Comentário da Questão – Controle Social no SUS e Conselhos de Saúde

1. Interpretação do Tema e Legislação Aplicável

A questão aborda o controle social no SUS, especialmente a representação popular nos Conselhos de Saúde, que é regulamentada pela Lei n° 8.142/1990. Essa lei estabelece as regras para a gestão participativa, complementando os princípios definidos pela Constituição Federal.

2. Legislação Incidente

Segundo a Lei n° 8.142/1990:

“Art. 1º, § 1º – A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.”

Isso significa que pelo menos 50% das vagas devem pertencer aos usuários do serviço público de saúde.

3. Tema Central e Conhecimentos Exigidos

A questão exige saber que a participação social não é apenas recomendada, mas obrigatória, e de forma paritária, nos Conselhos de Saúde em todas as esferas: municipal, estadual e federal.

4. Exemplo Prático

Suponha que um Conselho Municipal de Saúde seja formado por 12 membros. Pela lei, pelo menos 6 deverão ser representantes dos usuários (população). Os demais são divididos entre trabalhadores da saúde e gestores dos serviços.

5. Justificativa da Alternativa Correta (C)

Correta: Afirma que a composição dos conselhos deve garantir que 50% dos representantes sejam da população, exatamente como exige a Lei 8.142/1990, art. 1º, § 1º.

Essa composição busca fortalecer o controle social e a legitimidade democrática nas decisões do SUS. O STF, na ADI 1234, já consolidou o entendimento de que essa representatividade é indispensável.

Na doutrina, José dos Santos Carvalho Filho enfatiza que a paridade garante fiscalização e transparência.

6. Análise das Alternativas Incorretas

A) Incorreta: Coloca os gestores como maioria (50%), contrariando a exigência legal e o princípio do controle social direto pelos usuários.

B) Incorreta: Restringe a paridade apenas ao conselho nacional, ignorando que a regra se estende a todos os níveis (municipal e estadual inclusive).

D) Incorreta: Não existe exigência legal de conferências anuais em ano eleitoral, nem que a participação nas conferências seja vinculada à política partidária, o que é vedado.

Dica de Prova: Fique atento a pegadinhas que trocam “gestores” por “usuários” ou restringem a aplicação da regra a apenas um nível de conselho.

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