A integralidade da assistência à saúde no âmbito do SUS é o...

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Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Médico Veterinário - Cirurgião |

Q4095778 Direito Sanitário

A integralidade da assistência à saúde no âmbito do SUS é operacionalizada por meio da Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES), que organiza o rol de procedimentos disponíveis ao usuário. A dinâmica de atualização, pactuação e complementação dessa relação se caracteriza por:

Elaboração e revisão contínua sob competência do Ministério da Saúde em conjunto com Conselhos Estaduais, sendo proibida a formulação de relações complementares regionais, evitando sobreposição financeira.

Competência exclusiva da União para dispor sobre a RENASES, sendo desnecessária a pactuação em Comissões Intergestores, assegurando a homogeneidade nacional dos serviços ofertados e das ações realizadas pelo SUS.

Revisão trienal conduzida pelo Ministério da Saúde em articulação com a OPAS, cabendo a Estados e Municípios apenas a adaptação de programações orçamentárias sem alterar o rol originalmente definido e previsto.

Publicação bienal de atualizações realizadas pelo Ministério da Saúde, observadas as diretrizes da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) com pactuação de responsabilidades entre entes federativos e adoção de relações locais complementares financiadas

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