Questões de Concurso
Sobre sistema único de saúde - sus em direito sanitário
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Art. 7º do Capítulo II da lei Nº 8.080, as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:
I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.
II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.
III – a não divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário.
IV - participação da comunidade.
Assinale a alternativa que inclui o (s) item (ns) CORRETO (s).
Com base no disposto na Lei nº 8.142/1990, assinale (V) para verdadeiro e (F) para falso:
( ) O Conselho de Saúde é um órgão colegiado composto majoritariamente por profissionais de saúde;
( ) O Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) não tem representação no Conselho Nacional de Saúde;
( ) A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde;
( ) A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e nas Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.
A sequência correta de cima para baixo é:
A participação da comunidade na gestão do SUS se materializa formalmente por meio das Conferências de Saúde e dos Conselhos de Saúde, instâncias colegiadas constituídas em cada esfera de governo. Em relação ao Conselho de Saúde, avalie se as afirmativas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V):
Tem caráter permanente e deliberativo.
É órgão colegiado composto por representantes do
governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e
usuários.
Atua na formulação de estratégias e no controle da
execução da política de saúde na instância correspondente,
inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas
decisões serão homologadas pelo chefe do poder
legalmente constituído em cada esfera do governo.
A representação dos usuários será paritária em relação ao
conjunto dos demais segmentos.
As afirmativas são respectivamente:
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