Questões de Direito Sanitário - Vigilância Sanitária para Concurso - Página 10

Q3936986

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Inspetor Sanitário |

Q3936986 Direito Sanitário

Com relação aos estabelecimentos sujeitos à inspeção oficial, o Decreto nº 9.013/2017 estabelece requisitos específicos para a prevenção da contaminação cruzada em ambientes onde utensílios e equipamentos entram em contato direto com produtos de origem animal. Considerando o contexto do capítulo que trata das condições higiênico-sanitárias das instalações e dos meios utilizados no processamento, é correto afirmar que, nos ambientes com risco imediato de contaminação, a sanitização por água quente deve ocorrer à temperatura mínima de:

A

70,0 °C

B

72,5 °C

C

82,2 °C

D

85,0 °C

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Q3922898

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRM-PA Prova: Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Médico Fiscal |

Q3922898 Direito Sanitário

A Vigilância Sanitária (VISA) desempenha um papel fundamental na regulação dos serviços de saúde, visando eliminar ou mitigar riscos sanitários. No exercício das funções fiscalizadoras em estabelecimentos assistenciais de saúde, assinale a alternativa correta.

A

As ações de vigilância sanitária devem ser planejadas com base no faturamento mensal do estabelecimento, visando garantir que as multas aplicadas não comprometam a viabilidade financeira da instituição fiscalizada.

B

A fiscalização da vigilância sanitária em hospitais privados é restrita à análise documental de alvarás de funcionamento, sendo a avaliação da estrutura física competência exclusiva da Secretaria Municipal de Urbanismo.

C

O poder de polícia administrativa permite que a autoridade sanitária realize a interdição imediata de setores hospitalares quando houver risco iminente à saúde pública ou irregularidades graves nos processos de esterilização.

D

A responsabilidade solidária entre o diretor técnico médico e o proprietário do estabelecimento de saúde abrange as infrações sanitárias decorrentes de falhas na gestão de resíduos sólidos e controle de infecções.

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Q3922886

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRM-PA Prova: Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Médico Fiscal |

Q3922886 Direito Sanitário

As normas gerais de saúde pública visam estabelecer o equilíbrio entre as liberdades individuais e o interesse coletivo na proteção contra riscos à saúde. No que se refere aos mecanismos de controle sanitário e proteção da saúde pública, assinale a alternativa correta.

A

A aplicação de medidas de quarentena e isolamento em doenças de notificação compulsória é facultativa ao cidadão, dependendo de sua aceitação individual por escrito perante o médico assistente.

B

O controle sanitário é restrito à fiscalização de portos e aeroportos, sendo a inspeção de indústrias farmacêuticas locais de competência exclusiva dos sindicatos de trabalhadores da área química.

C

A autoridade sanitária tem o poder de realizar inspeções em estabelecimentos públicos ou privados de interesse à saúde, podendo requisitar o auxílio de força policial quando impedida de exercer suas funções.

D

As normas gerais de saúde pública desobrigam o Estado de realizar a fluoretação das águas de abastecimento público em cidades com mais de cem mil habitantes, visando à redução de custos operacionais.

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Q3922877

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRM-PA Prova: Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Médico Fiscal |

Q3922877 Direito Sanitário

A prestação de serviços de saúde no Brasil deve obedecer a um conjunto rigoroso de normas técnicas que garantem a segurança do paciente e dos trabalhadores. Acerca das normas sanitárias regulatórias vigentes, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 63, de 25 de novembro de 2011, estabelece os requisitos de boas práticas de funcionamento para os serviços de saúde.
(__)Os serviços de saúde devem manter planos de gerenciamento de resíduos de serviços de saúde (PGRSS) visando à minimização da geração de resíduos e sua destinação final segura.
(__)As normas reguladoras da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) são de aplicação facultativa em unidades hospitalares filantrópicas que não recebem repasses do Sistema Único de Saúde.
(__)O controle de infecção relacionada à assistência à saúde é um dever administrativo das unidades hospitalares, exigindo a constituição obrigatória de comissões técnicas específicas como Comissão de Controle de Infecção Hospitalar — CCIH.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, V, F.

B

F, V, V, F.

C

V, F, V, F.

D

V, V, F, V.

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Q3922749

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRM-PA Prova: Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Agente Fiscal |

Q3922749 Direito Sanitário

A fiscalização exercida pelos Conselhos de Medicina incide sobre diferentes entes para assegurar o cumprimento das normas éticas. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O Conselho Regional de Medicina detém atribuição para fiscalizar entes que ofertam serviços de saúde, ainda que estes careçam de registro na autarquia, visando mitigar publicidades enganosas ou exercício irregular.

(__)A fiscalização de consultórios de pessoas físicas exige a verificação sistemática de licenças sanitárias locais, em conformidade com as diretrizes de cooperação mútua entre órgãos de controle da saúde pública.

(__)A presença do Diretor Técnico médico é condição indispensável para a validade do ato fiscalizatório em ambiente hospitalar, sendo vedada a realização da inspeção na ausência do referido profissional ou substituto.

(__)A verificação da regularidade dos vínculos contratuais entre a pessoa jurídica e seu corpo clínico compõe o escopo da fiscalização, buscando identificar possíveis situações de exploração do trabalho médico.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, V, V, F.

B

V, F, F, V.

C

V, V, F, V.

D

F, F, V, F.

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Q3920743

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Prefeitura de São Domingos - PB Prova: IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Nutricionista |

Q3920743 Direito Sanitário

Qual a principal atribuição dos órgãos críticos de controle no processo de alimentos, segundo as diretrizes de vigilância sanitária?

A

Emitir licenças de funcionamento para todos os estabelecimentos.

B

Garantir a segurança e a qualidade higiênicosanitária dos alimentos comercializados.

C

Controlar os preços dos alimentos para evitar inflação.

D

Promover campanhas de marketing para alimentos saudáveis.

E

Treinar todos os funcionários de unidades de alimentação e nutrição.

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Q3920575

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Nutricionista |

Q3920575 Direito Sanitário

A Portaria SES nº 799/2023 estabelece procedimentos de boas práticas para serviços de alimentação complementares à RDC Anvisa nº 216/2004 e aprova a lista de verificação em boas práticas para serviços de Alimentação. Qual dos serviços apresentados a seguir possui uma portaria específica, sendo, excluído da portaria nº 799/2023?

A

Comissarias.

B

Food trucks.

C

Bancos de leite humano.

D

Rotisserias.

E

Prestadores de serviços para eventos.

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Q3917829

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Médico Veterinário |

Q3917829 Direito Sanitário

Um município institui programa permanente de controle populacional de cães e gatos, que inclui captura humanitária de animais errantes, procedimentos cirúrgicos de esterilização, atendimento clínico básico, guarda temporária, destinação de resíduos de serviços de saúde e eventual eutanásia ética, quando indicada. O serviço é executado por clínica veterinária contratada pelo poder público, sob responsabilidade técnica de médico veterinário. Durante ação fiscalizatória conjunta da Vigilância Sanitária, do órgão ambiental estadual e do Ministério Público, são apontadas inconformidades relacionadas ao gerenciamento de resíduos, às condições de bem-estar animal no pós-operatório, ao licenciamento da atividade e à adequação do serviço ao Código Sanitário, às normas ambientais e à legislação de defesa animal. Na perspectiva de atuação do médico veterinário nesse cenário complexo e dos fundamentos da legislação sanitária, ambiental e de defesa animal, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. O Código Sanitário é instrumento normativo de alcance transversal, aplicável às atividades veterinárias que possam impactar a saúde coletiva, conferindo à Vigilância Sanitária competência para fiscalizar estabelecimentos e serviços de interesse à saúde, inclusive aqueles voltados ao controle populacional animal.

II. O licenciamento ambiental da atividade, quando exigível, não afasta a obrigatoriedade de cumprimento das normas sanitárias e de bem-estar animal, uma vez que as esferas de proteção jurídica são autônomas e cumulativas.

III. A legislação federal estabelece normas gerais, podendo estados e municípios editar regulamentos mais específicos ou restritivos em matéria sanitária, ambiental e de defesa animal, desde que respeitados os limites constitucionais.

IV. A responsabilidade do médico veterinário restringe-se à execução técnica dos procedimentos clínico-cirúrgicos, não alcançando a gestão de resíduos, o cumprimento das normas ambientais ou as condições estruturais do serviço.

Está(ão) correta(s):

A

I e II, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

E

I, apenas.

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Q3916154

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Médico Especialista - Do Trabalho |

Q3916154 Direito Sanitário

O Médico do Trabalho de um hospital identifica um aumento súbito e inesperado no número de acidentes com perfurocortantes entre a equipe de enfermagem de um setor específico (UTI). Ele suspeita que a causa seja a adoção recente de um novo modelo de cateter intravenoso ou uma falha no processo de descarte. A qual órgão de vigilância compete, primariamente, a investigação do produto (cateter) e dos processos de trabalho (descarte)?

A

À Vigilância Epidemiológica (VE), pois sua competência é investigar a distribuição e os determinantes do surto (quem adoeceu, quando, onde), mas não possui poder de polícia sanitária para analisar o produto (cateter) ou interditar o processo de descarte.

B

À Vigilância em Saúde do Trabalhador (VISAT), pois o surto ocorreu em trabalhadores; sua ação, no entanto, foca na relação trabalho-doença e na organização do trabalho (jornada, pausas), e não no controle de risco sanitário do produto ou do resíduo.

C

Ao Conselho Regional de Enfermagem (COREN), pois, tratando-se de um acidente com a equipe de enfermagem, cabe ao conselho de classe fiscalizar o exercício profissional, o dimensionamento da equipe e o cumprimento dos protocolos assistenciais.

D

À Vigilância Sanitária (VISA), pois sua competência inclui a fiscalização de produtos (tecnologias em saúde, como o cateter), serviços (procedimentos hospitalares) e ambientes de trabalho em serviços de saúde, incluindo o gerenciamento de resíduos (PGRSS).

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Q3914865

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Prefeitura de São Domingos - PB Prova: IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Farmacêutico Bioquímico |

Q3914865 Direito Sanitário

No exercício das atividades de fiscalização sanitária em farmácias, drogarias, hospitais e laboratórios, o farmacêutico-bioquímico desempenha papel fundamental na garantia da qualidade e segurança dos serviços prestados à população. Considerando as atribuições legais e as normas expedidas pela Anvisa e demais órgãos competentes, a atuação fiscalizatória deve priorizar, principalmente:

A

A verificação exclusiva dos preços praticados nos medicamentos comercializados.

B

O controle da jornada de trabalho dos funcionários.

C

A aplicação de sanções sem a necessidade de análise técnica.

D

A substituição da gestão administrativa da empresa.

E

A conformidade das instalações, dos processos, da documentação e das condições de armazenamento com as normas sanitárias vigentes.

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Q3913629

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Prefeitura de São Domingos - PB Prova: IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Fiscal Sanitário |

Q3913629 Direito Sanitário

Conforme definição contida no Artigo 6º, §1º, da Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/90), a competência da Vigilância Sanitária (VISA) abrange um conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde, intervindo sobre:

A

Bens de consumo (água, alimentos, medicamentos), serviços de saúde, meio ambiente e processos produtivos que guardem relação direta ou indireta com a saúde humana.

B

Exclusivamente nos estabelecimentos hospitalares pertencentes à rede pública estadual.

C

Apenas na limpeza urbana e na conservação de jardins e praças públicas.

D

Conflitos trabalhistas e negociações salariais entre sindicatos de profissionais da área da saúde.

E

A fiscalização do tráfego de veículos automotores em vias públicas de jurisdição federal.

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Q3913626

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Prefeitura de São Domingos - PB Prova: IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Fiscal Sanitário |

Q3913626 Direito Sanitário

No contexto da legislação sanitária brasileira, o Manual de Boas Práticas (MBP) para serviços de alimentação constitui um instrumento fundamental do Sistema de Gestão da Qualidade. Assinale a alternativa que define corretamente sua natureza, conteúdo e finalidade técnica, de acordo com a RDC ANVISA nº 216/2004 e normativas complementares.

A

Trata-se de um documento de cunho predominantemente operacional, cujo escopo limita-se à descrição das especificações técnicas, capacidades produtivas e manuais de instrução dos equipamentos fixos e móveis existentes no estabelecimento.

B

É um instrumento de comunicação mercadológica, elaborado com a finalidade precípua de promover a imagem do estabelecimento junto ao público consumidor, por meio da divulgação de seu portfólio de produtos e das receitas exclusivas oferecidas.

C

Configura-se como um registro administrativo auxiliar, destinado a compilar dados comerciais, como fichas técnicas de preparo padronizadas, registros fotográficos dos produtos e listagens atualizadas de fornecedores para fins de auditoria contábil.

D

Consiste no documento normativo interno, específico e detalhado, que sistematiza a descrição das instalações, dos fluxos operacionais e dos procedimentos padrão adotados para controlar perigos e garantir a inocuidade dos alimentos, a saúde dos manipuladores e a conformidade com os requisitos legais.

E

Caracteriza-se como um formulário padronizado de controle pontual, utilizado para o registro episódico de ocorrências relacionadas à higiene pessoal dos colaboradores e à limpeza superficial das áreas de produção.

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Q3913619

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Prefeitura de São Domingos - PB Prova: IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Fiscal Sanitário |

Q3913619 Direito Sanitário

O Licenciamento Sanitário de Funcionamento (Alvará Sanitário) configura-se como ato administrativo discricionário, vinculado e precário que:

A

Autoriza o exercício da atividade, após comprovação da adequação às normas de proteção à saúde vigentes.

B

Concede imunidade perpétua ao estabelecimento frente a futuras ações de fiscalização.

C

Atesta a inexistência absoluta de qualquer risco à saúde no ambiente licenciado.

D

Permite a comercialização de produtos sem notificação ou registro junto à autoridade federal competente (ANVISA).

E

É emitido por entidades de classe ou associações comerciais de caráter privado.

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Q3913617

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Prefeitura de São Domingos - PB Prova: IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Fiscal Sanitário |

Q3913617 Direito Sanitário

A "Ação Educativa" ou "Orientação Técnica" realizada pelo Fiscal Sanitário no curso de uma inspeção constitui instrumento da política de vigilância que visa primordialmente a:

A

Substituir a aplicação de penalidades administrativas em infrações de natureza criminal.

B

Ministrar treinamento em gestão comercial e técnicas de vendas para o setor privado.

C

Suprimir a obrigatoriedade do processo de licenciamento sanitário periódico.

D

Promover a adesão do regulado às boas práticas e normas técnicas, prevenindo a ocorrência de riscos sanitários.

E

Emitir juízos de valor sobre hábitos pessoais e condutas individuais dos colaboradores.

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Q3913614

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Prefeitura de São Domingos - PB Prova: IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Fiscal Sanitário |

Q3913614 Direito Sanitário

A medida administrativa de interdição cautelar, de ofício, de um estabelecimento, aplicada pelo Fiscal Sanitário no exercício do poder de polícia, tem sua fundamentação jurídica amparada na necessidade de:

A

Sanção administrativa por infrações de natureza tributária municipal.

B

Restringir o acesso de cidadãos com base em estratificação socioeconômica.

C

Beneficiar economicamente empreendimentos concorrentes na mesma região.

D

Oportunizar reformas estruturais custeadas pelo erário público.

E

Impor cessação imediata de risco iminente e grave à saúde pública.

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Q3913612

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Prefeitura de São Domingos - PB Prova: IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Fiscal Sanitário |

Q3913612 Direito Sanitário

O procedimento de "Coleta de Amostras para Análise Fiscal" configura-se como uma medida de fiscalização que consiste na:

A

Avaliação sensorial subjetiva do produto, realizada in loco pelo agente fiscalizador.

B

Retirada de unidades representativas do lote para submissão a análises físico-químicas, microbiológicas ou de identidade em laboratório oficial, visando aferir a conformidade legal.

C

Apropriação de mercadorias para uso particular dos servidores envolvidos na ação fiscal.

D

Distribuição aleatória de produtos, inclusive apreendidos, à população sem critério técnico.

E

Exame exclusivamente organoléptico e da rotulagem, sem abertura da embalagem primária.

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Q3909846

Ano: 2026 Banca: FUNDESTE Órgão: Prefeitura de Ipuaçu - SC Prova: FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Médico Veterinário |

Q3909846 Direito Sanitário

Durante inspeção sanitária em entreposto frigorífico de produtos cárneos, verificou-se que as câmaras frias operavam a -18°C (conformidade técnica), os produtos apresentavam características sensoriais normais, e os equipamentos estavam aparentemente limpos. A análise da documentação identificou ausência de registros sistemáticos de procedimentos operacionais nos últimos 15 dias. Considerando os princípios de fiscalização sanitária, controle higiênico-sanitário e legislação vigente (Decreto nº 9.013/2017 - RIISPOA), assinale a alternativa CORRETA:

A

Registros de procedimentos de higienização e controles operacionais possuem finalidade exclusivamente administrativa e burocrática, não interferindo diretamente na segurança microbiológica ou qualidade sanitária dos alimentos produzidos.

B

A manutenção da temperatura de armazenamento dentro dos parâmetros técnicos recomendados (-18°C) e a ausência de alterações sensoriais são suficientes para assegurar a qualidade sanitária e a conformidade legal dos produtos cárneos armazenados.

C

A ausência de segregação adequada entre áreas de diferentes níveis de contaminação e falhas na rastreabilidade de procedimentos de higienização representam risco potencial de contaminação cruzada, independentemente da conformidade da temperatura de armazenamento e ausência de alterações sensoriais.

D

Na ausência de alterações organolépticas detectáveis (odor, cor, textura), a probabilidade de contaminação microbiológica relevante é considerada desprezível, dispensando investigação adicional de práticas operacionais ou documentação de controles.

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Q3909525

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Inspetor de Saúde III |

Q3909525 Direito Sanitário

A inspeção sanitária é uma ferramenta essencial na promoção da saúde e na vigilância. Acerca das ações de inspeção e seu impacto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A regulação de cantinas escolares, proibindo alimentos fritos e refrigerantes, é uma ação exclusiva da vigilância epidemiológica, focada no controle de surtos alimentares.
(__)A fiscalização de ambientes de trabalho, verificando condições de salubridade, é uma estratégia de promoção da saúde que busca criar ambientes seguros e saudáveis.
(__)A regulação do tabaco, como a proibição de fumar em prédios públicos, é uma medida de controle individual e não se configura como uma estratégia de promoção da saúde coletiva.
(__)A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, são exercidos pelo Ministério da Fazenda, impactando o controle sanitário de produtos importados.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, V, F, V.

B

V, F, F, V.

C

F, V, V, F.

D

F, F, V, F.

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Q3909205

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Farmacêutico Bioquímico |

Q3909205 Direito Sanitário

A Lei nº 6.360/1976 define os produtos sujeitos ao regime de vigilância sanitária. Assinale a alternativa que corresponde à definição legal de "Saneantes Domissanitários".

A

Substâncias ou preparações destinadas à higienização, desinfecção ou desinfestação domiciliar, em ambientes coletivos e/ou públicos, em lugares de uso comum e no tratamento da água.

B

Aparelhos, instrumentos e acessórios usados em medicina, odontologia e atividades afins, bem como nas de educação física, embelezamento ou correção estética.

C

Produtos tecnicamente elaborados para atender às necessidades dietéticas de pessoas em condições fisiológicas especiais.

D

Produtos de composição aromática obtida à base de substâncias naturais ou sintéticas, que tenham como principal finalidade a odorização de pessoas ou ambientes.

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Q3908867

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Veterinário |

Q3908867 Direito Sanitário

A geração de efluentes líquidos é inerente às atividades de abate, processamento e manipulação de produtos de origem animal, sendo indispensável o controle adequado desses resíduos para a proteção do meio ambiente e da saúde pública. Os sistemas de drenagem e tratamento de efluentes devem ser projetados, operados e monitorados de forma a evitar contaminações ambientais, odores, proliferação de vetores e riscos sanitários. Durante a inspeção em um estabelecimento sob inspeção veterinária, o médico veterinário observou acúmulo de resíduos líquidos em áreas de circulação, presença de odores intensos e ausência de registros de monitoramento do sistema de tratamento de efluentes. Considerando as normas sanitárias e ambientais aplicáveis aos estabelecimentos de produtos de origem animal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A drenagem interna pode ser realizada por meio de canais abertos sem inclinação adequada, desde que haja limpeza frequente das áreas.

B

O controle e o monitoramento do tratamento de efluentes são exigidos apenas por órgãos ambientais, não sendo objeto da inspeção sanitária.

C

Os efluentes devem ser coletados por sistemas de drenagem adequados e submetidos a tratamento compatível com sua carga orgânica antes do lançamento no meio ambiente.

D

O tratamento de efluentes é facultativo quando o estabelecimento apresenta baixo volume de produção e reduzida geração de resíduos líquidos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre vigilância sanitária em direito sanitário

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