V, F.

D

V, F, F, V.

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Q3828297

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Campestre - RN Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de São José do Campestre - RN - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3828297 Direito Sanitário

A atuação da Vigilância Sanitária fundamenta-se nos princípios da precaução e da prevenção para a gestão de riscos. Assinale a alternativa correta que distingue tecnicamente o Princípio da Precaução do Princípio da Prevenção no contexto da regulação sanitária de novas tecnologias.

A

O Princípio da Precaução é utilizado exclusivamente para riscos ambientais comprovados por laudo técnico definitivo, enquanto o Princípio da Prevenção foca na remediação de danos já causados à saúde da população após a exposição ao agente nocivo.

B

O Princípio da Prevenção exige que a Vigilância Sanitária proíba qualquer atividade econômica que gere resíduos sólidos, enquanto o Princípio da Precaução permite a liberação de produtos sem testes, desde que o fabricante assine um termo de responsabilidade civil.

C

O Princípio da Precaução aplica-se diante de incertezas científicas, autorizando restrições preventivas para riscos potenciais, enquanto o Princípio da Prevenção atua sobre riscos já conhecidos e quantificáveis, demandando o controle técnico de perigos identificados.

D

O Princípio da Precaução e o da Prevenção são sinônimos administrativos e referem-se à obrigatoriedade de uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) pelos fiscais durante a inspeção, não tendo relação com a análise de risco de produtos.

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Q3814598

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Agente de Vigilância Sanitária e Ambiental |

Q3814598 Direito Sanitário

Qual é a definição de Vigilância Sanitária, conforme a Lei 8.080/1990?

A

Um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.

B

Um sistema de fiscalização voltado exclusivamente para o controle de medicamentos e produtos farmacêuticos.

C

A atividade de inspeção sanitária em estabelecimentos de saúde públicos e privados.

D

O monitoramento de doenças transmissíveis e a aplicação de medidas de isolamento sanitário.

E

A promoção de campanhas educativas para a prevenção de doenças na população.

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Q3814594

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Agente de Vigilância Sanitária e Ambiental |

Q3814594 Direito Sanitário

O poder de polícia é um dos instrumentos utilizados pela vigilância sanitária no exercício de suas funções. Considerando esse instituto e sua evolução histórica, assinale a alternativa correta.

A

Baseia-se no interesse individual e só é usado em alguns casos.

B

É apenas preventivo e não permite aplicação de sanções.

C

Permite ao Estado limitar interesses privados em prol do coletivo.

D

Atua somente de forma punitiva, sem ações educativas.

E

Corresponde à atuação das forças policiais, como a polícia militar, sem a participação direta de profissionais da vigilância sanitária nas atividades de fiscalização e controle.

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Q3814562

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Agente de Inspeção de Abate |

Q3814562 Direito Sanitário

Conforme o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, marque a alternativa correta.

A

É permitido o abate de animais que não tenham permanecido em descanso, jejum e dieta hídrica, respeitadas as particularidades de cada espécie e as situações emergenciais que comprometem o bem-estar animal.

B

Os animais, respeitadas as particularidades de cada espécie, devem ser desembarcados e alojados em instalações apropriadas e exclusivas.

C

O exame ante-mortem será repetido, no estabelecimento, caso decorra período superior a 12 horas entre a primeira avaliação e o momento do abate.

D

No momento do recebimento das cargas do lote, é facultativo que todos os animais transportados apresentem a “GTA” (Guia de Trânsito Animal), documento que alguns estabelecimentos de abate exigem.

E

É facultativo a realização do exame ante mortem dos animais destinados ao abate, pois este já foi realizado pelo motorista do caminhão antes do embarque dos animais.

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Q3814477

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Fiscal de Feiras e Mercados |

Q3814477 Direito Sanitário

Durante inspeção em feira amazônica, o fiscal da vigilância de feiras/mercados encontra uma barraca de peixes com bancadas de madeira absorvente e com fissuras. O feirante afirma que “madeira é tradicional e mantém o peixe fresco”. Qual deve ser a conduta do fiscal diante da situação evidenciada?

A

Permitir, pois materiais tradicionais são aceitos.

B

Liberar, desde que cubra a madeira com jornal.

C

Permitir, porque o alimento é exposto por curto tempo (4 a 5 horas).

D

Notificar, pois bancadas devem ser de material liso, resistente e impermeável.

E

Solicitar apenas limpeza mais frequente, com detergente.

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Q3814476

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Fiscal de Feiras e Mercados |

Q3814476 Direito Sanitário

Em uma banca de sucos, o fiscal da vigilância de feiras/mercados observa uso de gelo proveniente de água não potável. O manipulador diz que “o gelo não oferece risco porque está congelado”.
A análise sanitária adequada diante da situação é:

A

O gelo elimina microrganismos, não precisando, pois, ser proveniente de água potável.

B

O gelo para consumo em suco precisa ser obrigatoriamente produzido com água potável.

C

O gelo não é objeto da vigilância sanitária, apenas frutas e verduras.

D

O gelo é permitido, pois o suco será adoçado.

E

Desde que o gelo esteja 50% transparente, ele é permitido e não precisa ser proveniente de água potável.

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Q3814475

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Fiscal de Feiras e Mercados |

Q3814475 Direito Sanitário

Durante inspeção semanal em uma feira da região amazônica, um fiscal da vigilância de feiras/mercados observa a venda de queijos artesanais produzidos em comunidades ribeirinhas, sem rotulagem e sem garantia de procedência. Os feirantes afirmam que o produto “é natural e caseiro” e, portanto, estaria isento de controle sanitário.
Com base nos princípios e abrangência da Vigilância Sanitária, como o fiscal deve proceder?

A

Determinar apreensão do produto, pois o controle sanitário abrange todos os bens relacionados à saúde, desde a produção ao consumo.

B

Liberar a venda, porque alimentos artesanais de comunidades tradicionais são isentos de fiscalização.

C

Solicitar apenas a validade, pois alimentos naturais não necessitam de registro sanitário.

D

Permitir a venda, desde que o feirante explique verbalmente sobre a origem.

E

Encaminhar o produto para análise apenas se houver denúncia formal.

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Q3814474

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Fiscal de Feiras e Mercados |

Q3814474 Direito Sanitário

Sobre a organização da Vigilância Sanitária no SUS e seu percurso histórico, analise as asserções a seguir e a possível relação entre elas.

I. A Vigilância Sanitária, conforme definida no §1º do Art. 6º da Lei nº 8.080/1990, compreende ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde, intervindo nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, incluindo o controle de bens de consumo relacionados direta ou indiretamente com a saúde, desde a produção até o consumo.
PORQUE
II. A Lei nº 8.080/1990 estabelece que cabe à Vigilância Sanitária o controle somente da prestação de serviços que não se relacionam direta ou indiretamente com a saúde, já que os serviços de saúde são fiscalizados exclusivamente pela Vigilância Epidemiológica.

Acerca dessas asserções, assinale a alternativa correta.

A

As afirmativas I e II são verdadeiras, e a II justifica corretamente a I.

B

As afirmativas I e II são verdadeiras, mas a II não justifica a I.

C

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

D

A afirmativa I é falsa, e a II é verdadeira.

E

As afirmativas I e II são falsas.

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Q3801692

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária e Defesa Civil |

Q3801692 Direito Sanitário

Durante uma vistoria sanitária em um estabelecimento, o agente identifica indícios de possível risco à saúde coletiva, sem que haja denúncia formal prévia. Considerando as técnicas adequadas de vistoria e investigação sanitária, assinale a alternativa correta.

A

A investigação deve restringir-se apenas aos fatos inicialmente observados, sendo vedada a ampliação do escopo da vistoria sem denúncia formal.

B

A coleta de informações deve priorizar relatos verbais, dispensando registros fotográficos ou documentais para evitar questionamentos administrativos.

C

A vistoria deve basear-se em critérios técnicos e legais, com observação sistemática do ambiente, registros objetivos e, quando necessário, aprofundamento investigativo.

D

A constatação de risco sanitário exige, obrigatoriamente, a imediata aplicação de sanção, independentemente da análise da gravidade ou da possibilidade de correção.

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Q4038597

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Antônio Carlos - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Antônio Carlos - SC - Merendeira |

Q4038597 Direito Sanitário

A legislação sanitária estabelece parâmetros rigorosos para assegurar que o manipulador de alimentos esteja em condições adequadas de saúde para desempenhar suas atividades. Considerando as disposições da RDC nº 216/2004, atribua V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas no que se refere às boas práticas exigidas dos manipuladores.
(__)Os manipuladores devem ter asseio pessoal, apresentando-se com uniformes compatíveis à atividade, conservados e limpos.
(__)Os manipuladores devem usar cabelos presos e protegidos por redes, toucas ou outro acessório apropriado para esse fim.
(__)As unhas devem estar curtas e sem esmalte ou base. Durante a manipulação, devem ser retirados todos os objetos de adorno pessoal e a maquiagem.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

A

V, V, F.

B

F, V, F.

C

F, F, F.

D

V, V, V.

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Q4038594

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Antônio Carlos - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Antônio Carlos - SC - Merendeira |

Q4038594 Direito Sanitário

A RDC nº 216/2004 estabelece diretrizes para garantir condições higiênico-sanitárias adequadas na manipulação de alimentos, contemplando desde a saúde dos manipuladores até práticas comportamentais que previnam contaminações. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.

A

A troca de uniformes deve ocorrer sempre que o manipulador deixar as dependências do estabelecimento, não havendo determinação mínima diária de substituição pela norma.

B

O afastamento do manipulador por motivo de enfermidade é obrigatório apenas nos casos de doenças infectocontagiosas confirmadas, sendo facultativo quando houver apenas lesões na pele.

C

Cartazes sobre higienização de mãos devem ser afixados somente nos lavatórios da área de manipulação, não sendo obrigatórios em instalações sanitárias destinadas aos trabalhadores.

D

A RDC nº 216/2004 determina que visitantes sigam as mesmas regras de higiene e saúde aplicadas aos manipuladores, de modo a não comprometer a segurança dos alimentos.

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Q4036154

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Farmacêutico - Edital nº 15 |

Q4036154 Direito Sanitário

Durante uma auditoria sanitária em uma unidade pública de saúde, foi identificado que um lote de talidomida havia sido dispensado sem a presença do termo de consentimento assinado e sem o registro completo no sistema de controle interno da instituição. O farmacêutico responsável informou que o medicamento era utilizado apenas em pacientes cadastrados em programas oficiais, mas não apresentou comprovação de rastreabilidade individual das unidades dispensadas. Considerando as determinações da Resolução RDC nº 11/2011 da Anvisa, assinale a alternativa correta.

A

O termo de consentimento é facultativo e pode ser substituído por anotação no prontuário do paciente, desde que haja supervisão do farmacêutico responsável.

B

A responsabilidade pelo controle da talidomida é exclusivamente do prescritor, não cabendo ao farmacêutico a verificação de documentação ou o registro da dispensação.

C

A dispensação de talidomida sem o termo de consentimento assinado e sem o registro individual da dispensação configura infração sanitária, pois a RDC nº 11/2011 exige rastreabilidade completa, controle rigoroso e registro obrigatório em todas as etapas do uso.

D

A unidade de saúde está em conformidade com a norma, pois a RDC nº 11/2011 permite a dispensação de talidomida em casos excepcionais sem necessidade de termo de consentimento, desde que o paciente esteja em programa oficial.

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Questões de Concurso Comentadas sobre vigilância sanitária em direito sanitário

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