Questões de Direito Sanitário - Sistema Único de Saúde - SUS para Concurso - Página 80

Q3770116

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Flores - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Flores - PE - Psicólogo |

Q3770116 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, estabelece os princípios fundamentais do Sistema Único de Saúde (SUS) e disciplina deveres, direitos e normas éticas aplicáveis à gestão e à execução dos serviços de saúde, públicos e privados. Com base exclusivamente nessa Lei, avalie as proposições a seguir:

I. É princípio do SUS o direito à informação, assegurando ao usuário o conhecimento sobre sua própria saúde, resguardado o sigilo das informações sempre que necessário.

II. No campo da saúde do trabalhador, a lei impõe o dever de informar trabalhadores e entidades sindicais sobre resultados de exames e avaliações ambientais, respeitada a ética profissional.

III. Na prestação de serviços privados que integrem o SUS, devem ser observados os princípios éticos e as normas técnicas e administrativas fixadas pelo órgão de direção do SUS, inclusive quanto às condições de funcionamento.

IV. A divulgação indiscriminada de dados pessoais sensíveis é admitida para fins de publicidade institucional, desde que relacionada a campanhas de saúde pública.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Estão corretas apenas I e II.

B

Estão corretas apenas I, II e III.

C

Estão corretas apenas I e III.

D

Estão corretas apenas II e IV.

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Q3770112

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Flores - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Flores - PE - Psicólogo |

Q3770112 Direito Sanitário

A Lei nº 8.689/1993 disciplinou o processo de transição administrativa entre o Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS) e o Sistema Único de Saúde (SUS), prevendo normas sobre a transferência de serviços, bens e recursos, bem como a atuação supletiva dos entes federativos durante o período de adaptação. Com base nesses dispositivos, julgue as afirmativas a seguir e preencha as lacunas utilizando "V", para as verdadeiras, e "F", para as falsas.

(__) Os recursos de custeio dos serviços transferidos integrarão o montante transferido regular e automaticamente pelo FNS aos fundos estaduais/municipais.
(__) Com a transferência de serviços e bens, a União, por intermédio do MS, repassará regularmente aos fundos subnacionais os recursos que vinha aplicando.
(__) É proibida a publicação periódica da relação de recursos repassados.
(__) União e Estados podem executar serviços supletivamente na transição, conforme a lei.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA, de cima para baixo:

A

V, V, V, F.

B

V, V, F, V.

C

F, V, V, V.

D

V, F, V, F.

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Q3770100

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Flores - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Flores - PE - Psicólogo |

Q3770100 Direito Sanitário

No âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), é recorrente o debate acerca da abrangência legal da assistência terapêutica integral, especialmente diante de alegações de que a legislação não incluiria a dimensão farmacêutica, ou seja, o fornecimento de medicamentos e insumos necessários ao tratamento do paciente.
À luz do que dispõe o Artigo 6º, inciso I, alínea "d", da Lei nº 8.080/1990, que define as ações e serviços compreendidos no campo de atuação do SUS, assinale a alternativa CORRETA:

A

A terapêutica é restrita a procedimentos médicos, excluídos medicamentos.

B

A Lei silencia sobre medicamentos no âmbito do SUS.

C

A dimensão farmacêutica é exclusiva do setor privado.

D

A assistência terapêutica é integral, inclusive farmacêutica, compondo o campo de atuação do SUS.

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Q3769973

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Flores - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Flores - PE - Nutricionista |

Q3769973 Direito Sanitário

Em um Município com déficit temporário de oferta, firmaram-se convênios com entidade filantrópica para cobertura assistencial até a expansão da rede pública. De acordo com o Artigo 19, da Lei nº 8.080/1990, essa solução:

A

É exclusiva para alta complexidade.

B

É participação complementar, mediante contrato ou convênio, com preferência às entidades filantrópicas e sem fins lucrativos

C

Depende de licitação de obras públicas.

D

É participação primária, com delegação total de coordenação do SUS.

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Q3769969

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Flores - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Flores - PE - Nutricionista |

Q3769969 Direito Sanitário

Em auditoria, constatou-se que o Ministério da Saúde estruturou e avaliou política nacional de alimentação e nutrição, com apoio técnico às demais esferas. Segundo o artigo 16, IX, da Lei n° 8.080/1990, tal atuação é:

A

Medida sujeita a autorização do Poder Judiciário.

B

Competência exclusiva estadual.

C

Atribuição municipal obrigatória.

D

Competência da direção nacional, que deve formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição.

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Q3769962

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Flores - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Flores - PE - Nutricionista |

Q3769962 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990 diferencia, no campo de atuação do SUS, as ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, especificando conteúdos e alcances. Conforme o Art. 6º, §1º, I e II, assinale a alternativa CORRETA:

A

Vigilância epidemiológica cuida apenas de doenças infecciosas, sem eventos inusitados.

B

Vigilância epidemiológica limita-se a coleta estatística, sem medidas de controle.

C

Vigilância sanitária não alcança serviços.

D

Vigilância sanitária abrange, além de bens e produtos, o controle da prestação de serviços de interesse da saúde; a vigilância epidemiológica envolve recomendação de medidas de controle.

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Q3769960

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Flores - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Flores - PE - Nutricionista |

Q3769960 Direito Sanitário

Para receber recursos do Fundo Nacional de Saúde, a Lei nº 8.142/1990 exige requisitos cumulativos. Conforme o artigo 4º, é CORRETO afirmar que o ente deve contar com:

A

Convênio específico com o Ministério da Saúde.

B

Autorização anual da Assembleia Legislativa.

C

Apenas Conselho de Saúde, sem fundo.

D

Fundo de Saúde; Conselho de Saúde (com composição paritária); e Plano de Saúde.

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Q3769959

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Flores - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Flores - PE - Nutricionista |

Q3769959 Direito Sanitário

O conceito legal de saúde na Lei nº 8.080/1990 ultrapassa a noção estrita de doença e incorpora determinantes e condicionantes que fundamentam a ação estatal contínua. À luz dos Artigos 3º e 5º, I, assinale a alternativa CORRETA quanto aos objetivos do SUS.

A

Limitar a intervenção a serviços hospitalares de alta complexidade.

B

Atuar apenas em assistência curativa individual, sem ações de promoção.

C

Identificar e divulgar os fatores determinantes e condicionantes da saúde, além da assistência quando necessária.

D

Restringir-se a doenças transmissíveis e urgências.

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Q3769426

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Agente de Vigilância Sanitária |

Q3769426 Direito Sanitário

A vigilância sanitária integra o conjunto de ações do Sistema Único de Saúde destinadas à proteção da saúde coletiva. Sobre seus objetivos e atribuições, analise as assertivas:

I. A participação do SUS na vigilância sanitária limita-se à orientação educativa, sem envolver procedimentos de fiscalização ou aplicação de medidas administrativas.
II. Cabe ao SUS definir normas, coordenar ações e realizar inspeções destinadas ao controle sanitário de produtos, serviços e ambientes que possam representar risco à saúde.
III. As ações de vigilância sanitária no SUS incluem o monitoramento de riscos e o controle de qualidade de produtos e serviços de interesse sanitário, abrangendo etapas preventivas e corretivas.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas II e III estão corretas.

B

Apenas I e II estão corretas.

C

Apenas II está correta.

D

I, II e III estão corretas.

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Q3769213

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Técnico em Enfermagem - Edital nº 5 |

Q3769213 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde (SUS) é estruturado por princípios doutrinários e organizativos definidos pela Constituição Federal de 1988 e regulamentados por legislação infraconstitucional, dirigindo a organização e execução das ações e serviços públicos de saúde no Brasil. Sobre esses princípios, analise as afirmativas a seguir:

I. Universalidade significa que todas as pessoas têm direito a receber ações e serviços de saúde no SUS, sem qualquer forma de discriminação.
II. O princípio da equidade reconhece que pessoas diferentes podem necessitar de cuidados diferentes, e que recursos devem ser distribuídos de forma igual para todos, independentemente da necessidade de saúde.
III. A regionalização e a hierarquização organizam o SUS em níveis de complexidade crescente, do cuidado básico ao de alta complexidade, articulando fluxos e garantindo continuidade assistencial.

Está correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

I e III, apenas.

C

I, II e III.

D

II, apenas.

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Q3769112

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Médico - Edital nº 5 |

Q3769112 Direito Sanitário

Durante discussão clínica ampliada em uma Unidade Básica, dois médicos entram em conflito técnico sobre a necessidade de transferência imediata de um paciente para outro ponto de atenção da Rede; diante da divergência, a coordenadora do serviço solicita que a equipe retome os fundamentos legais e doutrinários do sistema público brasileiro para fundamentar tecnicamente a proposta de linha de cuidado; considerando os princípios e diretrizes organizativos do SUS, assinale a alternativa correta.

A

O SUS adota seletividade assistencial como princípio, no qual a oferta de ações em saúde deve priorizar grupos populacionais definidos estritamente por custo-efetividade, sendo esta a diretriz legal prioritária de ordenação do sistema.

B

Universalidade no SUS não se refere a acesso a todos, mas sim a acesso apenas às ações especificamente preventivas, pois a responsabilidade do Estado é concentrada na vigilância e educação em saúde.

C

O SUS se fundamenta nos princípios de universalidade, integralidade e equidade, e se organiza operacionalmente com diretrizes de descentralização, regionalização e hierarquização, estruturando a Rede para coordenar fluxos e garantir continuidade do cuidado.

D

A regionalização e a hierarquização não compõem diretrizes operacionais do SUS, tendo sido substituídas integralmente pelo critério de autonomia municipal desde a Norma Operacional Básica de 1996.

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Q3769099

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Motorista Socorrista (CNH categoria mínima D) - Edital nº 5 |

Q3769099 Direito Sanitário

Analise as asserções abaixo sobre princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS):

I. O Sistema Único de Saúde (SUS) é organizado como uma rede regionalizada e hierarquizada, garantindo articulação entre os diferentes níveis de atenção à saúde.

PORQUE

II. A Constituição Federal determina que apenas ações de caráter curativo devem orientar a estrutura e o funcionamento do SUS, ficando as atividades preventivas restritas aos municípios.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não justifica a I.

B

A asserção I é falsa, e a II é verdadeira.

C

A asserção I é verdadeira, e a II é falsa.

D

As asserções I e II são verdadeiras, e a II justifica corretamente a I.

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Q3768960

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Provas: FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Cirurgião Dentista | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Cirurgião Dentista Especialista (Buco-maxilo-facial) | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Cirurgião Dentista Especialista (Endodontia) | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Cirurgião Dentista Especialista (Periodontia) | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Cirurgião Dentista Especialista (PNE) | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Cirurgião Dentista da Família | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Assistente Social | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Enfermeiro | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Enfermeiro da Família | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Fisioterapeuta | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Farmacêutico | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Fonoaudiólogo | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Médico Veterinário | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Nutricionista | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Profissional de Educação Física | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Psicólogo | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Terapeuta Ocupacional |

Q3768960 Direito Sanitário

Segundo a Lei 8080/1990, quando as disponibilidades dos serviços públicos de saúde forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde poderá recorrer:

A

À negativa de acesso a determinados serviços por uma população específica.

B

A entidades filantrópicas, mediante o pagamento do serviço prestado pelo usuário.

C

A recursos oriundos de doações como medicamentos fora da validade.

D

À atenção básica para resolver os problemas de saúde de alta complexidade que não estão sendo ofertados.

E

Aos serviços de saúde ofertados pela iniciativa privada, com a devida formalização mediante contrato ou convênio, observadas as normas de direito público.

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Q3768959

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Provas: FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Cirurgião Dentista | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Cirurgião Dentista Especialista (Buco-maxilo-facial) | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Cirurgião Dentista Especialista (Endodontia) | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Cirurgião Dentista Especialista (Periodontia) | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Cirurgião Dentista Especialista (PNE) | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Cirurgião Dentista da Família | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Assistente Social | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Enfermeiro | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Enfermeiro da Família | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Fisioterapeuta | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Farmacêutico | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Fonoaudiólogo | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Médico Veterinário | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Nutricionista | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Profissional de Educação Física | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Psicólogo | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Terapeuta Ocupacional |

Q3768959 Direito Sanitário

Segundo o artigo 3º da Lei 8080/1990, assinale a alternativa que contém somente fatores considerados determinantes e condicionantes em saúde.

A

Sexo, idade

B

Sexo, renda

C

Idade, moradia

D

Saneamento básico, atividade física

E

Fatores hereditários, educação

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Q3768749

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Provas: FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Técnico em Enfermagem | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Técnico em Enfermagem da Família | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Técnico em Radiologia e Imagem | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Técnico em Saúde Bucal |

Q3768749 Direito Sanitário

Assinale a alternativa que indica corretamente, de acordo com a Lei 8080/1990, no campo de atuação do Sistema Único de Saúde, o responsável pelo conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.

A

Assistência Farmacêutica

B

Assistência Toxicológica

C

Vigilância Sanitária

D

Saúde do Trabalhador

E

Vigilância Epidemiológica

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Q3767926

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Médico ESF - Edital nº 1 |

Q3767926 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, que institui o SUS, qual é o princípio fundamental que garante o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, promovendo a equidade e considerando as necessidades específicas de populações vulneráveis?

A

Unificação, centralizando a gestão no nível federal para uniformidade nacional.

B

Regionalização, priorizando ações isoladas em municípios sem articulação intersetorial.

C

Universalidade, assegurando atendimento integral a todos os cidadãos, independentemente de contribuição financeira ou condição social.

D

Integralidade, focando exclusivamente na prevenção de doenças, sem considerar o tratamento curativo.

E

Participação social, limitando o controle a profissionais de saúde sem envolvimento comunitário.

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Q3767896

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fisioterapeuta - Edital nº 1 |

Q3767896 Direito Sanitário

Qual é o papel da vigilância sanitária na Atenção Primária à Saúde do SUS, conforme regulamentado pela Lei nº 8.080/1990 e normas da Anvisa?

A

Restringir-se a licenciamento de hospitais de alta complexidade, autorização para procedimentos cirúrgicos avançados e certificação de equipamentos médicos especializados em instituições terciárias.

B

Fiscalizar e promover ações para reduzir riscos à saúde coletiva, como controle de qualidade da água, alimentos e ambientes, em articulação com equipes de saúde da família.

C

Limitar-se a inspeções em indústrias farmacêuticas nacionais, avaliação de conformidade de medicamentos genéricos e monitoramento de cadeias de produção de insumos farmacêuticos ativos no território brasileiro.

D

Focar exclusivamente em exportações de produtos de saúde, regulação de padrões internacionais para vacinas e controle de qualidade para mercados estrangeiros de dispositivos médicos brasileiros.

E

Priorizar auditorias em planos de saúde privados, verificação de coberturas contratuais obrigatórias e fiscalização de reajustes anuais em operadoras de saúde suplementar

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Q3767614

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3767614 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, a execução das ações de vigilância sanitária no território municipal é de responsabilidade de qual ente federativo?

A

Estado, mediante delegação expressa da União.

B

Agência Nacional de Vigilância Sanitária, em caráter suplementar.

C

Município, com apoio técnico e financeiro dos demais entes federativos.

D

Ministério da Saúde, por meio das vigilâncias federais descentralizadas.

E

Consórcio intermunicipal, sem necessidade de gestão local.

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Q3766818

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Psicólogo |

Q3766818 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde (SUS) é regido por princípios doutrinários e organizativos que orientam a prática profissional. Sobre o princípio da Universalidade, analise as afirmativas a seguir:

I.A Universalidade é a garantia de que o acesso às ações e serviços de saúde é um direito de todos os cidadãos, independentemente de contribuição previdenciária ou capacidade de pagamento.

II.O princípio da Universalidade determina que o atendimento deve ser restrito apenas àqueles que não possuem planos de saúde privados, excluindo quem pode pagar.

III.Para garantir a Universalidade, o sistema pode exigir comprovação de renda ou vínculo empregatício antes de prestar atendimentos de emergência.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II apenas.

B

I, II e III.

C

III apenas.

D

I apenas.

E

II e III apenas.

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Q3766015

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Agente de Saneamento |

Q3766015 Direito Sanitário

Em plantão numa unidade básica de saúde, a equipe identifica suspeita de agravo constante na lista oficial. Para cumprir a norma, é preciso registrar e encaminhar o caso. Nessa situação, assinale a alternativa CORRETA sobre definição da notificação compulsória.

A

Facultativa com apenas casos confirmados e envio mensal.

B

Obrigatória com suspeita ou confirmação de doença, agravo ou evento de saúde pública e envio imediato ou semanal.

C

Restrita a médicos da rede pública com apenas confirmados e envio semanal.

D

Direcionada a conselhos profissionais com participação de qualquer pessoa e envio eventual.

E

Limitada a hospitais privados com apenas surtos e envio mensal.

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Questões de Concurso Comentadas sobre sistema único de saúde - sus em direito sanitário

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