Questões de Concurso Sobre sistema único de saúde - sus em direito sanitário

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Q2364776 Direito Sanitário
A lei brasileira impõe, expressamente, a alguns grupos e entidades o dever de garantir a saúde, entretanto, em função de sua ausência do rol legal, a atribuição desse dever é meramente implícita
Alternativas
Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Médico - Especialidade: Acupuntura | CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Médico - Especialidade: Clínico do Posto de Saúde da Família (PSF) | CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Médico - Especialidade: Hematologista | CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Médico - Especialidade: Médico Nefropediatra | CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Médico - Especialidade: Neurologista | CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Médico - Especialidade: Oftalmologista | CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Médico - Especialidade: Ortopedista | CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Médico - Especialidade: Pediatra | CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Médico - Especialidade: Pneumologista | CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Médico - Especialidade: Proctologista | CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Médico - Especialidade: Psiquiatra | CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Médico - Especialidade: Regulador | CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Médico - Especialidade: Urologista | CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Médico - Especialidade: Cardiologista | CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Médico - Especialidade: Angiologista | CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Médico - Especialidade: Dermatologista | CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Médico - Especialidade: Endocrinologista | CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Médico - Especialidade: Geriatra | CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Médico - Especialidade: Gastroenterologista Infantil | CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Médico - Especialidade: Gastroenterologista | CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Médico - Especialidade: Infectologista | CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Médico - Especialidade: Mastologista | CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Médico - Especialidade: Neuropediatra |
Q2352521 Direito Sanitário
À luz da Lei n.º 8.142/1990, julgue os itens a seguir.
I O Sistema Nacional de Saúde contará com as instâncias colegiadas da Conferência de Saúde e do Conselho de Saúde em cada esfera de governo.
II O Conselho de Saúde tem caráter permanente e deliberativo e é um órgão colegiado composto exclusivamente por representantes do governo, prestadores de serviço e profissionais de saúde.
III O Conselho de Saúde deve atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde nas instâncias estadual e municipal, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros da política.
IV Para receber recursos do Fundo Nacional de Saúde, municípios, estados e o Distrito Federal devem contar com plano de saúde.

Estão certos apenas os itens
Alternativas
Q4416173 Direito Sanitário
A Lei nº 8.080/90, em seu texto original, não faz menção específica à assistência terapêutica e à incorporação de tecnologia em saúde. No entanto, posteriormente, foram promulgadas outras leis e normativas que tratam desses assuntos. Quanto à incorporação de tecnologia em saúde, a Lei nº 12.401/2011 alterou a Lei nº 8.080/90 e incluiu dispositivos específicos sobre o tema. Essa alteração estabelece que a incorporação de novas tecnologias em saúde no âmbito do SUS deve considerar critérios de segurança, eficácia, custo-efetividade e impacto orçamentário. A assistência terapêutica integral a que se refere a alínea d do inciso I do art. 6o consiste em: 
Alternativas
Q4415060 Direito Sanitário
A internação domiciliar tem várias vantagens. Primeiramente, proporciona maior conforto e qualidade de vida ao paciente, permitindo que ele permaneça em um ambiente familiar e acolhedor. Além disso, ficar em casa contribui para a saúde emocional e mental do paciente, pois ele pode manter contato com familiares e amigos, ter maior liberdade e autonomia, além de evitar estresse e exposição a infecções hospitalares. O Agente Comunitário de Saúde (ACS) desempenha um papel fundamental na implementação e no acompanhamento da Internação Domiciliar no âmbito do SUS. O ACS é um elo importante entre a equipe de saúde e a comunidade, atuando diretamente no território em que os pacientes residem. Conforme descrito nos critérios de inclusão, a identificação do idoso que necessita de internação domiciliar na atenção básica inicia-se pelo quadro clínico e grau de perda funcional e dependência para a realização das atividades da vida diária. Esses usuários podem ser identificados das seguintes formas, EXCETO: 
Alternativas
Q4415049 Direito Sanitário
A atuação dos Agente Comunitário de Saúde (ACS), está respaldada pela Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), que estabelece diretrizes específicas para o trabalho desses profissionais, como a carga horária, a formação e a capacitação necessárias, a organização do trabalho em equipe, o registro das atividades, entre outros aspectos. Portanto, o vínculo dos Agentes Comunitários de Saúde com a PNAB é essencial para o fortalecimento da atenção básica no país, contribuindo para a promoção da saúde, a prevenção de doenças e a melhoria da qualidade de vida das comunidades atendidas. Definir áreas e microáreas é uma prática fundamental para a organização do trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS). Essas definições ajudam a delimitar as regiões de atuação dos ACS e facilitam o planejamento e o acompanhamento das ações de saúde na comunidade. Sobre área e microáreas são afirmações corretas, EXCETO:
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Q4403830 Direito Sanitário
As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:
I. Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.
II. Integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.
III. Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.
IV. Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.
Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q4403534 Direito Sanitário
A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado. Sobre a lei, analise as afirmativas abaixo:
I. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o município prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
II. O dever do Estado e Município, de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
III. O dever do Estado exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
IV. Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, no entanto não devem ser levados em consideração a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.
Assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q4403511 Direito Sanitário
A Lei nº 8.142/1990 - Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. Em seu Art. 1º no § 2° refere que “O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo”. Este órgão colegiado é composto por: 
Alternativas
Q4401095 Direito Sanitário
Conforme a Lei 8.080 Art. 13, a articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, abrangerá, em especial, quais atividades: 
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Ano: 2023 Banca: FSPSS Órgão: FSPSS Prova: FSPSS - 2023 - FSPSS - Médico Pediatra 30h |
Q4397901 Direito Sanitário
O SUS conta com instâncias colegiadas de caráter permanente e deliberativo, que atuam na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros. Nos termos da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, trata-se da seguinte instância colegiada: 
Alternativas
Q4375557 Direito Sanitário

São estabelecidos, no âmbito do Sistema Único de Saúde, o atendimento domiciliar e a internação domiciliar. Sobre a entrevista devolutiva, analise as assertivas abaixo e, considerando V para verdadeiro e F para falso, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.



( ) Na modalidade de assistência de atendimento e internação domiciliares incluem-se, principalmente, os procedimentos médicos, de enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos e de assistência social, entre outros necessários ao cuidado integral dos pacientes em seu domicílio.


( ) O atendimento e a internação domiciliares serão realizados por equipes multidisciplinares que atuarão exclusivamente nos níveis da medicina reabilitadora.


( ) O atendimento e a internação domiciliares só poderão ser realizados por indicação médica, com expressa concordância do paciente e de sua família.

Alternativas
Q4375556 Direito Sanitário
Em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o período do atendimento, independentemente de notificação prévia. Acerca do assunto, assinale alternativa em conformidade com o disposto na Lei nº 8080/90.
Alternativas
Q4375555 Direito Sanitário
Em consonância com o artigo 8º da Lei nº 8080/90, as ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma 
Alternativas
Q4375554 Direito Sanitário
De acordo com o artigo 198 da Constituição Federal, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes, exceto:
Alternativas
Q4365431 Direito Sanitário
A Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços corres pondentes. Das alternativas abaixo, assinale o único item que não corresponde a um disposto nesta lei:
Alternativas
Q4365419 Direito Sanitário
A Constituição Federativa do Brasil de 1988, em seu TÍTULO VIII – CAPÍTULO II – SEÇÃO II assevera o direito à saúde a todo cidadão que dela necessitar. Das alternativas abaixo, assinale a que corresponde a uma das diretrizes da rede regionalizada e hierarquizada e que constituem um sistema único, assegurando:
I - centralização, com direção especial em cada esfera de governo.
II - atendimento parcial e homogêneo, com prioridade para as atividades corretivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
III - participação da comunidade.
Está correto o que se afirma em:
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Q4353722 Direito Sanitário

Considerando a diversidade e complexidade das situações com as quais a Atenção Básica lida, um atendimento integral requer a presença de diferentes formações profissionais trabalhando com ações compartilhadas, assim como, com processo interdisciplinar centrado no usuário, incorporando práticas de vigilância, promoção e assistência à saúde, bem como matriciamento ao processo de trabalho cotidiano. É possível integrar também profissionais de outros níveis de atenção. 


BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria nº 2.436/2017. Aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes para a organização da Atenção Básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Brasília, DF: Ministério da Saúde, 2017. 

Alternativas
Q4353720 Direito Sanitário
É prevista a implantação da Estratégia de Agentes Comunitários de Saúde nas UBS como uma possibilidade para a reorganização inicial da Atenção Básica com vistas à implantação gradual da Estratégia de Saúde da Família ou como uma forma de agregar os agentes comunitários a outras maneiras de organização da Atenção Básica. A seu respeito, assinale a alternativa incorreta em relação aos itens necessários à sua implementação. 
Alternativas
Q4353716 Direito Sanitário
Um Agente Comunitário de Saúde - ACS foi fazer o cadastro de uma nova família que se mudou para a área de abrangência da Estratégia de Saúde da Família ao qual pertence. Chegando à casa da família, verificou que a família era composta por 5 membros, o casal com três filhos. O homem havia tido um derrame não muito grave, o filho mais novo de 9 meses havia feito uma cirurgia de hérnia inguinal há 1 mês atrás e a filha de 6 anos estava com baixo peso e fazia tratamento na outra cidade. Diante desta realidade, como o ACS poderia fazer o relato para a equipe de saúde? 
Alternativas
Q4353713 Direito Sanitário
O Conselho de Saúde é um colegiado permanente e deve estar representado de forma paritária, ou seja, com uma maioria dos representantes dos usuários, mas também com os trabalhadores, gestores e prestadores de serviços Assinale a opção que representa os  valores exatos das representações do Conselho de Saúde, respectivamente.
Alternativas
Respostas
3981: E
3982: D
3983: B
3984: B
3985: A
3986: D
3987: D
3988: C
3989: C
3990: A
3991: B
3992: D
3993: D
3994: C
3995: A
3996: C
3997: A
3998: C
3999: C
4000: A