De acordo com a Lei nº 8.142/1990, os recursos do Fundo Nac...

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Q3733108 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.142/1990, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) terão alocações específicas. Analise as afirmativas a seguir, em seguida, assinale a alternativa correta quanto à alocação dos recursos do FNS.


(Fonte: Planalto.gov.br).


I.Despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.

II.Investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.

III.Investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde.

IV.Cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.


Após análise, marque a opção correta

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