Questões de Direito Sanitário - Regulamentos dos Medicamentos para Concurso - Página 5

Q4036159

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Farmacêutico - Edital nº 15 |

Q4036159 Direito Sanitário

Uma paciente de 32 anos, diagnosticada com lúpus eritematoso sistêmico e apresentando lesões cutâneas refratárias ao tratamento convencional, foi avaliada pelo médico assistente que considerou a introdução de talidomida como opção terapêutica. Antes da prescrição, o profissional foi orientado sobre os requisitos legais e sanitários relacionados ao uso dessa substância, devido aos riscos teratogênicos e à necessidade de controle rigoroso de distribuição. Considerando a legislação vigente que regula o uso da talidomida no Brasil, assinale a alternativa correta.

A

A dispensação de talidomida pode ser realizada por qualquer farmácia privada, desde que o farmacêutico responsável mantenha o controle em livro específico de registro.

B

A Lei nº 10.651/2003 determina que a fabricação, prescrição, dispensação e distribuição de talidomida sejam controladas pelo Ministério da Saúde, com restrição de uso a programas oficiais e prescrição exclusiva por profissionais previamente cadastrados.

C

A prescrição de talidomida é livre para qualquer profissional de saúde que atue em instituição pública, não sendo necessária autorização prévia da autoridade sanitária.

D

O uso de talidomida é permitido em qualquer faixa etária, desde que haja consentimento informado do paciente ou responsável legal, não havendo restrição quanto a idade fértil.

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Q4036154

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Farmacêutico - Edital nº 15 |

Q4036154 Direito Sanitário

Durante uma auditoria sanitária em uma unidade pública de saúde, foi identificado que um lote de talidomida havia sido dispensado sem a presença do termo de consentimento assinado e sem o registro completo no sistema de controle interno da instituição. O farmacêutico responsável informou que o medicamento era utilizado apenas em pacientes cadastrados em programas oficiais, mas não apresentou comprovação de rastreabilidade individual das unidades dispensadas. Considerando as determinações da Resolução RDC nº 11/2011 da Anvisa, assinale a alternativa correta.

A

O termo de consentimento é facultativo e pode ser substituído por anotação no prontuário do paciente, desde que haja supervisão do farmacêutico responsável.

B

A responsabilidade pelo controle da talidomida é exclusivamente do prescritor, não cabendo ao farmacêutico a verificação de documentação ou o registro da dispensação.

C

A dispensação de talidomida sem o termo de consentimento assinado e sem o registro individual da dispensação configura infração sanitária, pois a RDC nº 11/2011 exige rastreabilidade completa, controle rigoroso e registro obrigatório em todas as etapas do uso.

D

A unidade de saúde está em conformidade com a norma, pois a RDC nº 11/2011 permite a dispensação de talidomida em casos excepcionais sem necessidade de termo de consentimento, desde que o paciente esteja em programa oficial.

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Q3997682

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Técnico de Nível Superior II - Farmacêutico |

Q3997682 Direito Sanitário

Marque a alternativa incorreta. De acordo com a Lei nº 6360, de 23 de setembro de 1976, art.16 : “o registro de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, dadas as suas características sanitárias, medicamentosas ou profiláticas, curativas, paliativas, ou mesmo para fins de diagnóstico, fica sujeito, além do atendimento das exigências próprias, aos seguintes requisitos específicos:”

A

complexidade técnica.

B

apresentação, quando solicitada, de amostra para análises e experiências que sejam julgadas necessárias pelos órgãos competentes do Ministério da saúde.

C

quando houver substância nova na composição do medicamento, entrega da amostra acompanhada dos dados químicos e físico-químicos que a identifiquem.

D

tratando-se de produto novo, que sejam oferecidas amplas informações sobre a composição e o seu uso, para avaliação de sua natureza e determinação do grau de segurança e eficácia necessários.

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Q3981111

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Farmacêutico |

Q3981111 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, no Art. 15 a farmácia e a drogaria terão, obrigatoriamente, a assistência de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, na forma da lei, exceto:

A

A presença do técnico responsável será obrigatória durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento.

B

Os estabelecimentos de que trata este artigo poderão manter técnico responsável substituto, para os casos de impedimento ou ausência do titular.

C

Cessada a assistência técnica pelo término ou alteração da declaração de firma individual, contrato social ou estatutos da pessoa jurídica ou pela rescisão do contrato de trabalho, o profissional responderá pelos atos praticados durante o período em que deu assistência ao estabelecimento.

D

Em razão do interesse público, caracterizada a necessidade da existência de farmácia ou drogaria, e na falta do farmacêutico, o órgão sanitário de fiscalização local licenciará os estabelecimentos sob a responsabilidade técnica de prático de farmácia, oficial de farmácia ou outro, igualmente inscrito no Conselho Regional de Farmácia, na forma da lei.

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Q3979092

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Farmacêutico |

Q3979092 Direito Sanitário

Qual é a regra estabelecida pela Lei 5.991/1973 para a dispensação de medicamentos homeopáticos em localidades desprovidas de farmácias homeopáticas?

A

São permitidos apenas postos de medicamentos com supervisão de um técnico em homeopatia.

B

Farmácias alopáticas podem dispensar medicamentos homeopáticos mediante autorização do órgão sanitário.

C

A dispensação só pode ocorrer em unidades de saúde pública.

D

É obrigatória a instalação de uma farmácia homeopática na localidade em até 60 dias.

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Q3850770

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Brejo do Cruz - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Farmacêutico |

Q3850770 Direito Sanitário

A Lei nº 5.991/1973 dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos no território nacional.
Sobre a Lei, analise as alternativas e assinale a INCORRETA:

A

A comercialização de drogas, medicamentos e insumos farmacêuticos somente pode ser realizada por empresas e estabelecimentos devidamente definidos por essa Lei, como farmácias e drogarias.

B

A Lei considera “insumo farmacêutico” a matéria-prima ou aditivo destinada a emprego em medicamentos, bem como seus recipientes.

C

A Lei exige que a venda de todos os correlatos — definidos como cosméticos, perfumes, produtos dietéticos etc. — seja restrita exclusivamente a farmácias e drogarias, sem possibilidade de comércio por outros estabelecimentos.

D

“Estabelecimento”, para os efeitos da Lei, é definido como a unidade da empresa destinada ao comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.

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Q3824792

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Fiscal Sanitário - Farmacêutico |

Q3824792 Direito Sanitário

A Lei nº 5.991/1973 dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos e correlatos. Assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade do farmacêutico limita-se à orientação ao paciente, não abrangendo o controle de estoque e conservação.

B

A dispensação de medicamentos pode ocorrer em qualquer estabelecimento comercial, desde que haja responsável administrativo.

C

A lei define que apenas estabelecimentos licenciados e sob responsabilidade técnica de farmacêutico podem exercer atividades de dispensação, manipulação ou comercialização de medicamentos.

D

A dispensação de antibióticos e psicotrópicos é livre, desde que haja registro de compra pelo consumidor.

E

A presença do farmacêutico é exigida apenas durante o horário de maior movimento do estabelecimento.

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Q3824781

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Fiscal Sanitário - Farmacêutico |

Q3824781 Direito Sanitário

Durante uma auditoria em uma farmácia hospitalar, a equipe de vigilância sanitária identifica ausência de registros de temperatura nas geladeiras que armazenam medicamentos termolábeis e inconsistências no rastreamento de lotes de produtos sob notificação de desvio de qualidade. Com base nas normas vigentes, assinale a alternativa correta.

A

A ausência de controle de temperatura é irregularidade secundária, não configurando risco sanitário direto, uma vez que os medicamentos permanecem dentro da validade do fabricante.

B

O registro contínuo de temperatura e a rastreabilidade de lotes são exigências obrigatórias, pois garantem a manutenção da estabilidade do produto e a possibilidade de ações de farmacovigilância e recolhimento em caso de desvio de qualidade.

C

O controle ambiental é facultativo em farmácias hospitalares, já que a responsabilidade pela estabilidade é exclusiva do fabricante.

D

A rastreabilidade aplica-se apenas a medicamentos controlados pela Portaria nº 344/1998, não sendo obrigatória para os demais produtos.

E

A tecnovigilância é responsabilidade apenas da indústria farmacêutica e não envolve estabelecimentos dispensadores.

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Q3818589

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Atendente de Farmácia |

Q3818589 Direito Sanitário

A legislação sanitária estabelece normas que regulam a venda, dispensação e controle de medicamentos. Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta:

A

A legislação estabelece que a farmácia deve manter registro e controle rigoroso dos medicamentos sujeitos a controle especial, incluindo entrada, saída e retenção de receitas.

B

Produtos fitoterápicos não estão incluídos em nenhuma norma sanitária, podendo ser vendidos sem controle.

C

A venda de antibióticos pode ser realizada sem retenção de receita, pois são medicamentos amplamente utilizados e de risco moderado.

D

A Anvisa é responsável apenas pela fiscalização das farmácias, não interferindo na regulamentação de medicamentos.

E

Medicamentos controlados podem ser dispensados mediante apresentação de receita simples, desde que o paciente seja conhecido na farmácia.

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Q3817539

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: SES-RJ Prova: FUNDATEC - 2025 - SES-RJ - Farmácia em Saúde Cardiovascular |

Q3817539 Direito Sanitário

De acordo com a legislação sanitária vigente sobre a prescrição de medicamentos antimicrobianos (RDC nº 471/2021), assinale a alternativa correta.

A

O número de medicamentos antimicrobianos prescritos em uma única receita não pode ultrapassar três itens, sendo vedada a inclusão de fármacos de outras categorias terapêuticas.

B

Em casos de tratamento prolongado, a receita pode ser utilizada para aquisições posteriores pelo prazo de até 90 dias, desde que conste a indicação de uso contínuo e a quantidade para cada período de 30 dias, ressalvados os tratamentos vinculados a programas do Ministério da Saúde, que seguem diretrizes próprias.

C

A receita de antimicrobianos deve conter obrigatoriamente a identificação do paciente (nome completo, idade e sexo), nome comercial do medicamento, posologia e quantidade, dispensando-se a identificação do prescritor quando se tratar de instituição pública de saúde.

D

A prescrição de antimicrobianos deve ser realizada em receituário padronizado pela Anvisa, em duas vias, com validade de 30 dias em todo o território nacional.

E

O receituário de antimicrobianos pode conter a prescrição de medicamentos sujeitos a controle especial, desde que em quantidade compatível com o tratamento indicado.

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Q3802851

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Barra do Garças - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Barra do Garças - MT - Médico Veterinário |

Q3802851 Direito Sanitário

A legislação de produtos veterinários estabelece que o aviamento (dispensação) de fármacos contendo substâncias sujeitas a controle especial, como psicotrópicos (ex: Cetamina) e entorpecentes (ex: Fentanil), exige obrigatoriamente a apresentação de:

A

receita simples

B

autorização do SIF

C

receita de controle especial

D

notificação de receita para o SIPEAGRO

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Q3802365

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Barra do Garças - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Barra do Garças - MT - Assistente de Fármacia |

Q3802365 Direito Sanitário

Durante o recebimento de medicamentos sujeitos a controle especial, o assistente de farmácia identifi ca divergência entre a quantidade descrita na nota fi scal e a quantidade física entregue. O farmacêutico responsável orienta a não efetivar o lançamento até esclarecimento com o fornecedor. Com base na legislação sanitária, essa conduta é:

A

incorreta, pois o lançamento deve ser feito imediatamente após o recebimento

B

incorreta, pois divergências devem ser ajustadas pelo almoxarifado central

C

correta, desde que o fornecedor apresente termo de responsabilidade posterior

D

correta, pois a entrada deve ser lançada somente após conferência quantitativa e qualitativa

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Q3759125

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Médico Veterinário |

Q3759125 Direito Sanitário

Em estabelecimento veterinário de porte intermediário com prescrição eletrônica, manipulação de psicotrópicos e serviços laboratoriais terceirizados, a conformidade normativa exige rastreabilidade documental e supervisão técnica. Com base no Decreto 64.704/1969, na Portaria 344/1998 e na Resolução CFMV 1.427/2022, qual conduta atende integralmente às exigências ético-legais?

A

Registro eletrônico de dispensações controladas, armazenamento em área de acesso condicionado e conferência periódica realizada por auxiliar administrativo qualificado.

B

Gestão manual de prescrições em formulários autenticados, arquivamento físico de registros clínicos e monitoramento eventual de estoque por amostragem semanal.

C

Controle eletrônico de prescrições com rastreabilidade, armazenamento em área restrita e contrato formal de serviços externos com cláusulas de corresponsabilidade técnica.

D

Prescrição informatizada sem assinatura digital, controle físico de psicotrópicos e rastreio de documentos mantidos por registro interno supervisionado.

E

Organização documental híbrida, com prontuários parcialmente digitais e auditorias clínicas realizadas conforme necessidade operacional e demanda de inspeção sanitária.

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Q3751342

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Boa Vista - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - PB - Farmacêutico |

Q3751342 Direito Sanitário

A Portaria SVS/MS nº 344/1973 precisou ser alterada de acordo com a modernidade e em 1998 foi publicada as alterações. Portanto, sobre as mudanças introduzidas pela Portaria SVS/MS nº 344/1998 em relação à regulamentação anterior, como a Portaria nº 344/1973 e outras normas correlatas, assinale a alternativa CORRETA:

A

A Portaria 344/1998 revogou a Lei nº 5.991/1973 e estabeleceu um novo marco legal para o comércio de medicamentos controlados no Brasil.

B

Antes da Portaria 344/1998, todas as substâncias sujeitas a controle especial já estavam organizadas em listas padronizadas (A1, B1, C1 etc.), e a nova norma apenas manteve essa estrutura.

C

A principal inovação da Portaria 344/1998 foi a criação de um Regulamento Técnico unificado, que consolidou regras sobre prescrição, dispensação, controle e fiscalização de substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial.

D

A Portaria 344/1998 eliminou a exigência de Autorização Especial para estabelecimentos que manipulam ou distribuem medicamentos controlados.

E

A Portaria 344/1998 tratou exclusivamente de medicamentos psicotrópicos, excluindo entorpecentes e outras classes de substâncias controladas de sua abrangência.

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Q3743744

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Marcelândia - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Marcelândia - MT - Médico Veterinário |

Q3743744 Direito Sanitário

A comercialização de produtos de uso veterinário contendo substâncias sujeitas a controle especial, como tranquilizantes e anticonvulsivantes, é rigorosamente controlada pela legislação para coibir o uso indevido. Para a aquisição desses medicamentos em um estabelecimento comercial, é obrigatória a apresentação de um documento específico, emitido e assinado por um médico veterinário em um formato que permite a retenção de uma das vias pelo estabelecimento para fiscalização. Esse documento é a:

A

receita simples

B

atestado de vacinação

C

receita de controle especial

D

guia de trânsito animal (GTA)

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Q3743033

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEMUS de Nova Iguaçu - RJ Prova: FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Farmácia |

Q3743033 Direito Sanitário

A Lei nº 6.360/1976 dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos e correlatos, estabelecendo requisitos para registro, comercialização e fiscalização. O Decreto nº 8.077/2013 regulamenta dispositivos dessa lei, detalhando procedimentos.

De acordo com a Lei nº 6.360/1976 e seu regulamento, a comercialização de medicamentos no Brasil depende, como regra geral, de prévio registro na Anvisa, que tem por finalidade

A

assegurar que os produtos sejam distribuídos sem exigência de comprovação de eficácia, bastando comprovar apenas a segurança.

B

autorizar a produção industrial de medicamentos exclusivamente em farmácias de manipulação autorizadas.

C

garantir qualidade, segurança e eficácia dos medicamentos e produtos sujeitos à Vigilância Sanitária, antes de sua disponibilização ao mercado.

D

limitar a comercialização de medicamentos apenas ao âmbito hospitalar, restringindo o acesso da população em farmácias comunitárias.

E

permitir a livre produção e a distribuição de medicamentos importados, sem necessidade de análise técnica, desde que haja demanda de mercado.

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Q3743032

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEMUS de Nova Iguaçu - RJ Prova: FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Farmácia |

Q3743032 Direito Sanitário

A Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, definindo conceitos fundamentais como dispensação, distribuição e armazenamento.

Nos termos da Lei nº 5.991/1973, dispensação é definida como

A

o ato de fornecer medicamentos ao consumidor exclusivamente mediante prescrição médica, sem exceções.

B

o ato de fornecimento ao consumidor de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, a título remunerado ou não.

C

a atividade industrial de produção e envase de medicamentos destinados ao comércio nacional.

D

o armazenamento de medicamentos em condições adequadas em estabelecimentos distribuidores.

E

a venda de medicamentos em feiras livres ou eventos temporários, desde que autorizada pela Vigilância Sanitária.

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Q3704533

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Paraíso - SC - Médico (Clínico Geral) |

Q3704533 Direito Sanitário

A prescrição de medicamentos controlados pela Portaria SVS/MS nº 344/1998 exige o uso de notificações de receita específicas. Qual tipo de notificação de receita deve ser utilizado para especificar Morfina (um opioide analgésico da Lista A1)?

A

Receituário comum em duas vias.

B

Notificação de Receita B (Azul).

C

Notificação de Receita A (Amarela).

D

Notificação de Receita C1 (Branca em duas vias - Receita de Controle Especial).

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Q3686619

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Tarauacá - AC Prova: DECORP - 2025 - Prefeitura de Tarauacá - AC - Fiscal Sanitário |

Q3686619 Direito Sanitário

O registro sanitário é etapa central do controle pré-mercado. Segundo a Lei nº 6.360/1976 e o Decreto nº 8.077/2013, qual definição descreve a natureza jurídica do registro de medicamentos, cosméticos e produtos para saúde?

A

Ato comercial de listagem, voltado à entrada em estoque, apoiado em dados descritivos fornecidos pelo fabricante.

B

Ato administrativo que reconhece conformidade com qualidade, segurança e finalidade declarada, condicionando produção e oferta.

C

Ato privado substitutivo de autorização de funcionamento, voltado a agilizar a fabricação diante de prazos de mercado.

D

Ato arrecadatório de prazo curto, voltado a taxas administrativas, com efeito reduzido no ciclo de vida do produto.

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Q3679287

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Maravilha - SC - Farmacêutico |

Q3679287 Direito Sanitário

A Lei nº 5.991/73 dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas e medicamentos. Sobre seus conceitos, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A Lei define "Farmácia" como o estabelecimento de manipulação de fórmulas magistrais e oficinais, e "Drogaria" como o estabelecimento de dispensação e comércio de drogas e medicamentos em suas embalagens originais.

(__)A Lei estabelece que a presença do farmacêutico responsável técnico é obrigatória durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento.

(__)A venda de medicamentos sujeitos a controle especial pode ser realizada por qualquer funcionário da farmácia, desde que sob a supervisão remota do farmacêutico.

(__)A Lei permite que as farmácias e drogarias comercializem pequenos artigos de conveniência, como cartões telefônicos e pilhas, sem restrições.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

A

V, V, F, F.

B

V, F, V, V.

C

V, V, F, V.

D

F, V, V, F.

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Questões de Concurso Comentadas sobre regulamentos dos medicamentos em direito sanitário

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