A PNVS determina que a gestão da Vigilância Sanitária (VISA) seja uma competência exclusiva da esfera Federal (ANVISA), cabendo aos municípios apenas a função de notificar doenças infectocontagiosas à União, sem poder de fiscalização local.

A Vigilância em Saúde deve ser inserida de forma transversal em toda a Rede de Atenção à Saúde, sendo o Município o responsável principal pela execução das ações de campo, pela investigação de surtos locais e pela integração da vigilância com as equipes de Atenção Primária à Saúde (APS).

As ações de Vigilância Ambiental e Saúde do Trabalhador são consideradas acessórias e não fazem parte do escopo principal da PNVS, a qual foca exclusivamente no controle de doenças transmissíveis e imunizações.

O financiamento das ações de vigilância em saúde deve ser provido integralmente pelo Governo Federal (Fundo Nacional de Saúde), sendo vedada a contrapartida financeira ou o uso de recursos próprios pelos municípios para essas finalidades.

A PNVS estabelece que a responsabilidade pela notificação de agravos é restrita às unidades públicas de saúde, isentando o setor privado e os profissionais liberais de participar do sistema de informação em saúde do município.

Isolar imediatamente a paciente em cabine individual, iniciar antibioticoterapia empírica intravenosa com ceftriaxona 2 g a cada 12 horas associada à dexametasona 0,15 mg/kg a cada 6 horas, notificar compulsoriamente à Anvisa e ao sistema de vigilância epidemiológica para coordenação de desembarque urgente, e oferecer quimioprofilaxia com rifampicina 600 mg a cada 12 horas por 2 dias aos contatos próximos a bordo.

Manter observação em cabine compartilhada com uso de máscara, solicitar punção lombar a bordo para confirmação etiológica antes de antibióticos, notificar à Anvisa apenas após resultados laboratoriais, e recomendar higiene respiratória geral sem quimioprofilaxia inicial.

Administrar analgésicos orais, como paracetamol e ibuprofeno, para alívio sintomático, recomendar repouso e hidratação, adiar isolamento até chegada ao porto brasileiro, e notificar ao Ministério da Saúde (MS) somente se houver evolução para coma. 

Iniciar antiviral empírico com aciclovir 10 mg/ kg intravenoso a cada 8 horas devido à possibilidade de meningite viral, evitar antibióticos iniciais, isolar a paciente por 48 horas, e coordenar evacuação aérea sem notificação prévia à Anvisa.

Prescrever corticosteroides isolados, como prednisona 1 mg/kg oral, para redução de inflamação, monitorar clinicamente sem isolamento obrigatório, notificar ao sistema de vigilância em até 72 horas, e indicar vacinação meningocócica para todos os passageiros a bordo como medida preventiva.

incorreta, pois o tempo máximo permitido é de 2 horas. 

incorreta, pois o tempo máximo permitido é de 1 hora. 

correta, pois alimentos podem permanecer até 5 horas em temperatura ambiente. 

incorreta, pois o tempo máximo permitido é de 30 minutos. 

Atividades de baixo risco sanitário são licenciadas exclusivamente pelos Estados, cabendo aos Municípios apenas o cadastramento e ações educativas.

O licenciamento de atividades de baixo risco deve ser definido por meio de convênios específicos entre Estados e Municípios, não havendo previsão direta na RDC nº 560/2021.

O licenciamento sanitário de qualquer atividade relacionada a alimentos, independentemente do porte ou risco, é de competência exclusiva da União, por meio da Anvisa.

Compete ao Município o licenciamento sanitário de atividades classificadas como de baixo risco, conforme as diretrizes da RDC nº 560/2021 e do princípio da predominância do interesse local. 

A análise de potabilidade deve ser realizada, no mínimo, a cada seis meses quando utilizada solução alternativa coletiva e, anualmente, quando utilizada água de abastecimento público, incluindo avaliação de E. coli, cloro residual livre e turbidez. 

A higienização do reservatório pode ser anual, desde que a caixa d’água permaneça tampada e sem sinais de sujidade.  

A solução alternativa coletiva pode ser utilizada mesmo com disponibilidade de rede pública, desde que a água seja tratada no próprio estabelecimento. 

A manutenção de bebedouros e sistemas de filtração não exige registro, desde que as trocas de filtros sigam orientação do fabricante. 

O direcionamento do ar climatizado sobre alimentos prontos não representa risco sanitário, desde que o filtro do equipamento esteja limpo. 

A limpeza dos filtros da coifa só é obrigatória quando houver acúmulo visível de gordura, sendo facultativa a manutenção periódica documentada no POP. 

A ventilação natural ou artificial é suficiente para atender à legislação, não sendo necessário sistema de exaustão com elementos filtrantes.

O sistema de climatização não pode incidir diretamente sobre alimentos prontos; a coifa deve possuir elementos filtrantes limpos, e sua manutenção deve ser registrada.

A higienização diária com água e detergente neutro é suficiente e dispensa o uso de sanitizantes, desde que o ambiente permaneça visualmente limpo. 

A desinfecção não é obrigatória quando há manipulação conjunta de alimentos crus e prontos, pois o risco é inerente à atividade e não depende de limpeza. 

Após a limpeza com detergente, é obrigatória a aplicação de sanitizante adequado, como hipoclorito ou quaternário de amônio, para prevenir contaminação cruzada. 

A aplicação de sanitizante somente deve ocorrer quando houver surto prévio ou laudo indicando contaminação microbiológica no ambiente. 

A interdição cautelar somente pode ser aplicada após a conclusão da análise fiscal e emissão de laudo laboratorial confirmando o risco sanitário.

A interdição cautelar pode substituir o Auto de Infração (AI), dispensando a lavratura deste quando houver urgência comprovada.

A interdição cautelar somente pode ser aplicada mediante autorização prévia do Poder Judiciário, uma vez que restringe direitos individuais do autuado. 

A interdição cautelar é uma medida excepcional, aplicável quando houver risco iminente à saúde, devendo ser acompanhada de AI e termo correspondente e podendo ocorrer antes da conclusão do PAS.

A execução das ações de vigilância sanitária é de competência administrativa comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios; a competência legislativa, em matéria de defesa da saúde, é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, cabendo aos Municípios suplementar a legislação federal e estadual conforme o interesse local. 

Cabe exclusivamente à União legislar e executar ações de vigilância sanitária, sendo Estados e Municípios responsáveis apenas por apoio técnico-operacional em caráter supletivo.

Os Estados possuem competência legislativa plena em vigilância sanitária, podendo editar normas gerais e específicas; os Municípios apenas fiscalizam e executam ações já definidas pelas normas federais e estaduais.

O licenciamento sanitário de qualquer estabelecimento é sempre competência da União, conforme a hierarquia federativa prevista nas normas do SNVS.