A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo a sociedade prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o SUS. 

A iniciativa privada não poderá participar do SUS, em caráter complementar.

As diferentes instâncias gestoras do SUS ficam obrigadas a disponibilizar nas respectivas páginas eletrônicas na internet os estoques de medicamentos das farmácias públicas que estiverem sob sua gestão, com atualização anual, de forma acessível ao cidadão comum.