Questões de Direito Sanitário - Sistema Único de Saúde - SUS para Concurso - Página 187

Q3351251

Ano: 2024 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Areias - SP Prova: AGIRH - 2024 - Prefeitura de Areias - SP - Agente de Controle de Endemias |

Q3351251 Direito Sanitário

De acordo com a Lei 8142/90: “A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada _______ anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo ________.” Preenche corretamente as lacunas, respectivamente:

A

três; Conselho de Saúde.

B

três; Conselho de Secretários de Saúde.

C

quatro; Conselho de Saúde.

D

quatro; Conselho de Secretários de Saúde.

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Q3351250

Ano: 2024 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Areias - SP Prova: AGIRH - 2024 - Prefeitura de Areias - SP - Agente de Controle de Endemias |

Q3351250 Direito Sanitário

De acordo com a Lei 8080/90, relacionado à epidemiologia, julgue as seguintes afirmativas:
I. Estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a execução de ações de vigilância epidemiológica.
II. Entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.
III. As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda ao princípio de utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática.
São corretas as afirmativas:

A

I e II.

B

I e III.

C

II e III.

D

todas afirmativas estão corretas.

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Q3348679

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EBSERH Prova: FGV - 2024 - EBSERH - Residência Multi e Uniprofissional - Saúde Coletiva |

Q3348679 Direito Sanitário

A Lei nº 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
Sobre essa lei, assinale a afirmativa correta.

A

A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.

B

A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada dois anos para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Legislativo ou pelo Conselho de Saúde.

C

O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, formula as estratégias mas não controla a execução da política de saúde na instância correspondente.

D

O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems), terão uma única representação no Conselho Nacional de Saúde.

E

As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, definidas pelo governo Federal.

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Q3348677

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EBSERH Prova: FGV - 2024 - EBSERH - Residência Multi e Uniprofissional - Saúde Coletiva |

Q3348677 Direito Sanitário

Segundo a Lei nº 8.080/1990, a saúde do trabalhador abrange

A

a assistência apenas ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho.

B

a assistência apenas ao trabalhador portador de doença profissional e do trabalho.

C

a participação em estudos, pesquisas, avaliação e controle apenas dos riscos e agravos potenciais à saúde existentes no processo de trabalho.

D

a normatização, fiscalização, mas não o controle das condições de produção, extração, armazenamento, transporte, distribuição e manuseio de substâncias, de produtos, de máquinas e de equipamentos que apresentam riscos à saúde do trabalhador.

E

a revisão periódica da listagem oficial de doenças originadas no processo de trabalho, tendo na sua elaboração a colaboração das entidades sindicais.

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Q3348675

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EBSERH Prova: FGV - 2024 - EBSERH - Residência Multi e Uniprofissional - Saúde Coletiva |

Q3348675 Direito Sanitário

As afirmativas a seguir apresentam, de acordo com a Lei nº 8.080/1990, objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS), à exceção de uma. Assinale-a.

A

A identificação e a divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.

B

A formulação e a execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças.

C

O estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

D

A assistência às pessoas por intermédio apenas de ações de recuperação da saúde.

E

A realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

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Q3347851

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Ipiranga - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Ipiranga - PR - Médico Clínico Geral |

Q3347851 Direito Sanitário

Tendo em vista a Lei nº 8.080, de 1990, assinale a alternativa correta:

A

Os três princípios fundamentais do Sistema Único de Saúde são: liberdade, igualdade e fraternidade.

B

Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

C

A iniciativa privada, em hipótese alguma, pode participar do Sistema Único de Saúde.

D

Os níveis de saúde não expressam a organização social e econômica do País.

E

A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

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Q3347821

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Ipiranga - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Ipiranga - PR - Agente Comunitário de Saúde |

Q3347821 Direito Sanitário

“Com base no Art. 19 da lei nº 8.080, _____________________ terão direito a participar dos organismos colegiados de formulação, acompanhamento e avaliação das políticas de saúde, tais como o conselho nacional de saúde e os conselhos estaduais e municipais de saúde”.
A lacuna acima é corretamente preenchida por:

A

As populações tradicionais.

B

As populações indígenas.

C

As comunidades quilombolas.

D

As populações ribeirinhas.

E

As comunidades ciganas.

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Q3347820

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Ipiranga - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Ipiranga - PR - Agente Comunitário de Saúde |

Q3347820 Direito Sanitário

A lei nº 8.080 estabelece que a articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, abrangerá, em especial, as seguintes atividades:
I - Alimentação e nutrição.
II - Saneamento e meio ambiente.
III - Vigilância sanitária e farmacoepidemiologia.
IV - Educação e cultura.
V - Assistência social e saúde do trabalhador.
Estão corretas as afirmativas:

A

I, III e V, apenas.

B

II, III e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q3347819

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Ipiranga - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Ipiranga - PR - Agente Comunitário de Saúde |

Q3347819 Direito Sanitário

“Segundo a lei nº 8.080, a direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, de acordo com o art. 198 da Constituição Federal (1988), sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes órgãos”. Assim sendo, no âmbito da União, a direção cabe a/ao:

A

Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

B

Ministério da Saúde.

C

Anvisa.

D

Conselho Nacional de Saúde.

E

Ministério Público.

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Q3347818

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Ipiranga - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Ipiranga - PR - Agente Comunitário de Saúde |

Q3347818 Direito Sanitário

“A lei nº 8.080 proíbe a participação da iniciativa privada do Sistema Único de Saúde”.

A afirmação acima está incorreta, pois:

A

A iniciativa privada possui seu próprio sistema de saúde.

B

A iniciativa privada não financia saúde pública.

C

A iniciativa privada pode participar do SUS em caráter complementar.

D

No âmbito do SUS não cabe ações da iniciativa privada.

E

A iniciativa privada participa do SUS de forma suplementar.

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Q3347817

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Ipiranga - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Ipiranga - PR - Agente Comunitário de Saúde |

Q3347817 Direito Sanitário

A lei nº 8.080 determina que o dever do Estado em assegurar o direito à saúde não exclui o direito das pessoas, da família, das empresas e da sociedade:

A

Certo.

B

Errado.

C

Parcialmente certo, já que nesse quesito se exclui as empresas.

D

Certo, mas o direito à saúde é exclusivo do Estado.

E

Ausente de fundamentação legal.

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Q3347434

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Ipiranga - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Ipiranga - PR - Enfermeiro |

Q3347434 Direito Sanitário

Segundo a Lei nº 8.142 de 1990 que trata sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, assinale a alternativa que corresponde a forma correta de como os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados:

A

Despesas de custeio e de capital da Secretaria de Saúde, de seus órgãos e entidades e da administração direta e indireta.

B

Investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Executivo e aprovados pelo Congresso Nacional.

C

Investimentos previstos no Plano anual do Ministério da Saúde.

D

Cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.

E

Cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelo Ministério da Saúde.

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Q3347433

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Ipiranga - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Ipiranga - PR - Enfermeiro |

Q3347433 Direito Sanitário

Segundo a lei n°8.080 de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, coordenar em caráter complementar, executar ações e serviços de saúde do trabalhador, é uma competência de qual direção (órgão)?

A

Ministério da saúde.

B

União.

C

Estadual.

D

Municipal.

E

Nacional.

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Q3347432

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Ipiranga - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Ipiranga - PR - Enfermeiro |

Q3347432 Direito Sanitário

Segundo a lei n°8.080 de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, assinale a alternativa que corresponde a uma competência da direção municipal do SUS:

A

Promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde.

B

Acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde (SUS).

C

Participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde (SUS), em articulação com sua direção estadual.

D

Prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde.

E

Coordenar e participar na execução das ações de vigilância epidemiológica.

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Q3347239

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Agente de Combate as Endemias |

Q3347239 Direito Sanitário

Acerca da Lei n° 8.080/90, marque a alternativa CORRETA:

A

Não é objetivo do Sistema Único de Saúde (SUS) a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.

B

A iniciativa privada não pode participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.

C

O SUS é constituído unicamente pelo conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas municipais.

D

A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

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Q3347135

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EBSERH Prova: FGV - 2024 - EBSERH - Residência Multi e Uniprofissional - Medicina Veterinária |

Q3347135 Direito Sanitário

O Conselho Nacional de Saúde quando foi criado tinha atribuições diferentes das que lhes foram atribuídas por legislações subsequentes.
Acerca do Conselho e da Conferência Nacional de Saúde, assinale a afirmativa correta.

A

O Conselho Nacional de Saúde foi criado pela Lei nº 378/1937, e tinha caráter consultivo e deliberativo.

B

O Decreto nº 99.438/1990 criou a Conferência Nacional de Saúde, com base nos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde.

C

O Conselho Nacional de Saúde deve se reunir, em reuniões ordinárias, a cada 6 meses ou por convocação do seu Presidente.

D

A redação dada pelo Decreto nº 99.438/1990 veta a deliberação do Conselho Nacional de Saúde sobre critérios e valores para remuneração de serviços profissionais em saúde.

E

O Conselho Nacional de Saúde foi instituído como instrumento de acompanhamento, de deliberação e de controle social da execução da política de saúde, pela Lei nº 8.142/1990.

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Q3346704

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Ipiranga - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Ipiranga - PR - Técnico de Enfermagem |

Q3346704 Direito Sanitário

Conforme a lei n° 8.142 de 1990, qual o nome da instância colegiada composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários?

A

Conferência de saúde.

B

Conselho de saúde.

C

Fundo nacional de saúde.

D

Plano de saúde.

E

Ministério da saúde.

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Q3346703

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Ipiranga - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Ipiranga - PR - Técnico de Enfermagem |

Q3346703 Direito Sanitário

Conforme a lei n° 8.080 de 1990 que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a execução de ações, EXCETO:

A

De vigilância sanitária.

B

De vigilância epidemiológica.

C

De saúde do trabalhador.

D

De assistência terapêutica integral.

E

De vigilância hospitalar.

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Q3346444

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EBSERH Prova: FGV - 2024 - EBSERH - Residência Multi e Uniprofissional - Serviço Social |

Q3346444 Direito Sanitário

Segundo o Capítulo V da Lei nº 8080/90, o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena tem a obrigação de

A

hierarquizar o atendimento a ser realizado a partir das etnias encontradas no Brasil e seus riscos epidemiológicos de morbidade.

B

considerar a realidade local; as especificidades da cultura dos povos indígenas e o modelo a ser adotado para a atenção à saúde indígena.

C

elaborar planos estratégicos de saneamento nas tribos do país, promovendo a educação da população local para a preservação do meio ambiente.

D

estabelecer os determinantes e condicionantes de mortalidade das populações indígenas a fim de prever intervenções médicas.

E

realizar licitações objetivando adquirir insumos e serviços para assistência aos povos indígenas a partir de suas necessidades.

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Q3346286

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EBSERH Provas: FGV - 2024 - EBSERH - Residência Multi e Uniprofissional - Biomedicina | FGV - 2024 - EBSERH - Residência Multi e Uniprofissional - Serviço Social | FGV - 2024 - EBSERH - Residência Multi e Uniprofissional - Fisioterapia | FGV - 2024 - EBSERH - Residência Multi e Uniprofissional - Fonoaudiologia | FGV - 2024 - EBSERH - Residência Multi e Uniprofissional - Medicina Veterinária | FGV - 2024 - EBSERH - Residência Multi e Uniprofissional - Ciências Biológicas | FGV - 2024 - EBSERH - Residência Multi e Uniprofissional - Psicologia | FGV - 2024 - EBSERH - Residência Multi e Uniprofissional - Saúde Coletiva | FGV - 2024 - EBSERH - Residência Multi e Uniprofissional - Terapia Ocupacional | FGV - 2024 - EBSERH - Residência Multi e Uniprofissional - Educação Física | FGV - 2024 - EBSERH - Residência Multi e Uniprofissional - Nutrição | FGV - 2024 - EBSERH - Residência Multi e Uniprofissional - Odontologia | FGV - 2024 - EBSERH - Residência Multi e Uniprofissional - Enfermagem | FGV - 2024 - EBSERH - Residência Multi e Uniprofissional - Farmácia | FGV - 2024 - EBSERH - Residência Multi e Uniprofissional - Física Médica |

Q3346286 Direito Sanitário

O Decreto nº 7.508/2011, como figura jurídica que dará concretude a cada ente federado frente aos compromissos comuns, instituiu

A

a alocação dos recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS).

B

o Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP).

C

o Pacto pela Saúde em defesa do SUS, pela vida e pela gestão.

D

os percentuais mínimos a serem investidos nas ações e serviços de saúde.

E

a participação direta e indireta de capital externo na assistência à saúde

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Questões de Concurso Comentadas sobre sistema único de saúde - sus em direito sanitário

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