Questões de Concurso Sobre direito sanitário
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Analise a seguinte situação hipotética:
Os Fiscais do Procon Municipal, após recebimento de denúncia, realizaram ação fiscal em um supermercado onde encontraram diversos produtos alimentícios com prazos de validade vencidos. Observaram que o estabelecimento comercial é reincidente na referida prática. Nesse caso, além da apreensão e inutilização dos produtos vencidos, qual sanção poderá ser aplicada, inclusive de forma cautelar?
A atuação da Vigilância Sanitária (VISA) abrange diferentes produtos, ambientes, serviços e bens submetidos ao controle e fiscalização sanitária. Analise os itens abaixo de acordo com a atuação da VISA da Prefeitura Municipal de Rondonópolis.
I- Veículos e meios de transporte de produtos e pessoas, que envolvam riscos à saúde pública, podem ser alvo de fiscalização da VISA.
II- Em estabelecimentos alimentícios e autorizados pela Prefeitura Municipal, a VISA deverá avaliar se são fornecidos aos clientes somente canudos de papel biodegradável e/ou reciclável individual e hermeticamente embalados com material semelhante.
III- Os salões de beleza, clínicas de estética, revendas de cosméticos e perfumarias não têm previsão legal de fiscalização por parte da VISA da Prefeitura Municipal de Rondonópolis.
Estão corretos os itens:
A implementação de Procedimentos Operacionais Padronizados (POP) específicos para empresas de serviços de alimentação é determinada pela Resolução RDC 216, de 15/09/2004, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
NÃO é item relacionado aos POP exigidos pela legislação para os serviços de alimentação:
Infelizmente, o preconceito ainda é um assunto que precisa ser retratado em questões sociais.
Muitas pessoas ainda sofrem esse tipo de agressão quando se trata de sexo, raça, ocupação ou até mesmo outras características pessoais. Um dos princípios do Sistema Único de Saúde, é que pessoas de diferentes etnias, classes sociais, entre outros, sejam tratadas igualmente.
Diante disso, é correto afirmar que esse princípio é:
A respeito das atribuições da vigilância sanitária, julgue o item
Consideram‐se como bens e produtos submetidos ao
controle e à fiscalização sanitária da Anvisa
equipamentos e materiais médico‐hospitalares,
odontológicos e de diagnóstico laboratorial e por
imagem.
A respeito das atribuições da vigilância sanitária, julgue o item
A Anvisa terá por finalidade institucional promover a
proteção da saúde da população por intermédio do
controle sanitário da produção e da comercialização de
produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária,
inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e
das tecnologias a eles relacionados, bem como do
controle de portos, aeroportos e de fronteiras.
A respeito das atribuições da vigilância sanitária, julgue o item
Em caso de violação da legislação pertinente ou de risco
iminente à saúde, compete ao Ministério da Saúde
interditar, como medida de vigilância sanitária, os locais
de prestação de serviços relativos à saúde.
A respeito das atribuições da vigilância sanitária, julgue o item
Não se submetem ao controle e à fiscalização sanitária
da Anvisa os serviços voltados para a atenção
ambulatorial, seja de rotina ou de emergência.
A respeito das atribuições da vigilância sanitária, julgue o item
Incumbe à Agência Nacional de Vigilância Sanitária
(Anvisa) regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos
e serviços que envolvam risco à saúde pública.
O Sistema Único de Saúde (SUS) é uma política social que busca oferecer saúde como direito fundamental do ser humano.
Sobre o SUS, assinale a alternativa correta.
O movimento da reforma sanitária inspirou a organização dos serviços públicos brasileiros na década de 1980.
Esse movimento corroborou para garantir, na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), a
Leia as afirmativas a seguir:
I. As comissões intersetoriais têm a finalidade de administrar os recursos orçamentários e financeiros destinados, a cada ano, à saúde.
II. À luz da lei nº 8.080/90, o princípio da moralidade é contrário aos objetivos do SUS.
Marque a alternativa CORRETA:
Leia as afirmativas a seguir:
I. A lei nº 8.080/90 dispõe sobre as medidas legais necessárias à degradação da saúde do indivíduo.
II. A Vigilância Sanitária busca, entre outros objetivos, reduzir a eficiência e a eficácia dos processos técnicos da produção e distribuição dos alimentos.
Marque a alternativa CORRETA:
Leia as afirmativas a seguir:
I. A esfera municipal da vigilância sanitária é a principal executora das ações e principal responsável por implementar serviços de vigilância sanitária.
II. À luz da lei nº 8.080/90, a busca pela qualidade é contrária aos objetivos do SUS.
Marque a alternativa CORRETA:
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