As normativas da Anvisa são ...

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Q3679396 Direito Sanitário

As normativas da Anvisa são a base para a atuação do fiscal sanitário. Analise as afirmativas a seguir:



I.As Resoluções da Diretoria Colegiada (RDC) são atos normativos que estabelecem regras e padrões técnicos de cumprimento obrigatório para o setor regulado.


II.As Instruções Normativas (IN) são atos que detalham os procedimentos operacionais para o cumprimento de uma norma superior, como uma RDC ou Portaria.


III.As Consultas Públicas são mecanismos de participação social nos quais a Anvisa submete uma proposta de norma à apreciação da sociedade antes de sua publicação final.



Está correto o que se afirma em:

Alternativas