A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), autarq...

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Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Fiscal do Serviço - Inspeção Municipal |

Q3214341 Direito Sanitário

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), autarquia vinculada ao Ministério da Saúde, foi criada pela Lei n^o 9.782/99. De acordo com essa lei, compete à ANVISA

estabelecer os preços de medicamentos, equipamentos, componentes, insumos e serviços de saúde.

elaborar e divulgar a propaganda e publicidade de produtos submetidos ao regime de vigilância sanitária.

implantar empresas de fabricação, distribuição e importação dos produtos de saúde e de comercialização de medicamentos.

estabelecer normas e padrões sobre limites de contaminantes, resíduos tóxicos, desinfetantes, metais pesados e outros que envolvam risco à saúde.

realizar a fabricação, a importação, o armazenamento, a distribuição e a comercialização de produtos e insumos voltados à saúde.

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