Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 442

Q4008433

Ano: 2022 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Paraipaba - CE Prova: CETREDE - 2022 - Prefeitura de Paraipaba - CE - Técnico de Saúde Bucal |

Q4008433 Direito Sanitário

O artigo 14 da Lei 8.080/90 trata da criação das Comissões Permanentes de Integração. Sobre esse tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

Essas comissões têm por finalidade propor prioridades, métodos e estratégias para a formação e educação continuada dos recursos humanos do SUS, na esfera correspondente, assim como em relação à pesquisa e à cooperação técnica entre essas instituições.

B

O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASEMS) é uma entidade representativa de todas as secretarias municipais do Brasil.

C

O Conselho de Secretarias Municipais de Saúde (CONASS) é uma entidade que representa todos os secretários estaduais de saúde do Brasil.

D

As Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite não pertencem às comissões permanentes de integração por se tratarem de âmbito nacional.

E

O Conselho Nacional de Secretarias Estaduais (CONASES) pertencem às comissões que tratam dos assuntos de regionalização e hierarquização assistencial.

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Q4008409

Ano: 2022 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Paraipaba - CE Prova: CETREDE - 2022 - Prefeitura de Paraipaba - CE - Técnico de Enfermagem |

Q4008409 Direito Sanitário

Para receberem os recursos, segundo a Lei 8.142/90, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:

A

Comissão de Elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS).

B

equipes completas de saúde da família.

C

pelo menos, um dentista contratado pelo município.

D

a comprovação de que estão em acordo com a Lei Orgânica do SUS.

E

pelo menos, um serviço hospitalar municipal.

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Q4008408

Ano: 2022 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Paraipaba - CE Prova: CETREDE - 2022 - Prefeitura de Paraipaba - CE - Técnico de Enfermagem |

Q4008408 Direito Sanitário

A Lei 8.080/90 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. A referida Lei nos assegura que

A

quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) não poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada, pois se trata de um sistema público.

B

os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pela direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), aprovados na Câmara Municipal de Vereadores.

C

valoriza-se a dedicação inclusiva aos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS).

D

os serviços públicos que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) constituem campo de prática para ensino e pesquisa, somente para instituições públicas de ensino.

E

os cargos e as funções de chefia, a direção e o assessoramento no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) só poderão ser exercidos em regime de tempo integral.

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Q4007864

Ano: 2022 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Paraipaba - CE Prova: CETREDE - 2022 - Prefeitura de Paraipaba - CE - Enfermeiro |

Q4007864 Direito Sanitário

A Lei 8.142/90 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. Para que seja efetivada a transferência de recursos, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com, dentre outros:

A

Fundo de Saúde e Conselhos Regionais.

B

Conferências Estaduais e Conselhos Regionais.

C

Plano de saúde e relatório de gestão.

D

Relatório financeiro e relatório de gestão.

E

Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS) e Conferências Federais.

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Q4007863

Ano: 2022 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Paraipaba - CE Prova: CETREDE - 2022 - Prefeitura de Paraipaba - CE - Enfermeiro |

Q4007863 Direito Sanitário

A Lei 8.080/90 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Conforme essa lei, correlacione a Coluna B pela Coluna A.

COLUNA A
I. Vigilância sanitária.
II. Vigilância epidemiológica.
III. Saúde do trabalhador.

COLUNA B
( ) É um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.
( ) É um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.
( ) É um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho.

Assinale a alternativa que indica a sequência CORRETA.

A

I – II – III.

B

II – I – III.

C

III – II – I.

D

I – III – II.

E

III – I – II.

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Q4007787

Ano: 2022 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Paraipaba - CE Prova: CETREDE - 2022 - Prefeitura de Paraipaba - CE - Dentista |

Q4007787 Direito Sanitário

A Lei n.º 8.142/90, resultado da luta pela democratização dos serviços de saúde, representou e representa uma vitória significativa. A partir deste marco legal, foram criados os Conselhos e as Conferências de Saúde como espaços vitais para o exercício do controle social do Sistema Único de Saúde (SUS). Os Conselhos de Saúde foram constituídos para formularem, fiscalizarem e deliberarem sobre as políticas de saúde. Para atingir esse fim, de modo articulado e efetivo, conhecer o SUS passou a ser imprescindível. O Conselho de Saúde ocorre

A

anualmente.

B

de 3 em 3 meses.

C

de 2 em 2 anos.

D

de 4 em 4 anos.

E

mensalmente.

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Q4006840

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Agente de Vigilância Sanitária |

Q4006840 Direito Sanitário

Assinale a alternativa correta no que diz respeito ao registro dos Saneantes Domissanitários junto à ANVISA:

A

É proibida qualquer associação de inseticidas, mesmo que da mesma classe.

B

Registrar-se-ão como raticidas as preparações cujas fórmulas de composição incluam substâncias ativas, isoladas ou em associação, em concentrações diversas e sob determinadas formas e tipos de apresentação.

C

A venda dos raticidas e sua entrega ao consumo ficarão restritas, exclusivamente, aos produtos classificados como de baixa toxicidade, sendo privativa das empresas especializadas ou de órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta o fornecimento e controle da aplicação dos classificados como de média e alta toxicidade.

D

Somente serão registrados os inseticidas em cuja composição a substância inseticida e a sinérgica, excetuando os naturais, observem os índices de concentração adequados, estabelecidos pelo Ministério da Saúde.

E

O registro dos inseticidas só será permitido quando se destine à pronta aplicação e manipulação por pessoa ou organização especializada, para fins domésticos.

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Q4006839

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Agente de Vigilância Sanitária |

Q4006839 Direito Sanitário

Os prazos máximos para a decisão final nos processos de registro e de alteração pós-registro de medicamento serão, respectivamente:

A

Para as categorias prioritária e ordinária, de trezentos e sessenta e cinco dias e de cento e oitenta dias, contados a partir da data do respectivo protocolo de registro ou de alteração pós-registro.

B

Para a categoria ordinária, de trezentos e sessenta e cinco dias e de cento e oitenta dias, contados a partir da data do respectivo protocolo de registro ou de alteração pós-registro.

C

Para as categorias ordinária e prioritária, de cento e vinte dias e de sessenta dias, contados a partir da data do respectivo protocolo de priorização.

D

Para a categoria prioritária, de trezentos e sessenta e cinco dias e de cento e oitenta dias, contados a partir da data do respectivo protocolo de registro ou de alteração pós-registro.

E

Para a categoria ordinária, de cento e vinte dias e de sessenta dias, contados a partir da data do respectivo protocolo de priorização.

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Q4006837

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Agente de Vigilância Sanitária |

Q4006837 Direito Sanitário

Assinale a alternativa abaixo que não está entre as várias competências da ANVISA:

A

Cancelar a autorização, inclusive a especial, de funcionamento de empresas, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde.

B

Estabelecer normas e padrões sobre limites de contaminantes, resíduos tóxicos, desinfetantes, metais pesados e outros que envolvam risco à saúde.

C

Coordenar o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

D

Monitorar a evolução dos preços de medicamentos, equipamentos, componentes, insumos e serviços de saúde.

E

Exigir, mediante regulamentação específica, o credenciamento ou a certificação de conformidade no âmbito do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - SINMETRO, de instituições, produtos e serviços sob regime de vigilância sanitária, segundo sua classe de risco.

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Q4006836

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Agente de Vigilância Sanitária |

Q4006836 Direito Sanitário

O custeio das ações da ANVISA conta com recursos do orçamento da União, mas também advém da cobrança da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS). O valor da taxa varia de acordo com a classe do produto, código de assunto e finalidade da solicitação e, também, conforme o porte e o faturamento bruto anual das empresas. As empresas de grande porte do Grupo I, são aquelas com faturamento:

A

Superior a R$ 150 milhões

B

Igual ou inferior a R$ 50 milhões e acima de R$ 20 milhões.

C

Superior a R$ 50 milhões.

D

Igual ou inferior a R$ 30 milhões e acima de R$ 10 milhões.

E

Superior a R$ 30 milhões.

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Q4006833

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Agente de Vigilância Sanitária |

Q4006833 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 9.782/1999, o prazo para a renovação do registro de cosméticos é de:

A

01 ano.

B

02 anos.

C

03 anos.

D

05 anos.

E

10 anos.

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Q4006829

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Agente de Vigilância Sanitária |

Q4006829 Direito Sanitário

Tem a função de dar suporte laboratorial às ações de vigilância sanitária em todo o território nacional, previstas na legislação sanitária. A afirmação anterior, refere-se ao:

A

INPI.

B

ANVISA.

C

INCQS.

D

SUS.

E

SCIH.

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Q4006824

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Agente de Vigilância Sanitária |

Q4006824 Direito Sanitário

No que diz respeito a Lei de Criação da Taxa de Vigilância Sanitária, assinale a alternativa no qual a afirmação não é verdadeira:

A

Uma vez isento da Taxa de Vigilância Sanitária, ocorre a dispensa da obrigatoriedade do cumprimento das exigências contidas nas normas legais e regulamentares.

B

Contribuinte da Taxa de Vigilância Sanitária é a pessoa física ou jurídica que exerça atividades sujeitas às atividades do Serviço de Vigilância Sanitária do Município.

C

Taxa de Vigilância Sanitária deverá ser paga, anualmente, com base na Unidade Fiscal do Município.

D

A Taxa de Vigilância Sanitária será recolhida pelo contribuinte aos cofres municipais por meio de guia fornecida pela Secretaria Municipal de Fazenda.

E

Os valores recolhidos, por meio da Taxa de Vigilância Sanitária, são destinados ao custeio e à manutenção da estrutura do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária.

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Q4006823

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Agente de Vigilância Sanitária |

Q4006823 Direito Sanitário

Os estabelecimentos sujeitos ao controle e à fiscalização sanitária somente podem funcionar mediante licença sanitária expedida pelo órgão de vigilância sanitária, com validade:

A

Relativa e proporcional ao tipo de estabelecimento e ou produtos.

B

Por um ano, renovável por períodos iguais e sucessivos.

C

Limitada à três anos.

D

Por dois anos, renovável por períodos iguais e sucessivos.

E

Por um ano, renovável por períodos distintos e nãosucessivos.

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Q4005337

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Farmacêutico Bioquímico |

Q4005337 Direito Sanitário

O Sistema Nacional de Auditoria - SNA, previsto no art. 16, inciso XIX da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e no art. 6º da Lei nº 8.689, de 27 de julho de 1993, é organizado na forma de Decreto, junto à direção do Sistema Único de Saúde (SUS), em todos os níveis de governo, sem prejuízo da fiscalização exercida pelos órgãos de controle interno e externo. Dentro do SNA, cabe a Comissão Corregedora Tripartite:

A

Resolver os impasses surgidos no âmbito do SNA

B

as ações e serviços estabelecidos no plano municipal de saúde

C

prestação de contas e relatório de gestão, se vinculados a convênio, acordo, ajuste ou outro instrumento congênere, celebrados para a execução de programas e projetos específicos

D

a aplicação dos recursos transferidos aos Estados e Municípios mediante análise dos relatórios de gestão

E

controle da execução, para verificar a sua conformidade com os padrões estabelecidos ou detectar situações que exijam maior aprofundamento

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Q4003878

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: IESES - 2022 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q4003878 Direito Sanitário

A Lei 8.080/90 indica que “A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar”. Isso quer dizer que:

A

Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.

B

O país é livre para que as pessoas escolham se querem usar o sistema público ou o sistema privado de saúde.

C

As pessoas que têm condições de pagar por um plano de saúde devem fazê-lo e deixar o SUS para as pessoas que são desfavorecidas economicamente.

D

Os planos de saúde podem lucrar em cima da população desfavorecida economicamente em locais que o SUS não está presente ou inacessível à população.

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Q4003875

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: IESES - 2022 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q4003875 Direito Sanitário

Sobre o que trata a Lei Federal n. 8142 de 28/12/90?

A

Dispõe sobre a vigilância a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos

B

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

C

Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

D

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

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Q4003752

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: IESES - 2022 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Médico Veterinário |

Q4003752 Direito Sanitário

A Organização das Nações Unidas (ONU) reforça e aponta quatro condições mínimas para que um Estado assegure o direito à saúde ao seu povo:

I. Limitação financeira. II. Acessibilidade. III. Aceitabilidade. IV. Qualidade do serviço de saúde pública do país.

Assinale a alternativa correta:

A

Somente as alternativas I e II estão corretas.

B

Somente as alternativas II, III e IV estão corretas.

C

Estão corretas as alternativas I, II, III e IV.

D

Somente as alternativas II e III estão corretas.

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Q4002953

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: IESES - 2022 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Médico Especialista III - Ortopedista |

Q4002953 Direito Sanitário

A Participação Social no SUS foi institucionalizada pela Lei n° 8.142/1990 que institui os conselhos de saúde e as conferências de saúde como espaços para o exercício da participação da comunidade sobre a implementação das políticas de saúde em todas as esferas governamentais. Os Conselhos de Saúde são órgãos colegiados, deliberativos e permanentes do Sistema Único de Saúde (SUS) em cada esfera de governo (federal, estadual e municipal) e são formados por representantes do governo, dos usuários, dos profissionais de saúde e dos prestadores de serviços, sendo que o segmento dos usuários é paritário aos demais. Os conselhos têm como missão a deliberação, fiscalização, acompanhamento e monitoramento das políticas públicas de saúde. O conselho deve analisar e aprovar os planos de saúdes, os relatórios de gestão e ainda informar a sociedade sobre a sua atuação. Em relação aos conselhos de saúde é correto afirmar:

A

40% de representantes de usuários do SUS, 25% de representantes dos profissionais de saúde e 30% de representantes dos gestores e prestadores de serviço.

B

35% de representantes de usuários do SUS, 35% de representantes dos profissionais de saúde e 30% de representantes dos gestores e prestadores de serviço.

C

50% de representantes de usuários do SUS, 25% de representantes dos profissionais de saúde e 25% de representantes dos gestores e prestadores de serviço.

D

50% de representantes de usuários do SUS, 35% de representantes dos profissionais de saúde e 15% de representantes dos gestores e prestadores de serviço.

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Q4001494

Ano: 2022 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Mossâmedes - GO Prova: Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Enfermeiro |

Q4001494 Direito Sanitário

O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa. Sobre este decreto, assinale a afirmativa INCORRETA:

A

O Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde é um acordo de colaboração firmado entre entes federativos com a finalidade de organizar e integrar ações e serviços de saúde na rede regionalizada e hierarquizada.

B

Região de Saúde é a descrição geográfica da distribuição de recursos humanos e de ações e serviços de saúde ofertados pelo SUS e pela iniciativa privada, considerando-se a capacidade instalada existente, os investimentos e o desempenho aferido a partir dos indicadores de saúde do sistema.

C

A Rede de Atenção à Saúde compreende no conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde.

D

Os Serviços Especiais de Acesso Aberto são serviços de saúde específicos para o atendimento da pessoa que, em razão de agravo ou de situação laboral, necessita de atendimento especial.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito sanitário

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