Como determinado pela Política Nacional de Saneamento Básico...

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Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Itabaiana - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Itabaiana - PB - Engenheiro Ambiental |

Q4093700 Direito Sanitário

Como determinado pela Política Nacional de Saneamento Básico, todos os estados devem elaborar suas próprias políticas. Não obstante, o estado da Paraíba instituiu sua Política de Saneamento Básico através da Lei Estadual nº 9.260/2010, que, dentre vários tópicos, determinou direitos e deveres dos usuários e dos prestadores de serviços. Sobre esse tema, é CORRETO afirmar que:

a data de vencimento do pagamento das contas de água e esgoto deve ser padronizada em um único dia do mês para todos os usuários.

o usuário não tem direito de obter informações acerca do modo como os serviços de saneamento são prestados, pois isso é um segredo industrial do prestador de serviço.

é dever do usuário permitir ao funcionário responsável acesso ao medidor de consumo de água desde que o funcionário esteja devidamente identificado.

o prestador de serviço só necessita prestar informações aos entes regulares quando for solicitado ou em caso de acidentes.

o prestador de serviço não tem direito de participar da elaboração das normas regulatórias para não influenciar seus resultados.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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