Questões de Concurso Sobre saúde pública em direito sanitário

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Q1755077 Direito Sanitário
O Direito à Saúde é direito fundamental social, previsto no Art. 6º da Constituição Federal, tendo como um dos debates mais atuais e pertinentes à atuação do procurador municipal a possibilidade ou não de concessão judicial de medicamentos. Sobre o tema, há diversos pronunciamentos, tanto do STJ como do STF. Considerando o entendimento jurisprudencial do STJ e do STF, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. I. A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia para o tratamento da moléstia dos fármacos fornecidos pelo SUS; incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. II. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. A ausência de registro do medicamento na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. III. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido, quando preenchidos três requisitos: existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (exceto no caso de medicamentos para doenças raras e ultrarraras); a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. Tais ações poderão ser propostas em face de qualquer dos entes federados (Municípios, Estados, Distrito Federal ou União).
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Q2687935 Direito Sanitário

Um agente comunitário de saúde (ACS) atua numa microàrea na qual existe um condomínio de classe média alta, ao lado de uma comunidade carente com muitas casas em condições estruturais precárias. Numa primeira visita ao condomínio, os trabalhadores da portaria tentam proibi-la de realizar o cadastramento dos moradores, justificando que por terem alto poder socioeconômico e em sua maioria terem planos de saúde suplementares, eles não precisam ser registrados pelo ACS na rede de atenção do Sistema Único de Saúde. De acordo com a política nacional de atenção básica em vigor no País, qual deve ser a conduta adequada do ACS?

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Q2687931 Direito Sanitário

Correlacione as colunas, associando as melhores fontes de informações aos respectivos indicadores de saúde da população brasileira.


(1) Dados demográficos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em associação ao Sistema de Informação sobre Nascidos Vivos (SINASC).

(2) Sistema de Informação sobre Mortalidade (SIM) em associação aos dados demográficos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

(3) Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM).

(4) Sistema de Informações de Agravos de Notificação (SINAN).

(5) Sistema de Informações de Atenção Básica (SIAB)


I- Incidência de intoxicação por defensivos agrícolas.

II- Índice de Swaroop& Uemura.

III- Coeficiente de Mortalidade Geral.

IV- Coeficiente de Mortalidade Infantil Geral.

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Q2687923 Direito Sanitário

Entre os critérios relacionados a seguir, qual aquele que não representa maior risco de adoecimento e mortalidade aos idosos, de acordo com a Organização Mundial de Saúde:

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Q2687919 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde (SUS) tem como um dos seus pilares, o controle social de suas atividades. Assinale a alternativa que corresponde a lei federal que regulamenta e organiza esta instância do sistema.

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Q2687899 Direito Sanitário

É uma expressão usada para fazer referência a todas as variáveis que envolvem a saúde e a doença de um indivíduo ou população e considera que ambas estão interligadas e são consequência dos mesmos fatores. O presente conceito é denominado de:

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Q2685799 Direito Sanitário

Sobre o Conselho de Saúde, no âmbito de atuação (Nacional, Estadual ou Municipal) é INCORRETO afirmar que:

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Q1710637 Direito Sanitário

São funções da vigilância epidemiológica:


I. Coleta de dados e processamento de dados.

II. Análise e interpretação dos dados processados.

III. Recomendação das medidas de controle inapropriadas.

IV. Divulgação de informações pertinentes.


Estão CORRETAS as alternativas:

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Q1710636 Direito Sanitário
A ocorrência de suspeita ou confirmação de eventos de saúde pública, doenças e agravos listados de acordo com a portaria vigente (PRC n° 4, de 28 de setembro de 2017, Anexo 1 do Anexo V (Origem: PRT MS/GM 204/2016, Anexo 1)) e/ou a notificação de surto são de comunicação obrigatória à autoridade de saúde, realizada pelos médicos, profissionais de saúde ou responsáveis pelos estabelecimentos de saúde públicos ou privados. O sistema que é alimentado por estas notificações é chamado de:
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Q1321150 Direito Sanitário
Considerando os anos históricos da evolução das Políticas de Saúde no Brasil, assinale a alternativa correta
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Q1313475 Direito Sanitário
A instituição que tem por finalidade promover e defender o interesse público na assistência suplementar à saúde, regular as operadoras setoriais e contribuir para as ações de desenvolvimento das ações de saúde no país é a:
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Q1275903 Direito Sanitário
A saúde, pela definição da Organização Mundial da Saúde (OMS), é um completo bem-estar biopsicossocial. Desta forma, é inegável que diante deste contexto, existem inúmeros determinantes envolvidos com o completo bem-estar dos indivíduos. Em relação aos determinantes sociais da saúde, assinale a alternativa correta.
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Q1253373 Direito Sanitário
Sobre a Promoção da Saúde e melhoria de qualidade de vida no Brasil, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A Carta de Ottawa (1986) define promoção da saúde como o processo de capacitação da comunidade para atuar na melhoria de sua qualidade de vida e saúde, incluindo maior participação no controle desse processo, que não é responsabilidade exclusiva do setor de saúde e vai para além de um estilo de vida saudável, na direção de um bem-estar global. ( ) Os paradigmas da Saúde Coletiva no Brasil e a Promoção da Saúde nos países desenvolvidos merecem destaque, já que ambos influenciaram o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde (SUS) que foi adotado pela Constituição Federal de 1988 e normalizado pela Lei n° 8.080/1990 e pela Lei n° 8.142/1990, deixando um grupo de sanitaristas que acreditava na importância do social na determinação do processo saúde e doença, responsável pela gestão desse sistema. ( ) O alcance da equidade é um dos focos principais da promoção da saúde, ao mirar na redução das diferenças no estado de saúde da população e na garantia de oportunidades e recursos igualitários, a fim de capacitar todas as pessoas a realizar plenamente seu potencial de saúde. ( ) Intimamente relacionada à vigilância, à saúde e a um movimento de crítica à racionalização do setor, a promoção de saúde supõe uma concepção que não restrinja a saúde a doenças, mas que seja capaz de atuar sobre seus determinantes. Incidindo sobre as condições de vida da população, extrapola a prestação de serviços públicos, propondo ações intersetoriais que envolvam a educação, a renda, o trabalho, a alimentação, o acesso a bens e serviços essenciais, o lazer, entre outros determinantes sociais da saúde. ( ) A Política Nacional de Promoção da Saúde (2016) tem como objetivo geral promover a qualidade de vida e reduzir fragilidade e riscos à saúde relacionados aos seus determinantes – classes sociais, condições de trabalho, habilitação, ambiente, educação, lazer, cultura e serviços abastados. A despeito de suas disposições e dos esforços que têm sido desenvolvidos ao longo do tempo, ainda parece distante o alcance dos objetivos almejados, em função de diferentes fatores e circunstâncias.
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Q1142430 Direito Sanitário
As relações entre determinantes sociais e saúde consistem em estabelecer uma hierarquia de determinações entre fatores mais distais e mais proximais relacionados diretamente ao modo de vida, sendo distintos os fatores que afetam a situação de saúde de grupos e de pessoas. A análise dos determinantes sociais de saúde permite intervenções no sentido de ampliar políticas públicas que possam reduzir as iniquidades, desigualdades consideradas injustas e avançar para políticas de saúde no sentido da
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Ano: 2020 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Barão de Cocais - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - Prefeitura de Barão de Cocais - MG - Assistente Social - CRAS/CREAS | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - Prefeitura de Barão de Cocais - MG - Técnico de Cadastro Único | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - Prefeitura de Barão de Cocais - MG - Terapeuta Ocupacional | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - Prefeitura de Barão de Cocais - MG - Pedagogo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - Prefeitura de Barão de Cocais - MG - Advogado - Procuradoria do Município | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - Prefeitura de Barão de Cocais - MG - Advogado - CRAS/CREAS | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - Prefeitura de Barão de Cocais - MG - Analista de Políticas Públicas | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - Prefeitura de Barão de Cocais - MG - Coordenador - CRAS/CREAS | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - Prefeitura de Barão de Cocais - MG - Psicólogo - CRAS/CREAS | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - Prefeitura de Barão de Cocais - MG - Enfermeiro ESF | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - Prefeitura de Barão de Cocais - MG - Professor - MAP I | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - Prefeitura de Barão de Cocais - MG - Dentista - ESF/NASF | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - Prefeitura de Barão de Cocais - MG - Professor de Sala de Recursos Multifuncionais | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - Prefeitura de Barão de Cocais - MG - Professor de Educação Física - ESF/NASF | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - Prefeitura de Barão de Cocais - MG - Médico Especialista Psiquiatra | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - Prefeitura de Barão de Cocais - MG - Farmacêutico | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - Prefeitura de Barão de Cocais - MG - Médico - ESF/NASF | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - Prefeitura de Barão de Cocais - MG - Psicólogo ESF/NASF | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - Prefeitura de Barão de Cocais - MG - Assistente Social - ESF/NASF | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - Prefeitura de Barão de Cocais - MG - Professor Map II- Edução Física | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - Prefeitura de Barão de Cocais - MG - Professor Map II - Artes | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - Prefeitura de Barão de Cocais - MG - Fisioterapeuta | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - Prefeitura de Barão de Cocais - MG - Engenheiro Civil | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - Prefeitura de Barão de Cocais - MG - Arquiteto |
Q1138548 Direito Sanitário
A doença vem se espalhando rapidamente por Minas Gerais. Em 4 de setembro, o estado tinha 13 casos confirmados, sendo quatro registrados no primeiro semestre. De lá, para cá, os diagnósticos são quase quatro vezes maiores. Dados do boletim epidemiológico divulgados em 15 de outubro pela Secretaria de Estado de Saúde (SES), mostram que já são 226 municípios com casos notificados da doença. Ou seja, em 26,4% do território mineiro.
Disponível em: <https://www.em.com.br/app/noticia/ gerais/2019/10/19/interna_gerais,1094114/saiba-onde-se vacinar-contra-o-sarampo-neste-sabado-em-bh.shtml>. Acesso em: 20 out. 2019.

O trecho de reportagem se refere ao sarampo. O meio utilizado pelas autoridades de saúde pública para tentar conter o avanço da doença é

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Q1138094 Direito Sanitário
O Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM)
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Ano: 2020 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Prova: IBFC - 2020 - EBSERH - Assistente Administrativo |
Q1134529 Direito Sanitário
Os Determinantes Sociais da Saúde (DSS) abordam, de forma geral, as condições de vida e condições de trabalho dos indivíduos que de alguma forma condicionam sua saúde. Com base na Comissão Nacional sobre os Determinantes Sociais da Saúde (CNDSS), assinale a alternativa correta.
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Q2952381 Direito Sanitário

Assinale a alternativa incorreta sobre a regulação dos serviços de saneamento básico, com base na Lei nº 11.445 de 2007.

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Ano: 2019 Banca: FAU Órgão: IF-PR Prova: FAU - 2019 - IF-PR - Professor - Farmácia |
Q2865426 Direito Sanitário

O texto acima relata o tratamento de TDAH, o qual é feito em sua quase totalidade por medicamentos sujeitos a controle especial de acordo com a Portaria no 344 de 12 de maio de 1998 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. Com base no conteúdo da referida portaria, 344/1998 assinale a alternativa correta:

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Q2865011 Direito Sanitário

A Varicela (Catapora) é uma doença febril exantemática, de transmissão direta através das vias aéreas, que apresenta grande aumento do número de casos todos os anos entre os meses de setembro a dezembro. As ações para controle da doença no âmbito da atenção básica estão voltadas principalmente para a imunização e o controle de contatos, dada sua alta transmissibilidade.

Observando apenas o trecho descrito acima é correto afirmar que a Varicela é uma doença:

Alternativas
Respostas
1021: C
1022: D
1023: D
1024: B
1025: C
1026: A
1027: D
1028: C
1029: A
1030: B
1031: B
1032: B
1033: C
1034: E
1035: D
1036: A
1037: E
1038: C
1039: A
1040: C