O Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP) car...

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Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Médico Veterinário - Cirurgião |

Q4095777 Direito Sanitário

O Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP) caracteriza-se por:

Previsão de metas assistenciais e alocação de recursos, sem incluir mecanismos de controle ou fiscalização, garantindo que a execução seja conduzida exclusivamente por órgãos centrais do Ministério da Saúde.

Definição de compromissos restritos aos Estados e à União, sem a participação efetiva dos Municípios, estabelecendo indicadores de desempenho desvinculados da realidade epidemiológica local e regional.

Contrato administrativo de natureza privada, firmado entre gestores locais e prestadores conveniados, disciplinando exclusivamente a prestação complementar de serviços não abrangidos pela rede pública do SUS.

Instrumento de pactuação que organiza a rede de serviços, atribui responsabilidades a cada ente, estabelece critérios de avaliação e dispõe sobre recursos financeiros, integrando metas e mecanismos de fiscalização.

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