Questões de Direito Sanitário - Sistema Único de Saúde - SUS para Concurso - Página 84

Q3742341

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Marcelândia - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Marcelândia - MT - Cirurgião Dentista |

Q3742341 Direito Sanitário

A conformidade dos entes federativos para recebimento regular e automático dos recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme a Lei n.º 8.142/1990, exige, entre outros requisitos, que:

A

o Fundo de Saúde seja supervisionado diretamente pelo Ministério da Saúde, como condição prévia para o repasse automático de recursos da esfera federal

B

a composição do Conselho de Saúde observe a paridade entre usuários e os demais segmentos representados, conforme definido no Decreto n.º 99.438/1990

C

o plano de saúde municipal seja elaborado exclusivamente pelo Poder Executivo, dispensando a atuação do Conselho de Saúde, desde que haja contrapartida orçamentária

D

a execução dos recursos vinculados ao inciso IV do art. 2º seja compartilhada entre União e Estados, independentemente da existência de fundo ou plano de saúde nos Municípios

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Q3742340

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Marcelândia - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Marcelândia - MT - Cirurgião Dentista |

Q3742340 Direito Sanitário

De acordo com a Lei n.º 8.080/1990, no que se refere à gestão financeira e orçamentária do Sistema Único de Saúde (SUS), é correto afirmar que:

A

movimentação dos recursos financeiros em cada esfera de atuação do SUS está sujeita à fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde

B

transferência de recursos entre entes federativos independe da inclusão das ações no plano de saúde, desde que haja previsão orçamentária aprovada pelo Legislativo

C

distribuição dos recursos financeiros entre as áreas da Seguridade Social se dá de forma discricionária, segundo critérios de conveniência administrativa da União

D

utilização de recursos públicos do SUS para subvenção de entidades privadas com fins lucrativos é admitido, desde que previstas no convênio e aprovadas pela direção municipal

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Q3740420

Ano: 2025 Banca: FADENOR Órgão: Prefeitura de Olhos-D`Água - MG Prova: FADENOR - 2025 - Prefeitura de Olhos-D`Água - MG - Agente Comunitário de Saúde |

Q3740420 Direito Sanitário

Em relação à ética no trabalho do ACS, é fundamental que o profissional:

A

compartilhe informações obtidas durante as visitas com outros membros da comunidade para obter apoio de familiares.

B

imponha suas convicções religiosas e pessoais às famílias, durante as orientações em saúde.

C

mantenha o sigilo sobre as informações de saúde das famílias visitadas, exceto nos casos de notificação compulsória.

D

priorize o atendimento a famílias que possam oferecer algum tipo de vantagem ou presente para o profissional.

E

utilize os dados cadastrais das famílias para fins pessoais ou benefício próprio.

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Q3734189

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Vargeão - SC Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Vargeão - SC - Assistente Social | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Vargeão - SC - Enfermeira | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Vargeão - SC - Fisioterapeuta | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Vargeão - SC - Psicólogo |

Q3734189 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990, ao instituir o Subsistema de Acompanhamento à Mulher nos Serviços de Saúde, assegura direitos fundamentais durante o atendimento em unidades públicas e privadas. Com base no artigo 19-J e seus parágrafos, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Nos atendimentos com sedação, a paciente poderá renunciar por escrito ao direito de acompanhante, devendo fazê-lo com antecedência mínima de 24 horas.

B

Toda mulher tem o direito de ser acompanhada por pessoa maior de idade durante consultas, exames e procedimentos, sem necessidade de aviso prévio.

C

Caso a paciente esteja sedada e não tenha indicado acompanhante, a unidade de saúde deverá designar profissional de saúde do sexo feminino para acompanhála, sem custo adicional.

D

O direito ao acompanhante é restrito apenas a estabelecimentos públicos de saúde, não se aplicando às unidades privadas.

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Q3731603

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Médico - Edital nº 1 PSS |

Q3731603 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde (SUS), instituído pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pelas Leis nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990, organiza-se segundo os princípios de universalidade, integralidade, equidade, descentralização, regionalização, hierarquização e participação social. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O SUS é financiado de forma tripartite, cabendo à União, aos Estados e aos Municípios contribuírem para o custeio das ações e serviços de saúde, sendo a repartição de recursos regulamentada pela Lei Complementar nº 141/2012.
(__) A regionalização do SUS tem como objetivo ordenar a rede de ações e serviços de saúde em territórios definidos, de forma hierarquizada e integrada, garantindo acesso universal e igualitário à população.
(__) O controle social no SUS é exercido exclusivamente pelos Conselhos de Saúde municipais, sendo que Estados e União não possuem instâncias de deliberação e participação social em saúde.
(__) As Comissões Intergestores Tripartite e Bipartite são instâncias permanentes de negociação e pactuação entre gestores do SUS, sendo responsáveis por definir diretrizes e responsabilidades entre os entes federativos.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo

A

V, V, F, V.

B

V, F, F, F.

C

F, F, V, V.

D

V, V, V, V.

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Q3731158

Ano: 2025 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de São João da Mata - MG Prova: Máxima - 2025 - Prefeitura de São João da Mata - MG - Nutricionista |

Q3731158 Direito Sanitário

A Lei 8080/90, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. De acordo com essa lei, podemos afirmar que NÃO É princípio do SUS:

A

Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.

B

Burocratização e Centralização político-administrativa.

C

Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.

D

Capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência.

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Q3731157

Ano: 2025 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de São João da Mata - MG Prova: Máxima - 2025 - Prefeitura de São João da Mata - MG - Nutricionista |

Q3731157 Direito Sanitário

NÃO compete ao Sistema Único de Saúde:

A

Formular políticas e executar ações de saneamento básico.

B

Executar as ações de Vigilância Sanitária e Epidemiológica, bem como as de Saúde do Trabalhador.

C

Colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

D

Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.

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Q3731156

Ano: 2025 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de São João da Mata - MG Prova: Máxima - 2025 - Prefeitura de São João da Mata - MG - Nutricionista |

Q3731156 Direito Sanitário

A Constituição Federal, no artigo 198, trata que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único que é organizado de acordo com as seguintes diretrizes, EXCETO:

A

Participação da comunidade.

B

Equidade.

C

Descentralização.

D

Integralidade.

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Q3730165

Ano: 2025 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2025 - USP - Residência Médica - Áreas Básicas e de Acesso Direto |

Q3730165 Direito Sanitário

A criação do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil foi um marco na consolidação do direito à saúde como um dever do Estado e um direito de todos. Sobre o processo de criação e os princípios do SUS, com base nessas informações, assinale a alternativa correta.

A

O SUS foi criado pela Lei nº 8.090/1990, que garantiu o financiamento federal para a atenção básica.

B

O SUS foi instituído pela Constituição Federal de 1988, que definiu a saúde como um direito fundamental, e regulamentado pelas Leis nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990.

C

A criação do SUS foi motivada pela necessidade de reorganizar o sistema hospitalar brasileiro, sem ampliar o acesso a serviços preventivos e promocionais.

D

A Lei nº 8.142/1990 criou o SUS como um sistema centralizado, pautado nos princípios da universalidade, integralidade e longitudinalidade.

E

A Constituição de 1988 estabeleceu a criação do SUS com base nos princípios de hierarquização e exclusividade dos serviços prestados por entidades públicas.

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Q3727068

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: EBSERH Prova: FGV - 2025 - EBSERH - Residência Multiprofissional - Saúde Coletiva |

Q3727068 Direito Sanitário

A Lei nº 8.142/1990 dispõe sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

Assinale a opção que indica corretamente como os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados.

A

Como investimentos previstos no Plano anual do Ministério da Saúde.

B

Como repasses de forma regular e a partir de demanda para os Municípios, Estados e Distrito Federal.

C

Como despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, apenas da administração direta.

D

Como cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.

E

Como investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e independente da aprovação pelo Congresso Nacional.

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Q3727067

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: EBSERH Prova: FGV - 2025 - EBSERH - Residência Multiprofissional - Saúde Coletiva |

Q3727067 Direito Sanitário

Assinale a opção que indica corretamente, segundo a Lei nº 8.080/1990, uma atribuição da direção municipal do Sistema Único de Saúde.

A

Promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde.

B

Prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde.

C

Colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana.

D

Formular, executar, acompanhar e avaliar, em caráter suplementar, a política de insumos e equipamentos para a saúde.

E

Coordenar e executar ações e serviços de vigilância epidemiológica, sanitária, de alimentação e nutrição, de saúde do trabalhador e de saúde bucal.

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Q3727066

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: EBSERH Prova: FGV - 2025 - EBSERH - Residência Multiprofissional - Saúde Coletiva |

Q3727066 Direito Sanitário

A Lei nº 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

De acordo com o disposto na Lei, são ações que estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), à exceção de uma. Assinale-a.

A

A ordenação e fiscalização da formação de recursos humanos na área de saúde.

B

A fiscalização, inspeção e produção de alimentos, água e bebidas para consumo humano.

C

O controle e fiscalização da produção de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.

D

A execução de ações de vigilância sanitária, epidemiológica, de saúde do trabalhador, de assistência terapêutica integral (exceto farmacêutica) e de saúde bucal.

E

A formulação e a execução da política de informação e assistência toxicológica e de logística de antídotos e medicamentos utilizados em intoxicações.

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Q3727065

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: EBSERH Prova: FGV - 2025 - EBSERH - Residência Multiprofissional - Saúde Coletiva |

Q3727065 Direito Sanitário

Segundo a Lei nº 8.080/1990, os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do país.

As opções a seguir, apresentam fatores determinantes e condicionantes dos níveis de saúde, à exceção de uma. Assinale-a.

A

A alimentação e a moradia.

B

O saneamento básico e o meio ambiente.

C

As atividades de lazer e as atividades físicas.

D

A escolha individual.

E

O acesso aos bens essenciais e os níveis de escolaridade.

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Q3726634

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: EBSERH Prova: FGV - 2025 - EBSERH - Residência Multiprofissional - Nutrição |

Q3726634 Direito Sanitário

O Município Alfa está implementando um novo modelo de Atenção Básica em Saúde, com foco na promoção da alimentação saudável. Durante uma reunião da equipe multiprofissional, surgiram dúvidas sobre os fundamentos legais e organizacionais do SUS.

Sobre os Decretos e as Leis que estabeleceram as diretrizes para a organização do SUS, assinale a afirmativa correta.

A

O SUS é financiado, exclusivamente, por recursos federais, sem participação dos estados e municípios.

B

A participação da comunidade no SUS é facultativa, dependendo da decisão de cada gestor municipal.

C

A gestão do SUS está centralizada no governo federal, sem autonomia para estados e municípios na tomada de decisões locais.

D

A Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) estabeleceu os princípios e as diretrizes do SUS, incluindo a regionalização e o atendimento integral.

E

O princípio da equidade no SUS determina que todos os cidadãos devem receber exatamente os mesmos serviços de saúde, independentemente de suas necessidades específicas.

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Q3725821

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: EBSERH Prova: FGV - 2025 - EBSERH - Residência Multiprofissional - Odontologia |

Q3725821 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990 regula as ações e serviços de saúde em todo o território nacional. O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta, bem como por serviços contratados ou conveniados, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS), que é organizado de acordo com princípios e diretrizes previstos na Constituição Federal.

As opções a seguir apresentam princípios que devem ser considerados na organização e no desenvolvimento das ações e serviços de saúde que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), à exceção de uma. Assinale-a.

A

Direito à informação.

B

Igualdade de assistência.

C

Universalidade de acesso.

D

Integralidade de assistência.

E

Sigilo e confidencialidade dos dados dos usuários.

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Q3725317

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Agente Comunitário de Saúde - Endemias - Edital nº 2 |

Q3725317 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, define a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), incluindo as ações de vigilância e controle de endemias.
De acordo com essa Lei, assinale a alternativa CORRETA sobre as atribuições do SUS relacionadas à vigilância sanitária e epidemiológica.

A

As ações de vigilância sanitária e epidemiológica integram o campo de atuação do SUS segundo a Lei n°8.080/90.

B

A União pode intervir diretamente na execução da vigilância epidemiológica e sanitária nos municípios em qualquer situação, independentemente de pactuação ou situação especial.

C

Os municípios não possuem competência, segundo a Lei 8.080/90, para planejar e executar ações de vigilância, sendo apenas responsáveis pelo controle de doenças crônicas.

D

A vigilância epidemiológica e outras ações de vigilância são responsabilidades exclusiva dos estados, não competindo aos municípios executá-las.

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Q3725035

Ano: 2025 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3725035 Direito Sanitário

Considerando as inovações trazidas pela Lei nº 14.510/2022, que alterou a Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, é correto afirmar que

A

é necessária a inscrição secundária ou complementar do profissional de saúde que pretenda exercer a profissão em outra jurisdição, exclusivamente, por meio da modalidade telessaúde.

B

o ato normativo que pretenda restringir a prestação de serviço de telessaúde deverá demonstrar a imprescindibilidade da medida para que sejam evitados danos à saúde dos pacientes.

C

os atos do profissional de saúde, quando praticados na modalidade telessaúde, terão validade circunscrita aos limites territoriais abrangidos por sua inscrição nos quadros médicos profissionais.

D

sempre que as circunstâncias fáticas ou médicas admitirem, é direito do paciente exigir que as consultas, atendimentos ou procedimentos se deem por meio da telessaúde, sendo vedado ao profissional da saúde impor a modalidade presencial.

E

salvo em relação à primeira consulta, cuja escolha é direito do paciente, ao profissional de saúde são asseguradas a liberdade e a completa independência de decidir sobre a utilização ou não da telessaúde, podendo indicar a utilização de atendimento presencial ou optar por ele, sempre que entender necessário.

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Q3720057

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: EBSERH Prova: FGV - 2025 - EBSERH - Ano Adicional Medicina de Família e Comunidade R3 |

Q3720057 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a Lei Orgânica da Saúde no Brasil, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e institui o Sistema Único de Saúde (SUS).
Ela estabelece os princípios, as diretrizes e a estrutura do SUS, garantindo o direito à saúde como um direito de cidadania. Conforme o Art 16º, uma competência da Direção Nacional do SUS é

A

formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição.

B

colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes, para controlá-las.

C

acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde.

D

gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros.

E

planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde.

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Q3720056

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: EBSERH Prova: FGV - 2025 - EBSERH - Ano Adicional Medicina de Família e Comunidade R3 |

Q3720056 Direito Sanitário

A Lei nº 8142/90 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.
Avalie as afirmativas a seguir com base nos ditames da Lei nº 8142/90:

I. A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

II. O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

III. O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3719286

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: EBSERH Provas: FGV - 2025 - EBSERH - Residência Multiprofissional - Biomedicina | FGV - 2025 - EBSERH - Residência Multiprofissional - Ciências Biológicas | FGV - 2025 - EBSERH - Residência Multiprofissional - Educação Física | FGV - 2025 - EBSERH - Residência Multiprofissional - Enfermagem | FGV - 2025 - EBSERH - Residência Multiprofissional - Farmácia | FGV - 2025 - EBSERH - Residência Multiprofissional - Física Médica | FGV - 2025 - EBSERH - Residência Multiprofissional - Odontologia | FGV - 2025 - EBSERH - Residência Multiprofissional - Medicina Veterinária | FGV - 2025 - EBSERH - Residência Multiprofissional - Fisioterapia | FGV - 2025 - EBSERH - Residência Multiprofissional - Psicologia | FGV - 2025 - EBSERH - Residência Multiprofissional - Nutrição | FGV - 2025 - EBSERH - Residência Multiprofissional - Fonoaudiologia | FGV - 2025 - EBSERH - Residência Multiprofissional - Saúde Coletiva | FGV - 2025 - EBSERH - Residência Multiprofissional - Serviço Social | FGV - 2025 - EBSERH - Residência Multiprofissional - Terapia Ocupacional |

Q3719286 Direito Sanitário

A Lei nº 8.142/1990, que dispõe, entre outras coisas, sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, estabelece condições para que os Municípios recebam recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS). Eles devem, por exemplo, formar Conselhos de Saúde, elaborar planos de saúde e produzir relatórios de gestão.

Assinale a opção que indica corretamente o que ocorre caso estes requisitos não sejam atendidos.

A

O Município continua recebendo normalmente os repasses do Fundo Nacional de Saúde, mas com restrição para utilizá-los em despesas de custeio.

B

O Município passa a receber os repasses em caráter parcial, com valores reduzidos proporcionalmente ao descumprimento das exigências legais.

C

Os recursos deixam de ser transferidos diretamente ao Município e passam a ser administrados pela esfera de governo imediatamente superior.

D

O Município permanece recebendo os repasses, mas fica obrigado a devolver anualmente os valores aplicados sem comprovação em relatórios de gestão.

E

O Município tem suspensas apenas as transferências estaduais, mas mantém os recursos federais normalmente, sob fiscalização da União.

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Questões de Concurso Comentadas sobre sistema único de saúde - sus em direito sanitário

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